Procedimento Comum Cível 0013893-85.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013893-85.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013893-85.2018.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por VANDERLEI GUIMARÃES DA SILVA em face de HILÁRIO HARTMANN, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, na data de 28 de agosto de 2018, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, na Avenida Parigot de Souza, sentido Oeste-Leste para a Avenida José João Muraro, o veículo conduzido pelo autor, executando manobra na rotatória entre as avenidas supracitadas, foi atingido pelo veículo do réu que transitava na Avenida José João Muraro e iniciou conversão na rotatória, conforme relatado no B.O., número 535777/1, em anexo, causando ferimentos e danos materiais ao Requerente. Relata que o veículo do réu colidiu violentamente com o veículo conduzido pelo Requerente pela via preferencial e negligentemente, pois o Requerido, sem verificar se havia outro veículo trafegando na rotatória, devendo esperá-lo, não o fez e entrou na rotatória, causando este grave acidente. Aduz acerca dos danos materiais e danos morais, pugnando pela indenização. Ao fim, requer a procedência da ação, com a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. O requerido foi citado (certidão de mov. 100) e deixou de apresentar defesa, no prazo legal. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA. O Requerido foi devidamente citado para oferecer defesa e tal prazo escoou sem sua manifestação, tudo conforme dispõe expressamente no CPC. Portanto, DECRETO a revelia do Requerido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com fundamento no artigo 370, do CPC/2015, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (art. 371, do CPC/2015). A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 art. (371, CPC vigente).”[1] “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada. Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”[2] DA REPARAÇÃO DE DANOS. A prática de ato ilícito é pressuposto da reparação de danos, gerando ao seu Autor o dever de indenizar. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem, a menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar prejuízos consequentes de seu ato. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo, conforme dispõe o art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se configurem atos ilícitos é imprescindível a presença dos elementos essenciais que são: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. DO NEXO DE CAUSALIDADE O Autor afirma que o Requerido, sem verificar se havia outro veículo trafegando na rotatória, devendo esperá-lo, não o fez e entrou na rotatória, causando este grave acidente. O croqui do acidente (mov. 1.4) demonstra que o local do acidente narrado nos autos se trata de rotatória, na qual o veículo do autor estava trafegando na rotatória e o veículo do réu estava trafegando em uma das ruas que terminam na rotatória. A revelia do réu, por força da regra do artigo 344 do Código de Processo Civil 2015, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que inocorre qualquer das situações previstas no artigo 345 do mesmo “codex”. Presume-se verdadeiro, portanto, o alegado fato de que o Requerido ingressou na rotatória sem o devido cuidado, provocando o acidente narrado na inicial, já que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca: croqui do boletim de ocorrência. Portanto, em razão da revelia do Requerido, ocorreu a confissão ficta, sendo motivo suficiente para autorizar a sua responsabilidade pelo acidente narrado na inicial. O Código de Trânsito assim dispõe: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Assim, se conclui que o réu, antes de efetuar a manobra de ingresso na rotatória, deveria tomar as cautelas referidas em lei, as quais não foram feitas, posto que, caso tivessem sido feitas, o acidente não teria ocorrido. Assim, a parte autora comprovou a conduta antijurídica do agente, o dano e o nexo causal, nos termos do artigo 373, I, CPC. Dessa forma, como o Autor trouxe evidências concretas de suas alegações apontadas na inicial, é possível atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo acidente narrado nos autos. Logo, esses eram os fatos constitutivos que lhe competia provar, conforme ensina a doutrina: “O desejo de obter a vitória cria para a litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa. Fala-se, ao propósito, de ônus da prova, num primeiro sentido (ônus subjetivo). A circunstância de que, ainda assim, o litígio deva ser decidido torna imperioso que alguma das partes suporte o risco inerente ao mau êxito da prova. Cuida então a lei, em geral, de proceder a uma distribuição dos riscos: traça critérios destinados a indicar, conforme o caso, qual dos litigantes terá de suportá-los, arcando com as consequências desfavoráveis de não se haver provado o fato que lhe aproveitava. Aqui também se alude ao ônus da prova, mas num segundo sentido (ônus objetivo ou material)”.