Tutela Antecipada Antecedente 0010003-68.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0010003-68.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010003-68.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0010003-68.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$94.600,00 Requerente(s): WAGNER AGUAYO DA SILVA Requerido(s): Jean Phillip Alves Viana LEANDRO SOARES DA SILVA LS S TRADING FOZ EIRELI DECISÃO 1. Consoante se depreende da petição juntada ao evento 101.1, a parte autora, novamente, pleiteia a citação da requerida LSS Trading Foz Eireli na pessoa de seu representante legal, Leandro Soares da Silva, arguindo, neste ponto, que tal citação já teria ocorrido nos autos, porquanto o mencionado requerido já fora devidamente citado. Asseverou, por fim, que o ato de citação em nome da pessoa jurídica seria mera formalidade, porquanto o seu representante legal, que também é réu no presente feito, já foi devidamente citado. Contudo, observo que tal pedido não comporta deferimento. Isto porque, o mandado de citação expedido e devidamente cumprimento o foi em nome do requerido Leandro Soares da Silva, o qual apresentou contestação tão somente em seu nome (evento 92.1). Tal fato não se confunde com a citação formal da requerida LSS Trading Foz Eireli, na pessoa de seu representante legal, que deve ser realizada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA CITAÇÃO DA SÓCIA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ A ESSE RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAR QUE A CITAÇÃO DA COEXECUTADA SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SE TRATE DE SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA À SÓCIA E NÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO, ADEMAIS, QUE NÃO É AQUELE INDICADO NA INICIAL COMO SENDO DA EMPRESA. litisconsortes QUE, nos termos do art. 117 do CPC, DEVEM SER considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. pessoa física do sócio QUE não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresarial. CITAÇÃO DA SÓCIA SOMENTE EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019086-09.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 22.05.2019) Ademais, tal pedido já havia sido formulado no evento 95.1, tendo o despacho proferido no evento 97.1 determinado a devida citação da requerida LSS Trading Foz Eireli, na pessoa de seu representante legal. Assim, consoante já determinado no despacho do evento 97.1, promova-se a citação da ré LSS TRADING FOZ EIRELI, na pessoa de seu representante legal, LEANDRO SOARES DA SILVA (evento 1.5), para que se manifeste na forma do despacho proferido no evento 47.1, item II, acerca do pedido cautelar antecedente constante na inicial. Para tanto, observe-se o endereço constante no evento 77.1, relativo ao representante legal da mencionada ré, ou, ainda, o contato telefônico indicado no mesmo evento. 2. Em seguida, conclusos para análise da emenda à inicial apresentada no evento 45.1, manutenção da medida liminar proferida e deliberações quanto ao prosseguimento do feito. 3. À Serventia, para que junte a(s) decisão(ões) definitiva(s) proferida(s) em sede de Agravo de Instrumento. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AGUAYO DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(19)