Cumprimento de sentença 0001841-40.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001841-40.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 1841-40.2018 Vistos. Trata-se de ação processada pelo rito comum proposta por Débora Aparecida da Silva em face do Estado do Paraná. Relata, em síntese, ter sido contratado temporariamente pelo réu em 28.01.2013 para exercer a função de Agente de Cadeia Pública dentro das unidades do Departamento de Execução Penal. O contrato teria sido prorrogado até 20.7.2016, quando foi extinto por advento de seu termo. Assevera, porém, que, muito embora tenha exercido as mesmas atividades penosas, insalubres e perigosas desempenhadas pelos titulares do cargo efetivo de Agente Penitenciário, o Estado do Paraná não lhe pagou o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) criado pela Lei Estadual n. 13.666/2002. Depois de discorrer sobre o direito do empregado público temporário à percepção desse adicional, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 108/2005, pede o autor a condenação do réu a lhe pagar a AAP desde a contratação até o termo final do contrato de trabalho, com os reflexos que especifica. Citado, o réu, invocando o que decidido pelo TJPR no IRDR n. 1.510.100-9/01 (autos n. 5717-38.2015.8.16.0004), reconheceu a procedência do pedido. Colhida a manifestação do autor, vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Como visto no relatório, cuida-se de ação processada pelo rito comum proposta por servidora (Agente de Cadeia Pública) admitido pelo Estado do Paraná pelo regime especial de contratação temporária, visando ao pagamento do denominado Adicional de Atividade Penitenciária (AAP). 2. Bem vistos os fatos e o direito a eles aplicável, penso que com razão a parte autora. Ao julgar o IRDR nº 1.510.100-9/01 (autos n. 5717-38.2015.8.16.0004), o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo. 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005” (TJPR, Órgão Especial, IRDR n. 5717-38.2015.8.16.0000, rel. des. Paulo Roberto de Vasconcelos, julg. 19.3.2021). O caso dos autos se ajusta à perfeição a esse precedente qualificado, que, como sabemos, é dotado de efeito vinculante (CPC, arts. 927, inciso III, e 985, inciso I e II). De fato, a parte autora comprovou ter sido contratada temporariamente no período de 28.01.2013 a 20.7.2016 para exercer a função de Agente de Cadeia Pública (vide edital PSS n. 36/2012 e contrato/aditivo – eventos 1.4 e 1.5). Certo está, ademais, que o demandante não percebia outra gratificação visando a compensar o risco a que se expunha no desempenho de suas atribuições no ambiente carcerário. É o que se pode concluir do exame do holerite do evento 1.6. Devido, assim, o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária. Ressalve-se, contudo, que a soma dessa vantagem ao salário pago à parte requerente não poderá exceder o vencimento básico inicial previsto para o cargo efetivo de Agente Penitenciário (Lei Complementar Estadual n. 108/2005, art. 8º, inciso II). 3. Para que não restem dúvidas na fase de cumprimento de sentença, esclareço que, como a parte requerente não postulou a inclusão de reflexos salariais, essas verbas não integrarão a condenação. A lide há de ser composta nos limites demarcados na inicial, sob pena de prolatar-se sentença ultra petita, com ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. 4. Juros e correção monetária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), assentou o entendimento de que os créditos constituídos contra a Fazenda Pública devem ser acrescidos: a) de juros moratórios computados pelos percentuais empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança; e b) de correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE. Em idêntico sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar em repercussão geral o RE n. 870.947-SE (rel. Luiz Fux, Plenário, maioria, julg. 20.9.2017, DJ de 20.11.2017 – tema 810). Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu). Não obstante, considero que as teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nesses precedentes restaram superadas após o advento da EC n. 113/2021, promulgada em 8.12.2021. Eis o que dispôs a referida Emenda em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Por conseguinte, os acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a 8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); e 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora), a qual será aplicada inclusive sobre os valores acumulados em 8.12.2021 (mencionados no item 1º), sob pena de “congelá-los” no tempo, privando-os de qualquer forma de atualização. 