Procedimento Comum Cível 0001643-65.2019.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001643-65.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001643-65.2019.8.16.0176. RÉU: DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível – 0013662-25.2015.8.16.0021 - Rel.: HORÁCIO RIBASTEIXEIRA - J. 20.11.2020)(g.n). Outrossim, considerando incontroversa a contratação do seguro prestamista e a cobertura do saldo devedor antes da solicitação pela autora, cabia ao réu cobrir todos os débitos em aberto após o falecimento do mutuário/segurado. Nesse sentido, tendo em vista que os autores arcaram com 27 parcelas após o óbito do mutuário (mov. 1.15), é de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável (artigo 42, § único do CDC), é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pelo autor. Não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta do réu. De acordo com a redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário salvo na hipótese de engano patentemente justificável. A respeito: Apelação Cível. ação DE INDENIZAÇÃO. consórcio. ÓBITO DE CONSORCIADO CONTRATANTE DE SEGURO PRESTAMISTA. preliminar de ausência de fundamentação na sentença. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. repetição do indébito. forma dobrada. erro injustificável. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. litigância de má-fé. impossibilidade de aplicação da punição. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS REVISTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, qual seja, aquela em que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter motivo suficiente para fundamentar sua decisão.Desnecessário o debate sobre a inversão do ônus probatório, pois a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos, específicos ou de quaisquer elementos e/ou documentos que se encontrem apenas em mãos da instituição financeira. Até porque, os argumentos dos apelantes baseiam-se na alegada falha na prestação de serviços que ensejou o almejado dano moral, sendo que tais provas podem ser realizadas de outras formas que não somente a cargo da parte ré. O art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Para o STJ, a restituição em dobro requer a prova inequívoca da má-fé de quem cobrou indevidamente, sendo considerado aquele que não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço.Não há como sustentar que houve erro justificável por parte da instituição financeira, pois a própria ré reconhece que ocorreu demora no cadastramento, não apontando justificativa plausível para a cobrança de valores por aproximadamente 18 meses após o óbito do segurado.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.Considerando que a má-fé não se presume e posto que não há provas de que a parte ré requereu a audiência de conciliação com o intuito de retardar o andamento do feito, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista a ausência de litigância de má-fé. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021059-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2020)(g.n). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. COBERTURA DEVIDA APÓS O ÓBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004667-45.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.10.2019)(g.n). Acrescento que a jurisprudência do STJ preconiza que ´o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço` (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).”. (STJ – REsp 1659509/SE – Rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – Data do julgamento 02.05.2017). III. DISPOSTIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-65.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.204,50 Autor(s): CHEILA GOMES ARAUJO KRONES Réu(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP ICATU SEGUROS S/A I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de cobrança de indenização securitária c/c repetição do indébito em dobro e pedido de tutela de evidência’ ajuizada por CHEILA GOMES DE ARAÚJO KRONÉIS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICREDI LTDA., SICREDI NORTE SUL PR/SP e ICATU SEGUROS S/A, todos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, ser viúva de Luiz Carlos Kronéis, o qual firmou ‘contrato de seguro de vida prestamista’ nas dependências da segunda requerida, quando da contratação de consórcio de imóvel, grupo nº 70021, cota nº 493, apólice nº 61.000.001, contemplado em 06.01.2015; na oportunidade, através de carta de crédito