Procedimento Comum Cível 0026068-75.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026068-75.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026068-75.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0026068-75.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): DANIA AL SAYED representado(a) por KENANEH RABAA Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, ajuizada por DANIA AL SAYED, representada por sua genitora KENANEH RABAA, em face de UNIMED FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Noticia a inicial, em síntese, que a parte autora é portadora de Hiperglicemia não Cetótica (Encefalopatia Glicínica) e apresenta sequelas neurológicas, tais como hipotonia, letargia, incapacidade de sucção e dificuldade alimentar. Informou-se ainda que a requerente possui contrato de plano de saúde com a requerida desde o nascimento (23/01/2009). Prosseguiu-se reportando que, há alguns meses, a parte autora vem apresentando convulsões de difícil controle e evoluiu para distúrbios respiratórios que poderiam levar à apneia e morte, mesmo com tratamento hospitalar. Após o diagnóstico, informou-se ter sido indicado por médico credenciado junto à requerida, bem como por médico particular, a remoção da autora para sua residência com a extensão da internação hospitalar, por meio do sistema Home Care, o qual teria sido negado pela requerida. Arguiu a requerente ter sido indicado também acompanhamento multidisciplinar/ Home Care ininterrupto por 24 (vinte e quatro) horas por Técnico em Enfermagem, Fisioterapia 05 (cinco) vezes por semana, Fonoaudiologia 05 (cinco) vezes por semana e Enfermagem 01 (uma) vez por semana, bem como 05 (cinco) consultas por mês com Clínico Geral e 01 (uma) consulta por mês com médico Neurologista. Prosseguiu a parte autora reportando que a requerida negou dar prosseguimento ao atendimento domiciliar com a equipe médica necessária para o tratamento. Disse que, verbalmente, por sua representante legal, negou o pedido de internação domiciliar e permitiu somente fisioterapia 01 (uma) vez por semana em atendimento domiciliar. Disse que efetuou tentativas de solicitação de profissionais ou marcação consultas, mas recebe informações de agendamento para meses. Com este panorama, narrou-se que a família da autora foi custeando o tratamento de Home Care por alguns meses, no entanto, não possuía condições de arcar com as despesas e tratamento domiciliar idêntico ao que foi indicado pelo médico do plano de saúde. Por tais motivos, arguiu ser necessário o ajustamento dos termos do contrato celebrado à realidade fática da paciente, obrigando-se o plano de saúde a custear o tratamento Home Care integral. Informou-se, ainda, a empresa contratada pelos genitores. No mérito, pontuou a parte autora que o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado em face dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Deste modo, arguiu ser incompatível o plano obstar o início, limitar o tempo de internação/valor ou desautorizar tratamento indicado por médico credenciado, porquanto afirma que o plano de saúde negou a contratação do serviço Home Care e concedeu apenas um fisioterapeuta, 01 (uma) vez por semana, bem ainda arguiu que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção do consumidor contra as disposições abusivas, possibilitando a revisão de cláusulas contratuais nulas. Disse que a recusa em conferir cobertura integral ao tratamento indicado pelos médicos desvirtua o objeto do serviço contratado, gerando ganhos sem o devido amparo na prestação do serviço para com a autora. Arguiu, assim, que o tratamento Home Care constitui desdobramento do tratamento hospitalar e, mesmo que não haja previsão contratual, não poderia ser limitado pela operadora de plano de saúde, pleiteando o custeio do tratamento pela ré. Alegou, ainda, a ocorrência de dano moral, e pleiteou a disponibilização do tratamento em sede de tutela de urgência. Ao final, formulou os seguintes pedidos: Ante o exposto, requer que seja recebida e julgada PROCEDENTE a presente ação a fim de: 1) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; 2) Seja concedida “inaudita altera pars”, a antecipação de tutela, conforme fundamentação, para que seja mantido a Autora o sistema de tratamento domiciliar “HOME CARE”, pela empresa MHBC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ: 36.255.236/0001-16, ante todo o exposto, determinando que a Ré custeie o tratamento, bem como adote todos os meios necessários para dar continuidade ao tratamento domiciliar de forma integral como se no hospital estivesse, com a presença diária 24 horas de profissional Técnico em Enfermagem, Fisioterapia 5 vezes por semana, Fonoaudiologia 5 vezes por semana, Enfermagem uma vez por semana, Médico Clínico Geral 5 consultas mensal e uma consulta neurológica ao mês, bem como, 02 cadeiras de rodas (para remoção/locomoção com encosto cervical e outra para banho) bem como arque com todas as despesas decorrentes desses procedimentos, inclusive com o fornecimento de toda a cesta de materiais (como, por exemplo, material de higiene, seringas, esparadrapo e