Execução Fiscal 0002020-49.2020.8.16.0128 - TJPR

Execução Fiscal 0002020-49.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002020-49.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002020-49.2020.8.16.0128 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.377,84 Exequente(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): JOSE MARIA MENDES FEITOSA (RG: 855423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.677.538-84) RODOVIA PR 463, S/N CAIXA POSTAL N. 14 - PARANACITY/PR Nos termos do art. 835 do CPC (L13.105/2015), defiro as diligências tendentes à penhora de ativos financeiros em nome do executado. A serventia para que promova as diligências para a constrição. 1. Havendo bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se, com urgência, ao(à,s) executado(a,s), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira(m) o que entender(em) de direito. Nos termos do art. 854 §3º, inciso I do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade. Expirado o prazo assinado no item anterior, voltem-me os autos conclusos, para deliberar quanto à manutenção do(s) bloqueio(s) (ou eventual liberação de verbas impenhoráveis ou de valores excedentes à dívida, no caso de devedores solidários) e à transferência do numerário eventualmente bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF, tomando-se o depósito (após a impressão da consulta online e identificação da respectiva conta judicial) como penhora (CN, item 17.2.9.8), independentemente da lavratura de termo. A penhora deve ser orientada pelo princípio da utilidade. Sob essa diretriz, desbloquearei, imediatamente, eventuais constrições de quantias irrisórias, o que será aferido, no parâmetro do razoável, caso a caso, de modo que, verificadas essas situações, protocolarei imediatamente o desbloqueio (CN, item. 5.8.7.4). 2. Caso infrutíferas as buscas via Sistema Sisbajud, DESDE JÁ, DEFIRO a pesquisa e restrição junto ao sistema RENAJUD, acaso solicitado. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 3. Infrutífera as buscas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. 4. Em caso de inércia do exequente, determino a suspensão por 01 ano. 5. Escoado o prazo supra, encaminhem-se ao arquivo provisório por 05 anos independentemente de nova intimação ou conclusão. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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