de consórcio, a primeira requerida disponibilizou ao de cujus o valor de R$ 96.702,44 (noventa e seis mil, setecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), montante este destinado a aquisição de um barracão sobre o imóvel de matrícula nº 12.641 do C.R.I. desta Comarca. Todavia, o de cujus faleceu no dia 18.10.2016, oportunidade em que a requerente pleiteou pela quitação das parcelas do consórcio, através do levantamento da cobertura securitária prestamista, o que foi negado, sob o fundamento de doença preexistente não informada quando da proposta de seguro. Isso posto, requer a condenação das requeridas ao pagamento da cobertura securitária prestamista, sem prejuízo da repetição do indébito sobre as parcelas pagas após o óbito do segurado, deferindo-se a suspensão das cobranças em sede de tutela de evidência. Juntou documentos (seq. 1.1 – 1.17). Este Juízo postergou a análise da tutela de evidência, designando audiência preliminar de conciliação (seq. 8.1). Infrutífera a composição preliminar as partes (seq. 26.1). Citada, a requerida ICATU SEGUROS S/A apresentou contestação, dispondo em preliminar pela ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito SICREDI e da Administradora de Seguros SICREDI; quanto ao mérito, aduz que o de cujus detinha plena ciência acerca das limitações contratuais, sendo válida a negativa de cobertura securitária ante a existência de enfermidade pré-existente, não informada quando da contratação da apólice; com base nisso, requer a improcedência da presente demanda, prejudicando os pleitos indenizatórios (seq. 27.1). Citada, a requerida SICREDI NORTE SUL PR/SP apresentou contestação, dispondo em preliminar por ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, aduz que o de cujus detinha plena ciência acerca das limitações contratuais, sendo válida a negativa de cobertura securitária ante a existência de enfermidade pré-existente, não informada quando da contratação da apólice; com base nisso, requer a improcedência da presente demanda, prejudicando os pleitos indenizatórios (seq. 28.1). Citada, a requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICREDI LTDA. apresentou contestação, dispondo em preliminar por ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, aduz que o de cujus detinha plena ciência acerca das limitações contratuais, sendo válida a negativa de cobertura securitária ante a existência de enfermidade pré-existente, não informada quando da contratação da apólice; com base nisso, requer a improcedência da presente demanda, prejudicando os pleitos indenizatórios (seq. 29.1). A parte requerente apresentou impugnação às contestações (seq. 36.1, 37.1, 38.1). Foram especificadas as provas a serem produzidas (seq. 49.1, 50.1, 51.1, 52.1). Ato contínuo, foi proferida decisão saneadora. Na oportunidade, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, indicadas as provas a serem produzidas; ademais, foi consignada a aplicação da legislação consumerista (mov. 54.1). Em 19 de agosto de 2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 265.1). Intimadas, as partes apresentaram suas derradeiras alegações aos movs. 270.1, 275.1, 276.1 e 277.1 Vieram, então, os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO: Em que pese a argumentação dos requeridos de que a indenização do seguro prestamista não é devida à parte autora, entendo que essa alegação não pode prevalecer. Senão, vejamos. Nota-se que a seguradora ré recusou-se a pagar a indenização securitária por morte do segurado, sob o fundamento de que este, quando contratou o seguro, prestou informações “falsas” sobre seu estado de saúde, ocultando a doença preexistente, da qual veio a falecer posteriormente. Contudo, a seguradora não pode se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de omissão de informações ou má-fé do segurado, quando este não foi instado a juntar quaisquer outros documentos quando da contratação. Isto porque os documentos acostados aos autos, associados à contestação da ré, demonstram que não foi exigido exame médico quando celebrado o financiamento e contratado o seguro. Com efeito, não tendo a Seguradora requerido a realização de exames médicos prévios para atestar o real estado de saúde da contratante, há presunção de que o aderente estava em boa situação de saúde no momento da realização do contrato, de modo que deve responder pelos riscos decorrentes de sua omissão. A jurisprudência é uníssona no sentido de que não tendo a seguradora exigido a realização de exames médicos prévios dos proponentes, assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NA MODALIDADE PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NEGATIVA DE PAGAMENTO JUSTIFICADA EM DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DA MORTE QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À DOENÇA CONSTATADA PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 609 DO STJ.2. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER QUITADO. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE QUE DEVERÁ SER DIRECIONADA AOS AUTORES.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007292-54.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04.12.2021)(g.n). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSADA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DEREALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. 1. Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da existência de doença preexistente. Precedentes específicos.2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”.(AgRg no REsp 1186876/PB, Rel. Ministro PAULODETARSOSANSEVERINO,TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe20/08/2012)(g.n) Ressalte-se que não existe notícia nos autos de que a Seguradora tenha recusado, um mês sequer, o pagamento dos prêmios dos planos contratados. Assim, houve inequívoca aceitação em relação às prestações pagas. Se o contrato possibilitou referidos pagamentos, deve também propiciar o da indenização; caso contrário, restará configurado desequilíbrio contratual, em detrimento do consumidor. Não se pode ter por correto situação na qual a seguradora firma o contrato sem maiores cuidados, recebe os prêmios de seguros e, ocorrendo o sinistro, alega doença preexistente. Se tivesse a Seguradora agido com cautela e se empenhado à época da contratação do seguro, teria se cercado das providências necessárias e se certificado de eventual risco agravado. Como é curial, a atividade empresarial e, especialmente, a atividade securitária, é eminentemente de risco. Se a seguradora não queria correr o risco, deveria ter submetido a segurada à realização de exames médicos, antes da celebração do contrato. Se preferiu firmar o contrato sem tomar tais cuidados, não pode agora alegar desconhecimento de um fato que, se tivesse sido cautelosa, teria conhecido. Além disso, nada indica com absoluta e imprescindível convicção que o segurado tenha agido maliciosamente, isto é, ocultado doença preexistente com o objetivo deliberado de se locupletar de forma indevida, por ter consciência da possibilidade, em tese, de que tal patologia poderia levá-la rapidamente à morte, até porque há documentos nos autos que demonstram a evolução do quadro clínico da segurada. Pelo contrário, a partir dos depoimentos coletados nos autos, pode-se inferir que o segurado, embora tenha informado da existência de comorbidades à época da contratação, tal fato foi ignorado pela seguradora, a qual, por intermédio de seu preposto, aconselhou ao de cujos de “omitir” tal fato ao responder o respectivo formulário de contratação. A respeito, veja-se a prova colhida nos autos: Rodrigo Imai, assistente administrativo, preposto das empresas requeridas, ao ser ouvido em juízo (mov. 264.6), alegou que: “Trabalha como assistente administrativo na Sede Administrativa do banco Sicredi. Alega ter conhecimento da maioria dos fatos contidos no presente feito, pois trabalha especificamente na área de sinistros. Esse sinistro em questão foi aberto na Agência, sendo o processo e os documentos necessários encaminhados por ele para a seguradora. O prazo necessário para deferimento ou negativa de pagamento por parte da empresa depende do tempo decorrido durante o envio dos documentos. A partir do que momento em que eles (a empresa) recebe o último documento do segurado, a seguradora tem um período de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) dias para finalizar o processo. No processo em questão, a demora de seis meses provavelmente foi ocasionada por falta de documentos. Não tinha conhecimento de que o segurado (Luiz Carlos Kronéis) conseguiu recebeu outros seguros que possuía com o Sicredi sem maiores problemas, mesmo trabalhando com todas as formas de seguros no banco. Não conheceu pessoalmente o senhor Luiz Carlos e nunca trabalhou na agência do Sicredi de São José da Boa Vista. O seguro prestamista é apresentado à pessoa no momento da contratação de consórcios envolvendo valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Se