aspirador de secreção, cama hospitalar, colchão de espuma e articulado (água e ar), e respectivos coletores de urina (sistema fechado), fraldas descartáveis, luvas, máscaras, algodão, óleo age e alimentação enteral), além de todos os fármacos necessários, consoante solicitação e recomendação médica à paciente, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 3) Seja a Ré citada, na forma do artigo 246, I, NCPC, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de incorrer em revelia; 4) A inversão do ônus da prova em benefício do Autora, na forma do artigo 6º do CDC, tendo em vista que a mesma é a parte hipossuficiente na relação de consumo; 5) A intimação do (a) ilustre representante do Ministério Público, como “custos legis”; 6) Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cláusulas contratuais que prevê em a exclusão do atendimento domiciliar no sistema HOME CARE, tornando definitiva a tutela provisória antes concedida, para reconhecer, definitivamente, a obrigação da requerida em prestar o atendimento domiciliar integral e ininterrupto, arcando com todas as despesas decorrentes desses procedimentos, até que se ultime a alta médica; 7) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ante a recusa indevida a fornecer a paciente o acompanhamento necessário, HomeCare, no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a necessidade de reparar o prejuízo a saúde, a integridade e a sua dignidade, e de servir de ato pedagógico, de modo que outras pessoas não passem pelo constrangimento que a paciente vem sofrendo. 8) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e/ou condenação. No evento 29.1 apresentou-se emenda à inicial, a fim acrescentar pedido de dano material, consubstanciado pela necessidade do reembolso do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), custeado pela autora em setembro, outubro e novembro de 2020. A decisão proferida no evento 31.1 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, determinando que a requerida arcasse com os custos do tratamento prescrito para a autora na modalidade domiciliar (Home Care), com equipe multidisciplinar em tempo integral, assim como de materiais prescritos para a realização do tratamento, mediante o reembolso das despesas até o limite dos valores utilizados em sua tabela própria, correspondentes aos que seriam pagos aos prestadores por ela autorizados. A parte ré se manifestou no evento 38.1 e arguiu que, após o deferimento da medida, dirigiu-se à casa da autora para a prestação dos serviços, mas teve sua equipe credenciada impedida de entrar na residência. A parte autora manifestou-se no evento 37.1 e juntou aos autos os recibos de pagamentos relativos aos meses de setembro, outubro e novembro. No evento 42.1 manifestou-se a respeito do cumprimento da liminar, arguido pela parte ré. O despacho proferido no evento 45.1 pontuou que as determinações da liminar foram para que a requerida efetuasse o reembolso das despesas até o limite dos valores utilizados em sua tabela própria, posto que ao paciente é dado escolher qual será o seu prestados de serviços, com a ressalva de que, se optar por clínica ou profissional não cadastrados, fará jus ao reembolso até o limite dos valores utilizados em tabela da operadora do plano de saúde. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 48.1 e, no evento 53.1, informou que aguardava a apresentação dos comprovantes pela requerente. Em contestação, arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No mérito, arguiu que não houve negativa de prestação do serviço por parte da requerida, posto que a autora apenas teria questionado a respeito do tratamento e foi orientada sobre a formalização do pedido, afirmando que nunca deixou de prestar atendimento à autora e forneceu suporte conforme solicitação médica que lhe foi apresentada. Disse ainda que a partir da propositura da ação os representantes da autora não permitiram a entrada dos profissionais da requerida para a continuidade do tratamento. Afirmou-se, também, que estava sendo prestada assistência domiciliar à autora com fisioterapia, fonoaudiologia, visita médica, visita de enfermagem e aplicação de medicação injetável. Arguiu que nunca houve recusa no tratamento e que ele se desenvolvia normalmente, bastando que fosse alterada a frequência dos atendimentos. Arguiu a ré que a única exigência foi de que os pedidos fossem protocolados no setor de liberação da requerida. Impugnou-se, ainda, os materiais descritos na inicial como necessários ao tratamento. Questionou-se, ainda, a manutenção da autora no sistema de tratamento domiciliar pela empresa PREMIER HOME CARE e os atendimentos elencados como necessários. A requerida afirmou que os contratos de plano de saúde não permitem que os beneficiários escolham profissionais, prestadores e clínicas particulares, pois estariam vinculados à rede credenciada, com exceção dos casos de urgência ou emergência. Disse que foi fornecido todo o atendimento à autora, dentro da rede credenciada e pelos profissionais contratados pela operadora, inexistindo qualquer razão para se obrigar a ré a reembolsar valores de