Execução de Título Extrajudicial 0009817-36.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009817-36.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009817-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009817-36.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.081,55 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): Carlos Alberto Lopes de Souza 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA – EIRELLI em face de CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor referente ao Auxílio Brasil depositado em conta bancária da parte Executada. Com efeito, o Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;. O extrato comprova que se trata de verba referente ao pagamento do Auxílio Brasil (mov. 20.1), instituído pela medida provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, em substituição ao Auxílio Emergencial e, conforme a Lei n.º 13.982/2020, impenhorável, portanto. Ademais, em reforço argumentativo, o próprio CNJ passou recomendar a medida de desbloqueio de valores oriundos do recebimento de Auxílio Emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Executado(a) para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD (mov. 22.1) – R$ 402,55 (quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o(a) Executado(a) para apresentar proposta de acordo para o pagamento do débito exequendo. Prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte Exequente para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho anteriormente proferido. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)