5. Diante do reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, entendo aplicável ao caso a norma prevista no art. 90, §4º, do CPC, que reduz os honorários sucumbenciais à metade. Sobre o tema, ensina Leonardo Carneiro da Cunha: “Havendo reconhecimento da procedência do pedido, com atendimento imediato à pretensão do autor, a Fazenda Pública deve ser beneficiada pela regra do § 4º, do art. 90 do CPC, devendo ser condenada apenas ao pagamento da metade do valor dos honorários de advogado da parte autora. A regra contém um estímulo ao reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública (...)” (A Fazenda Pública em Juízo, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 146). As particularidades do pagamento dos débitos da Fazenda Pública, que reclama necessariamente a expedição de RPV/precatório, não obstam à aplicação da redução legal. Noutras palavras, como as pessoas jurídicas de direito público se acham impedidas constitucionalmente de efetuar o adimplemento de dívidas judiciais à margem do regime dos precatórios/RPVs, não há como lhes subtrair o favor legal previsto no § 4º do art. 90 do CPC. Entendimento diverso importaria em estimular a litigiosidade nas demandas contra a Fazenda Pública, o que vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo e do estímulo à autocomposição (CPC, § 2º do art. 3º, c/c o art. 4º). Nesse sentido, o enunciado 114 do Fórum Nacional do Poder Público: “A necessária submissão ao procedimento de ofício requisitório não é obstáculo para aplicação do benefício do art. 90, §4º, do CPC no que se refere ao reconhecimento do pedido pelo Poder Público”. O eg. TJPR, por sua 5ª Câmara Cível, assim também já decidiu: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL COM O REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR. a) O artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, trata de incentivo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando a parte Requerida com a redução dos honorários advocatícios pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra a obrigação. b) Todavia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do disposto no artigo 100, “caput” e parágrafo 3º, da Constituição Federal. c) E, pois, a interpretação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser realizada, considerando o regime especial estabelecido para a Fazenda Pública para que faça o pagamento decorrente das sentenças judiciais, ou seja, a necessária submissão ao regime de Precatório ou a Requisição de Pequeno Valor. d) Destarte, ‘A necessária submissão ao procedimento de ofício requisitório não é obstáculo para aplicação do benefício do art. 90, §4º, do CPC no que se refere ao reconhecimento do pedido pelo Poder Público’ (Enunciado nº 114 do Fórum Nacional do Poder Público). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível – apelação cível n. 49784-82.2020.8.16.0014 - Londrina – rel. des. Leonel Cunha, julg. 9.8.2021). 6. Do exposto, com fundamento no art. 18, I, da Lei Estadual n. 13.666/2002, c/c os arts. 8º, IV, e 10, I, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Por conseguinte, hei por bem condenar o réu a pagar à parte autora os valores dos Adicionais de Atividade Penitenciária devidos desde a celebração do contrato de trabalho até o seu término (28.01.2013 a 20.7.2016). Ressalve-se, contudo, que a soma da AAP ao salário pago à parte requerente não poderá exceder o vencimento básico inicial previsto para o cargo efetivo de Agente Penitenciário (Lei Complementar Estadual n. 108/2005, art. 8º, inciso II). Autorizo a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. O valor da condenação será apurado por meros cálculos aritméticos, cabendo à parte ré, se necessário, exibir oportunamente os holerites referentes ao período abrangido pela condenação, nos termos do § 4º do art. 524 do CPC. Pela sucumbência, pagará o réu as custas e as despesas processuais. Arcará, ademais, com os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, aqui arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação (já considerada a redução do § 4º do art. 90 do CPC). Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Fixo a honorária no mínimo legal, haja vista a resolução relativamente célere da demanda. Não tem cabimento, no caso, a remessa necessária. Isso porque a sentença está amparada em recurso extraordinário julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Plenário, ARE n. 721.001 RG, tema 635), o que obsta ao reexame da causa, nos termos do inciso II do § 4º do art. 496 do CPC. P.R.I. Londrina, 1º de fevereiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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