profissional escolhido pela própria parte, fora dos requisitos legais. Pontuou-se, também, inexistir urgência no caso, pois a condição da criança seria desde o nascimento, não se justificando a necessidade de contratação imediata de prestadora particular de escolha da beneficiária. Arguiu-se, também, acerca da real necessidade do tratamento elencado na inicial, além do já custeado pela requerida, o que demandaria prova pericial. Asseverou-se a respeito da diferença entre Home Care e internamento domiciliar, de modo o Home Care seria uma assistência domiciliar integrada que, em hipótese alguma, se confunde com internação domiciliar, posto que, nos atendimentos domiciliares, a família possui responsabilidades com o paciente e deve assumir a maior parcela dos cuidados, enquanto que, no internamento domiciliar, transfere-se integralmente a aparelhagem, material técnico e de pessoal, do hospital para a casa do paciente, gerando um enorme custo que põe em risco o equilíbrio contratual, afirmando-se que, em verdade, a autora pleiteia um internamento domiciliar. Assim, arguiu inexistir urgência no caso, bem como o direito alegado. Pontuou inexistir o alegado dano material e manifestou-se contrariamente à pretendida inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou pela improcedência da ação. No evento 55.1 a parte autora juntou comprovante de pagamento relativo ao mês de dezembro. O despacho do evento 57.1 determinou a intimação da ré para que efetuasse o reembolso das despesas, bem como a intimação das partes para que se manifestassem, expressamente, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. No evento 62.1 a requerida se manifestou e informou ter enfrentado dificuldades para efetuar o depósito do reembolso, ao mesmo tempo em que requereu a devolução de 02 (dois) dias de prazo, referentes aos dias 15 e 16/02, para expedir nova guia. Por sua vez, a parte autora se manifestou no evento 64.1, requerendo, em suma, a juntada de recibo relativo ao mês de janeiro (evento 64.2), a aplicação de multa à parte ré em virtude do não cumprimento da decisão judicial e a imediata efetivação da tutela de urgência concedida, com o custeio dos serviços de Home Care escolhidos. No evento 65.1 a parte ré se manifestou informando o depósito no valor de R$ 2.895,00 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais), relativo às despesas do mês de dezembro de 2020 (evento 55.2). Ressaltou que tal valor foi obtido segundo o cálculo dentro da rede credenciada (evento 65.2), conforme determinação judicial. Ressaltou, ainda, a necessidade de juntada de nota fiscal pela autora, para fins de comprovação dos gastos com o tratamento. Ao final, mencionou que deixava de juntar os valores referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, pois extrapolam a determinação da liminar e, ao final, requereu a intimação da autora para apresentar as demais notas fiscais relativas aos serviços contratados, para fins de reembolsos futuros. A decisão proferida no evento 68.1 afastou as alegações de descumprimento da liminar e de aplicação de multa à parte ré. Determinou, ainda, a intimação da parte autora para que juntasse aos autos a nota fiscal relativa aos serviços prestados no mês de janeiro de 2021, para fins de reembolso, bem como para que, acaso discordasse do valor reembolsado, indicasse especificamente o ponto com o qual não concordava e, deste modo, pleiteasse o valor entendido como correto. Determinou, também, que após a juntada da nota fiscal referente ao mês de janeiro de 2021, a parte ré fosse intimada para efetuar o ressarcimento determinado pelo Juízo. Por fim, retificou-se o valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), bem como determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem a respeito do item III, constante no despacho proferido no evento 57.1 (audiência de conciliação). Determinou-se, ainda, que os comprovantes relativos aos meses de setembro, outubro e novembro, cuja juntada aos autos fora determinada na mesma decisão, não estão abrangidos pela decisão do evento 31.1, no que se refere ao cumprimento da tutela de urgência pleiteada. O valor da causa foi retificado pela Serventia (evento 74.1). Na petição do evento 78.1, a parte autora apresentou irresignações com relação aos valores despendidos pela parte ré a título de reembolso, demonstrando inconformismo com as tabelas apresentas e os valores indicados, porquanto asseverou ser necessária a adequação das quantias à realidade de mercado e, subsidiariamente, que os profissionais sejam custeados diretamente pela rede de prestadores da requerida. Quanto aos profissionais de fonoaudiologia e fisioterapia, pleiteou pela readequação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor cobrado pela empresa Home Care. Asseverou, ainda, ser necessário o recolhimento dos valores relativos à diferença do que alega ser devido. Com relação aos comprovantes de pagamentos, alegou que não possui a nota fiscal do mês de janeiro de 2021, informando que apresentou comprovante de pagamento relativo a tal mês. Reportou, ainda, a juntada de nota fiscal relativa ao mês