[3] Cabe esclarecer que, para a responsabilização civil do Requerido, é necessária a existência de um ato antijurídico, doloso ou culposo, de um resultado danoso, além do nexo causal entre a conduta ilegal e a lesão suportada. Inexistindo tais pressupostos, inexiste também o dever de indenizar. Nesta senda, segundo o Art. 186, do CC, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o Art. 927, do CC[4], impõe o dever de reparação pelo causador do dano em favor da vítima. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a ocorrência do dano; a culpa, o dolo ou a má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.”[5] Assim, a prova documental, constante dos autos, corroborou com a versão sustentada pelo Autor. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais só são devidos quando efetivamente comprovados, descabendo condenação à indenização de caráter hipotético, cuja existência apenas se presume. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGAS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO PREJUÍZO EFETIVO - AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- A indenização por lucros cessantes depende de prova concreta daquilo que o credor deixou de lucrar em virtude do evento danoso, não bastando, para tanto meras alegações; 2.- O dano emergente é o prejuízo efetivamente comprovado e mensurável, ou seja, o valor desembolsado para o conserto dos veículos.”[6] O Autor alega que sofreu dano material atinente à sua motocicleta, no valor de R$ 4.817,13 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e treze centavos), como o orçamento em anexo, sendo que anexou três orçamentos com a petição inicial (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), sendo o menor valor aquele de mov. 1.6 que é o valor pleiteado pelo autor. Portanto, o Autor demonstrou ter direito à pleiteada indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS Com relação ao dano moral requerido na exordial, ressalta-se que, além de se encontrar esse dever indenizatório ínsito na legislação comum, tornou-se consagrado pela Constituição da República de 1988, vez que, em diversas oportunidades, a norma constitucional considerou a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados por dano decorrente de sua transgressão, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Assim, o equilíbrio moral das pessoas foi incluído no rol dos direitos fundamentais, concluindo-se, induvidosamente, ser vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como aspectos básicos da personalidade humana, sendo certo que o acentuado desconforto espiritual, a profunda mágoa, o constrangimento, o sofrimento e a tristeza resultantes de ofensa ao patrimônio moral, advindos de abalos nas relações sociais e públicas hão de ser objeto de ressarcimento por parte do ofensor. Sustos decorrentes da colisão, abatimentos momentâneos, tristeza e desânimo por ver o veículo avariado, bem como as resistências injustificadas em promover a reparação do dano, não ensejam direito à reparação, sob pena de transmudar-se a natureza da responsabilidade, viabilizando-se a sua aplicação a todas as corriqueiras situações da vida moderna. As dificuldades cotidianas como um acidente de trânsito, sem a comprovação da ocorrência de sequelas irreparáveis, atingem a todos constantemente e, por tal motivo, há diversos dissabores para os indivíduos. Portanto, inexiste a alegada dor moral sofrida pelo autor, que ultrapassou o mero dissabor e acarretou clara lesão psicológica. O ato ilícito, ou seja, aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual não restou patente, quando da instrução processual. No caso em comento, embora a colisão tenha gerado transtornos ao autor, não houve ofensa à sua integridade física ou à sua dignidade que justifiquem a reparação a título de danos morais. Não restou comprovado, portanto, o necessário nexo causal entre o dano moral alegado pelo requerente e a conduta do requerido, ambos necessários para caracterizar a pleiteada indenização por danos morais, como já exposto acima. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 4.817,13 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e treze centavos) a título de indenização ao autor, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e de juros de mora de 1,0% ao mês, ambos a contar da data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Condeno ambas as partes aos encargos de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Quanto à verba honorária, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJGO. Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016. [2] TJPR. 16ª C.Cível - AI - 1558822-4, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 21.09.2016. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. In: Temas de direito processual civil: segunda série. Julgamento e ônus da prova. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 74/75. [4] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [5] TJ-PR - APL: 13480556 PR 1348055-6 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 10/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1660 01/10/2015 [6] TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1383970-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 17.09.2015

02/02/2022, 00:00

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