Procedimento Comum Cível 0000194-19.2022.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000194-19.2022.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000194-19.2022.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000194-19.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$77.257,00 Autor(s): Odair Andreazzi Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S/A DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO POR FRAUDE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO proposta por ODAIR ANDREAZZI em face de BANCO C6 S.A e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 2. A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, à existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Além disso, há requisito negativo também previsto no CPC: em face da provisoriedade do provimento de urgência, analisado em juízo de prelibação sumária, os efeitos da decisão não podem ser possivelmente irreversíveis, como preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC. No presente caso, encontram-se presente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Constata-se, em juízo de verossimilhança, a probabilidade do direito autoral. O autor nega a existência de qualquer contratação a titulo de empréstimo consignado a autorizar os descontos em sua aposentadoria, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência, boletos e prints de conversas acostados com a petição inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Além disso, exigir do autor prova negativa para deferimento da medida seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça, por se tratar de verdadeira prova diabólica. Por oportuno, se de fato permanecer a dívida, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo. Ademais, verifica-se a boa-fé do requerente ao tentar resolver a lide de forma extrajudicial, inclusive realizando a devolução dos valores depositados indevidamente em sua conta bancária (mov. 1.6). Outrossim, é evidente o perigo de dano, vez que as parcelas do empréstimo não contratado serão descontadas em beneficio previdenciário auferido pelo autor, tratando-se de verba de caráter alimentar. Igualmente, a medida não é irreversível visto que, que poderá ser revertida, sem prejuízo para a parte ré, caso haja demonstração de que os valores cobrados são devidos. Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar cobrança e qualquer desconto no beneficio previdenciário em desfavor do autor, referente ao contrato de nº 010110780258, até posterior deliberação do juízo. 2.1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, cumpra a presente decisão liminar, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2.2. Oficie-se ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos no beneficio previdenciário do autor, referente ao contrato de nº 010110780258. 3. Tendo em vista a inexistência de CEJUSC na Comarca, bem como à instabilidade da internet na região, a realização de audiências de conciliação, nesse momento, mostra-se contraprodutiva, de modo que o andamento do feito sem a sua realização é mais efetivo. Assim, deixo de designá-la, nada impedindo que as partes entrem em acordo extrajudicial (noticiando nos autos) ou que seja ofertado dentro do próprio processo, cabendo, ainda, no curso de eventual audiência instrutória. Ressalvo que não há nulidade em tal medida, considerando que a designação de atos usualmente infrutíferos vai de encontro à celeridade e à economia processual que devem reger o processo civil, ainda mais em se tratando de comarca com alto número de feitos em andamento e com parca estrutura cartorária (vide a ausência de CEJUSC). Ademais, as tentativas de conciliação podem e devem ocorrer a todo tempo, não se restringindo a este momento processual. 4. Cite-se e intime-se a parte ré na forma pleiteada, para ciência da presente decisão e, para querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 183 e 335 do CPC). Façam-se constar do mandado as advertências prescritas no artigo 335 do CPC, quais sejam: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Advirta-se, ainda, que a falta de contestação provavelmente implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do CPC). No ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar os supostos invasores do imóvel. 5. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 6. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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