de fevereiro de 2021 (evento 78.2). Destacou, ainda, que passará a exigir da requerida o reembolso das dietas da autora. Com relação aos meses de setembro, outubro e novembro arguiu que, muito embora não estejam abrangidos pela decisão que deferiu o pedido liminar, faz-se igualmente necessário o reembolso das despesas respectivas, cujo pagamento incumbia à parte ré. Requereu, ainda, a realização de um fundo de capital para depósitos antecipados das despesas dos serviços Home Care e, em caso de não deferimento, a fixação de datas para a juntada de notas fiscais e realização de depósitos. Pugnou pela reconsideração da modificação do valor da causa, indicando como correta a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Por fim, informou que não possui interesse na audiência de conciliação. No evento 79.1, a requerida juntou comprovante de reembolso das despesas relativas ao mês de janeiro de 2021, bem como manifestou interesse em audiência de conciliação, requerendo a designação de data para a realização do ato. Em petição juntada ao evento 81.1, a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados em juízo (eventos 79.3 e 65.4), os quais totalizam a quantia de R$ 4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Proferida decisão no evento 83.1, deferiu-se o pedido de levantamento de valores pela parte autora, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre os pedidos formulados no evento 78.1. No evento 95.1 consta o levantamento de alvará. Na petição do evento 100.1 a parte requerida se manifestou e comprovou a realização de pagamento do mês de fevereiro de 2021. Arguiu que a parte autora havia juntado nota fiscal sem o relatório dos atos praticados. No evento 104.1 a parte atora apresentou demonstrativo quanto aos serviços prestados e juntou a nota fiscal do mês de março. Em petição do evento 106.1 a parte requerida apresentou manifestação. Afirmou que a autora pretende a modificação da pretensão inicial, que contempla o tratamento Home Care. Disse que os genitores da paciente não aceitam o tratamento ofertado pela requerida e optaram por tratamento com profissionais escolhidos de forma particular, razão pela qual não haveria obrigação de a operadora de plano de saúde, que possui rede de prestadores, arcar com reembolso a nível particular, pois ofende o preceito do artigo 12, Vi, da Lei 9656/1998 e a regulamentação dos planos de saúde no Brasil. Disse que para atender à determinação judicial do evento 31.1, de reembolso dos valores gastos pela autora, é efetivado o cálculo de cotação do valor que a requerida pagaria aos profissionais, caso ela tivesse que contratar os serviços. Quanto ao fundo de valores requerido pela autora, arguiu seu descabimento. Impugnou, também, a pretensão de se fixar um montante de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos atendimentos particulares para fins de reembolso, pois a autora é beneficiária de um plano de saúde que contém uma rede de prestadores e a fixação aleatória de um valor de reembolso implicaria em quebra de contrato, pois não se estaria diante de insuficiência de rede, mas de escolha da parte autora por profissionais particulares, que cobram o valor de mercado. Deste modo, tais valores não poderiam ser impostos à operadora, que recebe valor da parcela fixa mensal do plano. Assim, pleiteou para que fosse mantido o cumprimento da liminar conforme determinado na decisão que a deferiu. A audiência de conciliação foi realizada, não tendo resultado frutífero (evento 109.1) A decisão proferida no evento 115.1 deferiu o levantamento dos valores relativos ao tratamento da parte autora, referentes aos meses de fevereiro e março (eventos 100.2 e 113.2), determinando-se a expedição de alvará no valor total de R$ 18.440,00 (dezoito mil e quatrocentos e quarenta reais). Do mesmo modo, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse a respeito da petição e documentos juntados pela ré no evento 106. Nos eventos 114.1 e 128.1 a parte autora informou a juntada de notas fiscais referentes aos serviços prestados nos meses de abril e maio, tendo a parte ré efetuado os respectivos reembolsos nos eventos 135 e 138. Em manifestação constante no evento 139.1 a parte autora requereu a expedição de alvará dos valores depositados, bem como a sua transferência diretamente à empresa que presta atendimento à requerente. A decisão proferida no evento 142.1 deferiu o pedido de levantamento de valores formulado pela autora, relativos aos meses de abril e maio, nos valores de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) e R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Determinou-se, novamente, a intimação da parte autora se manifestasse a respeito do evento 106.1, conforme já determinado em decisão anterior. No evento 144.2 a parte autora juntou nota fiscal relativa aos serviços prestados em junho. A parte ré se manifestou no evento 146.1, solicitando a prestação de contas, pela parte autora, sobre a permanência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas junto à paciente, pois estaria sendo cobrado na conta geral. Nos eventos 147.1 e 148.1 consta