Procedimento Comum Cível 0001367-59.2021.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001367-59.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001367-59.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001367-59.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$23.459,28 Autor(s): ROGÉRIO CASTRO PALMA Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROGÉRIO CASTRO PALMA, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA DE VANTAGENS E REMUNERAÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR, ambos já devidamente qualificado nos autos, argumentando, em síntese, que era funcionária pública do município requerido, cargo de motorista, e que teve seu benefício de aposentadoria concedido pelo INSS e que em razão disso foi exonerada do cargo. Afirma que a dispensa se deu de forma arbitrária e injusta, tendo em vista que a possibilidade de ocorrer a aposentadoria e mesmo assim continuar exercendo o cargo que ocupava. Afirma que a referida medida tomada pela ré é nula de pleno direito, sendo que se aposentou pelo regime geral de previdência, devendo, portanto, ser reintegrada ao serviço público municipal. Pugnou pela concessão da tutela antecipada de urgência, com a reintegração de imediato ao trabalho e, ao fim, a procedência integral do feito, com a declaração de nulidade do ato administrativo praticado, com reintegração na administração pública, com pagamento de todos os vencimentos que não recebeu à época que ficou afastada do cargo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação, mov. 15.1, argumentando que a aposentadoria do servidor público leva, por consequência, a vacância do cargo público, portanto, totalmente legal e correta a atitude da administração pública municipal, não podendo a servidora exercer concomitantemente o cargo público e estar aposentada, o que impossibilita a sua permanência no cargo. Pugnou, ao fim, pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando os argumentos apresentados pelo ente municipal, pugnando pela procedência dos pedidos (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo bem como as condições da ação. Deixo de intimar os Ministério Público para manifestação considerando que em casos semelhantes já informou seu desinteresse. Passo à análise do mérito. Basicamente, a controvérsia dos autos reside na possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos de cargo público, ou seja, na possibilidade de aposentaria do servidor público municipal e a continuidade de seu vínculo com a Administração. Oportuno ressaltar, antes de adentrar ao mérito do caso em concreto, que em situação análoga, preteritamente analisada por este juízo, houve deliberação pela procedência em parte da demanda, contudo, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1302501 RG/PR (Tema 1.150), em data de 17/06/2021 e publicado em 25/08/2021, bem como tendo em conta que a referida decisão constitui precedente de efeito vinculante, impõe-se sua observância na situação descrita nos autos, motivo pelo qual altero meu posicionamento anteriormente emanado em processos semelhantes, conforme a seguir exposto. Para iniciar, vale destacar que são inaplicáveis, no caso dos autos, as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o pleito dever ser julgado sob à luz dos dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores do Município. Isso porque, em se tratando de servidor público municipal, está o autor sujeito a regime diverso dos trabalhadores em geral, não lhe sendo aplicáveis as normas trabalhistas ditadas pela legislação federal. E a Lei Orgânica do Município não pode contrariar a Constituição Estadual do Paraná, que, em seus artigos 33 a 44, dispôs sobre funcionários públicos civis, estatuindo regime jurídico próprio diverso do celetista, nos moldes da Constituição Federal. Ainda no mesmo sentido, é a regra aplicada pela Consolidação das Leis do Trabalho, constante em seu artigo 7°, alínea c, que dispõe expressamente: Art. 7°. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (...) c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Portanto, o vínculo jurídico existente entre as partes era de natureza estatutária, e não celetista, o que impossibilita a aplicação de qualquer regra de natureza trabalhista à hipótese. Defende o autor, que sua aposentadoria não poderia ensejar a exoneração de seu cargo, entretanto, o estatuto dos Servidores Municipais de Assis Chateaubriand/PR, Lei Complementar n° 008/2006, prevê, expressamente, que a aposentadoria gerará a vacância do cargo público, vejamos: “Art. 50. A vacância do cargo público decorrerá de: (...) IV – Aposentadoria”. De outra banda, a Carta Maior proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, conforme se verifica em seu artigo 37, § 10 que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Deste modo, não é possível que o servidor público estatutário permaneça no serviço público após o ato de sua aposentadoria sem ter sido aprovado em um novo concurso público, sendo perfeitamente legal e constitucional a conduta da administração pública em desligar o servidor após sua aposentadoria voluntária. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal, em acordão publicado em 25/08/2021, no julgamento do RE 13002501, em 18.06.2021, em repercussão geral (tema 1150), fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Pela relevância, cita-se também a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021). (grifo nosso) Além do mais, sobre a impossibilidade de cumulação, assim entendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 37, § 10, CF). ATO DE EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APOSENTADORA PELO INSS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal veda expressamente a percepção simultânea de vencimentos em cargo público com proventos decorrentes da aposentadoria pelo regime geral da previdência social. Ato de exoneração é válido, vez que não é possível ao servidor público estatutário permanecer no serviço público após o ato de sua aposentação sem a aprovação em um novo concurso público. (TJPR – 5ª C. Cível – AC 1442605-4 – Marilândia do Sul – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – J. 16.02.2016) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS NÃO TEM DIREITO DE PERMANECER EM CARGO PÚBLICO (ART. 37, § 10, CF). DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR QUE ESGOTARIA A MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBIDADE. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se observa ilegalidade ou teratologia na decisão rechaçada, que fundamentadamente indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal a luz da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não afastada, de plano, pela interessada, na medida em que este Tribunal já fixou entendimento no sentido de que servidor aposentado pelo regime geral não tem direito a permanecer em cargo público. O provimento do agravo importa em esgotamento da prestação jurisdicional, na medida em que o pedido da ação principal é a declaração de nulidade do ato administrativo com a reintegração da agravante ao cargo, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito. (TJPR – 5ª C. Cível – AI – 1500413-8 – Sertanópolis – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime - - J. 09.08.2016). (grifo nosso). Destarte, quando o servidor se aposenta não há processo administrativo para sua retirada, mesmo sendo estável, o cargo é declarado vago e posteriormente ocupado, se assim for da necessidade da Administração Pública. A vacância decorre de lei e pela razão de ter sido extinto o vínculo do servidor com o seu cargo face à sua aposentadoria. Deste modo, não se confunde com a aplicação de penalidade de demissão, a qual imprescindiria de processo administrativo. Na realidade, trata-se de término do vínculo estatutário, o que, como dito em linhas anteriores, dispensa processo administrativo. A vacância ocorrida é óbvia e não poderia dar lugar à ocupação do servidor só pelo fato de que já estava antes exercendo suas atividades. Destaca-se que tal situação não se convalida com o tempo e é um meio irregular de ocupação de cargo público, já que não condiz com nenhuma das permissões contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Urge destacar ainda que o regime de previdência pelo qual o autor se aposentou, qual seja, o Regime Geral (INSS), por si só, não permite que haja acumulação. O teor do artigo 37, § 10, é expresso ao vedar a percepção simultânea de proventos da aposentadoria e remuneração proveniente de cargo público efetivo. Logo, não há justificativa para a concessão de reintegração do autor ao cargo, bem como de condenação em danos morais, em consequência de todo o exposto. Portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. Outrossim, no que diz respeito ao pedido realizado pelo réu em contestação, no que tange à intimação do autor para comprovar se persiste a necessidade da benesse da assistência judiciária gratuita, entendo que não há fato ensejador na modificação do entendimento da decisão anteriormente deferida (mov. 12.1), que inclusive se pautou em todo conjunto probatório apresentado ao mov. 10.1. Ademais, cabia ao Município o juntar novas provas aos autos, vez que o ônus recai ao alegante, já que o parágrafo terceiro do artigo 98 do CPC delimita que deve o “credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Salienta-se, por fim, que em razão da análise de questões subordinantes prejudicarem a apreciação de eventuais questões vindouras, aplica-se o enunciado nº 12 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. No mesmo sentido: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ – 1ª Seção – EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Desta feita, deixo de analisar as demais dilações das partes que não são suficientes à modificar a presente sentença. Deixo, ademais, de apreciar o pedido realizado em liminar – reiterado ao mov. 18 – pelos fundamentos acima apresentados, bem como pelo próprio indeferimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial. Por derradeiro, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Esclareço que a exigibilidade de ambas essas verbas deverá permanecer suspensa até implementada a condição trazida no bojo do art. 98, §3º, do CPC. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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