Execução Fiscal 0013442-29.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0013442-29.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013442-29.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013442-29.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$89.131,49 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Intensimed Serviços Medico-Hospitalares Ltda. 1. Postula o exequente o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa devedora. É, em síntese, o relatório. O artigo 135, do CTN, prevê: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso em comento, da análise do contrato social da empresa devedora, percebe-se que no ano de 2017, o sócio Carlos Alberto Gevet se retirou da sociedade que, a partir de então, passou a contar com um único sócio - Arildo Loper Junior. Consoante o artigo 1.033, do CC, a falta de pluralidade de sócios é causa da dissolução da sociedade empresária, acaso não reconstituída em 180 (cento e oitenta) dias ou se não transformada a sociedade em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. Vejamos: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Assim, como no caso em análise não houve a reconstituição da pluralidade de sócios ou a transformação da sociedade empresária em empresário individual ou em empresa individual de responsabilidade limitada, constata-se que houve efetivamente a dissolução irregular da empresa. Neste sentido, aliás, já decidiu o TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ART. 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CARLSON RADHAMÉS DE OLIVEIRA BELCHIOR contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, deferiu o pedido formulado pela exequente, determinando a inclusão do ora agravante, no polo passivo do feito executivo, ao entendimento de que este, sócio-gerente da empresa executada à época das exações ora cobradas e único sócio remanescente após a saída dos demais, originando confusão patrimonial entre seus bens e o da sociedade executada. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar substitutiva. 2. Assevera a agravante, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, não se pode compreender que, ultrapassados os cento e oitenta dias da saída dos demais sócios da empresa, sem que o sócio remanescente tomasse as providências necessárias para viabilizar a preservação da responsabilidade limitada, resta caracterizada confusão patrimonial; b) conforme disciplinado pelo CPC/2015, para a desconsideração de personalidade jurídica foi criado um novo incidente, denominado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual observa todas as exigências Constitucionais necessárias para tanto, oportunizando-se aos terceiros na lide o contraditório e a ampla defesa. 3. Verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida tributária sendo aplicável, portanto, o art. 135 do CTN para o redirecionamento do feito aos sócios administradores. 4. A Primeira Sessão do STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento no sentido de que: "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." 5. No caso em apreço, restou demonstrado que os demais sócios se retiraram da empresa executada no ano de 2017, permanecendo a sociedade com o ora agravante como o único sócio administrador. Em razão de tal circunstância, a empresa se tornou uma sociedade unipessoal. Desta forma, não sendo reconstituído o número mínimo de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou não sendo transformado o registro da sociedade para empresário individual, ou para empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI), resta configurada a sua dissolução, conforme disposto no art. 1.033, IV, do Código Civil (Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: (...)IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias). 6. Assim, o sócio remanescente que permaneceu com a empresa, operando de forma irregular, deverá responder de forma pessoal e ilimitada, afigurando-se cabível, diante do indício de dissolução irregular da empresa executada, o redirecionamento da execução para o sócio remanescente, nos termos do art. art. 135, III, do CTN, não havendo que se falar, nessa particular hipótese, na necessidade de prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como alegado pelo agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGTR 0809927-14.2019.4.05.0000, Rel. Des. Paulo Cordeiro, j. 17/12/2019) Portanto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio Arildo Loper Junior (CPF: 588.076.169-04). Anotações necessárias. 2. Em seguida, cite-se o novo executado no endereço indicado na petição retro, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Todas as movimentações(117)

legal