o alvará para levantamento dos valores relativos à abril e maio. Em petição constante no evento 149.1, a parte autora se manifestou a respeito das alegações tecidas pela ré no evento 146.1. Após (evento 154.1), manifestou-se também a respeito de petições anteriores. Informou que, quanto ao reajuste no percentual de 80% (oitenta por cento), tornou-se desnecessário, porquanto a requerida, por sua vontade e nos dois últimos pedidos de reembolso, depositou o valor integral da nota fiscal juntada (abril e maio). Pleiteou que o juízo declare tal situação e decida no sentido de que seja mantido desta forma, ante a espontaneidade da requerida em reembolsar o valor integral da nota fiscal dos serviços prestados à requerente pela empresa MHBC LTDA, impedindo-se que, eventualmente, tais valores devam ser reembolsados pela autora, de acordo com a tabela de valores da ré. No que tange ao fundo de capital, reiterou os mesmos argumentos. Sobre a dieta cetogênica da paciente, destacou que a requerida anuiu ao reembolso, pois estaria abrangido pela liminar, não impugnando tal ponto e, corroborando com a alegada omissão, fez o reembolso integral no mês de maio de 2021. Por fim, arguiu que muito embora os reembolsos dos gastos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 não estarem abrangidos pela liminar, tal não obsta a necessidade de reembolso desses valores em eventual sentença condenatória. No evento 157.1 a parte ré se manifestou, impugnando a inclusão na nota fiscal do mês de junho de 2021, dos itens: “20 latas 300g Ketocal 4:1 alimento para situação metabolica especial. 3 Luva de Procedimento Látex 50 pares – M 2 Mascara descartável pct 100 unidades 4 Álcool 70% - Frasco 1L 30 Equipo enteral gravitacional macrogotas 152 Frascos de dieta enteral – 300 mL”. Arguiu que tais materiais/alimentos não constam de qualquer indicação médica apresentada, tendo sido aleatoriamente incluídos na nota fiscal de junho, bem como não estão com os valores discriminados para que a ré possa verificar o valor dos equipamentos, utensílios e alimentos, na sua tabela, de acordo com a liminar determinada. Ademais, informou o pagamento da nota fiscal relativa ao mês de junho de 2021, devendo o juízo exercer fiscalização quanto aos valores a serem reembolsados. No evento 159.1 a parte autora pleiteou o alvará do valor de R$ 22.367,43 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), relativo ao mês de junho. No evento 160.1 apresentou nota fiscal relativa aos serviços prestados em julho de 2021, requerendo o respectivo reembolso. A decisão proferida no evento 161.1 determinou o processamento dos incidentes relacionados à tutela provisória de urgência em autos apartados. Da mesma forma, determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. A parte autora se manifestou no evento 168.1, pleiteando a produção de prova documental, ao passo que a parte ré se manifestou no evento 170.1, pleiteando a produção de prova pericial médica, prova oral e documental. O Ministério Público se manifestou no evento 186.1. É o breve relato. Decido. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 2.1. Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita, concedido à parte autora. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, prevê que a concessão indevida da justiça gratuita pode ser alegada por meio de preliminar na contestação. Em que pese ter ocorrido no momento processual adequado, a insurgência da parte ré não merece prosperar. Isso porque a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente se deu após análise de prova documental, a qual atestou sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, esclareço que recai ao impugnante o ônus comprovar a ausência dos requisitos para concessão do benefício, aptos a gerarem sua revogação. Nesse sentido, assim emerge o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 587792 PR 2014/0245855-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Na hipótese, o impugnante não acostou aos autos quaisquer documentos hábeis a afastar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, consoante se infere da contestação apresentada no evento 48, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício e, via de consequência, rejeito a impugnação. Ausentes outras questões processuais pendentes ou preliminares, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) a necessidade do tratamento pleiteado para a enfermidade que acomete a autora em termos de tratamento médico eficaz; b) a existência de diferenças entre o tratamento na modalidade Home Care e o internamento domiciliar, conforme arguido pela ré, esclarecendo-se qual seria o adequado ao quadro que acomete a autora; c) se o tratamento pleiteado na inicial chegou a ser iniciado pela parte ré, ainda que de forma incompleta/parcial; d) o valor do tratamento; e) a existência de danos morais indenizáveis. