Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-71.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-71.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA Cls. I. Tratam-se de Recursos de Apelação e Adesivo processados e julgados pela 3ª Câmara Cível em decisão ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL NULIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO INTERPRETAÇÃO DA ADI- 1851-4/AL JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE SE ENTENDA PELA NÃO SUBMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AOS EFEITOS DA ADI 1851-4/AL INTERPRETAÇÃO DO ART. 146 DO CTN RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO PRETENDIDA FIXAÇÃO, CONTUDO, QUE BEM PONDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 906956-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 26.06.2012) Vieram os autos conclusos. II. Verifica-se, ainda, que o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário (fls. 415/429), em face da decisão Colegiada outrora proferida pela E. 3ª Câmara Cível e que referido recurso foi sobrestado pela 1ª Vice-Presidência dessa Corte, fls. 442/444, com fundamento no artigo 543-B, §14º, do CPC/73, ante o reconhecimento de repercussão geral no RE 593.849/MG (Tema 201/STF). Não obstante o julgamento do leading case do qual se oriunda do Tema 201/STF, a 1ª Vice-Presidência ainda não decidiu sobre a compatibilidade da decisão colegiada outrora proferida pela 3ª Câmara Cível com a ratio decidendi, da Corte Constitucional. III. Considerando o esgotamento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível ante o julgamento do recurso de apelação, aguarde-se o juízo de admissibilidade à ser realizado pela 1ª Vice-Presidência, nos termos dos artigos 313, inciso VII, alínea ‘a’, e 1.030, inciso IIIdo CPC Cumpra-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2022. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001312-71.2006.8.16.0004 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA APELANTE (1): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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