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 357, III, do Código de Processo Civil) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: "A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu." (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, é de se observar que, com relação às regras de distribuição do ônus probatório, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Assim, passa-se a delimitar, com as peculiaridades do caso concreto, as regras de distribuição do ônus probatório no caso dos presentes autos. Tem-se, quanto à hipótese dos autos, situação que demanda a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da situação envolvendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que, no caso dos autos, concretamente, estejam presentes os requisitos necessários à inversão do ônus probatório. No caso concreto, há dois motivos que conduzem este juízo a promover a inversão do ônus probatório: a) a parte autora é manifestamente hipossuficiente; b) a parte ré tem, por obrigação institucional e de cautela documental, a necessidade de comprovar quais os limites de cobertura ofertados pelo plano de saúde, tendo maior facilidade de comprovação do fato contrário. Contudo, inverter o ônus probatório com relação aos fatos "d" e "e" que são controvertidos seria criar uma obrigação probatória impossível de ser cumprida pela parte requerida. Forte nestes motivos, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: a) cabe à parte autora o ônus probatório com relação ao fato “d” e “e” do item 3 da presente decisão, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil, e à parte ré o ônus probatório com relação aos itens "a", “b” e “c”. 5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) a obrigatoriedade da parte requerida em cobrir o tratamento, em razão deste não constar expressamente especificado no contrato; b) a obrigatoriedade da parte requerida em reembolsar o tratamento realizado de forma privada pela parte autora; c) a legalidade de eventual limitação contratual de reembolso aos limites de tabela própria ou a outros limites; d) preenchimento dos pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil por eventuais danos morais. 6. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro as provas a seguir discriminadas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) testemunhal, com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte ré; b) depoimento pessoal de ambas as partes (representante legal da autora e representante legal da ré), sendo que, em relação ao depoimento pessoal da parte ré, o faço de ofício, com fulcro no art. 385, caput, parte final, do Código de Processo Civil; c) pericial; d) documental. 7. DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial de exame, nos moldes do art. 464, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 465, do diploma processual, nomeio como perito o Dr. Talles Van Der Maas Assis, médico ortopedista e traumatologista, CRM 37.990, o qual possui endereço profissional na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 840, apto 1404, Centro, Foz do Iguaçu/PR, podendo a Escrivania entrar em contato pelos telefones (45) 3572-0404 e (45) 99998-7000, a fim de localizá-lo de forma mais célere. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam arguir as hipóteses do art. 465, §1º, I, do Código de Processo Civil, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso seja arguido impedimento ou suspeição do Perito nomeado, retornem conclusos. Caso não haja impugnação, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Em seguida, manifestem-se as partes intimadas sobre o valor pretendido, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Não havendo objeção aos honorários, ficam desde já homologados, devendo intimar-se o perito para designar dia, hora e local para a realização do exame. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da parte requerida, na medida em que requereu a perícia. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado (art. 478, §2º, do CPC/15). Juntado o laudo intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, §1º, CPC/15). 8. DA PROVA ORAL Deixo de designar, por ora, a data e hora da audiência de instrução e julgamento, ante a imprescindibilidade da perícia médica para o deslinde do caso, bem como se considerando eventual prorrogação de prazo para confecção do laudo. Após o resultado da perícia, venham os autos conclusos para designação da audiência, para a qual deverão ser observados os seguintes pressupostos: 8.1. DEPOIMENTO PESSOAL: Observe a Serventia que a intimação para o depoimento pessoal deve ser feita pessoalmente, advertindo-se da pena de confesso em caso de ausência, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. 8.2. PROVA TESTEMUNHAL: Deve a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias contados da presente decisão, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), nos moldes do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Considerando-se a complexidade da causa, limito desde já o número de testemunhas de cada parte ao número de 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. 9. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435, e p. único, do Código de Processo Civil. 10. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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