a pessoa contemplada no consórcio for portadora de uma doença pré-existente, provavelmente o seguro será negado, a depender da documentação que será enviada para a seguradora responsável. Não tem conhecimento de como foi feita a negociação neste caso, pois não trabalha na agência do banco e, sim, na Sede Administrativa. ” Cristopher Expedito Stefaniack, autônomo, morador de Wenceslau Braz, testemunha da autora, ao ser ouvido em juízo (mov. 264.2), alegou que: “Realizou uma venda de um consórcio ao senhor Luiz Carlos Kronéis e, para finalizar o processo, foi até a residência dele colher sua assinatura, já que Luiz não poderia ir até a agência por estar com o pé fraturado. Nesse consórcio havia também a contratação de um seguro. É praxe da empresa, durante a contratação, pedir que a pessoa respondesse um formulário acerca de sua saúde e já era recomendado pela empresa que fosse preenchido afirmando que não possuía nenhuma doença. Inclusive, no momento em que o senhor Luiz informou sobre seu problema de saúde, ele (a testemunha) retornou para a agência a fim de perguntar à gerente o que deveria ser feito naquele caso. Teve como resposta que o segurado devia alegar não ter nenhum problema, pois, senão, o seguro não seria pago. Essa conduta era recomendada pelo banco, pois a instituição tinha metas de vendas de seguro para serem cumpridas. Luiz informou, na hora da contratação, que tinha um problema de saúde; esse fato já era conhecido por todos na cidade. A ordem acerca do preenchimento da declaração pessoal de saúde e atividade partiu de dentro do próprio banco Sicredi. Trabalhou no banco dos anos de 2012 a 2014, exercendo a função de coordenador administrativo financeiro, sub-gerente. Esse produto que o senhor Luiz adquiriu foi negociado com a gerente do banco, ele (a testemunha) apenas coletou a assinatura do segurado; o senhor Luiz possuía outros seguros já contratados, era correntista. Com relação a como eram feitas as vendas de consórcios e seguros, às vezes eram os clientes que procuravam o banco e às vezes a gerente e os outros funcionários realizavam essa prospecção. A DPS (Declaração Pessoal de Saúde) faz parte da documentação necessária do seguro, atestando se o contratante tem alguma condição médica ou não. Tinha conhecimento de que o senhor Luiz tinha ‘problemas de saúde’, mas não foi especificado, nem mesmo pelo segurado, quais seriam esses problemas. A função realizada por ele (testemunha) no Sicredi era apenas trabalho interno, não realizando atendimento ao público. Quem geralmente colhia a assinatura dos segurados era a gerente; naquele dia em que o senhor Luiz assinou, ele precisou ir, pois a gerente não se encontrava no banco. E o fato de ele ter se deslocado até a casa do segurado foi uma exceção também, em decorrência da impossibilidade de locomoção de Luiz naquele momento. Já havia realizado essa conduta de ir até o contratante em outras vezes, com outros clientes que não pudessem ir na agência por algum motivo. Com relação ao momento em que perguntou o que deveria ser feito no caso do senhor Luiz, a gerente disse que era praxe do banco pedir que o cliente preenchesse apenas ‘não’ no formulário, o que ele achou estranho, já que foi informado pelo próprio Luiz acerca dos problemas médicos. ” (Grifei) Daniel Amaral, preposto de despachante, morador de São José da Boa Vista, informante da autora, ao ser ouvido pelo juízo (mov. 264.3), alegou que: “Estava presente durante o momento em que o senhor Luiz Carlos Kronéis assinou o contrato do seguro e preencheu a Declaração Pessoal de Saúde. O funcionário que fez o contrato com o senhor Luiz era o Cristopher. O Luiz Carlos estava com o pé quebrado e debilitado naquela época; a casa em que ele morava era em cima do escritório. No momento em que Cristopher chegou para conversar com Luiz, ele (o informante) o acompanhou até à casa onde estava Luiz, por isso pôde acompanhar o instante da assinatura do documento. A assinatura foi colhida na casa do Luiz Carlos. Ao preencher a Declaração Pessoal de Saúde, Luiz falou para Cristopher que tinha um problema de saúde, ao que o funcionário respondeu que iria conversar com a gerente do banco se isso acarretaria em algum problema na contratação. Ao retornar do banco, o funcionário informou que não teria problema, pois os campos seriam preenchidos com ‘não’. Houve, portanto, uma orientação do Banco para preencher o formulário. Esses fatos ocorreram no ano de 2014. O contrato assinado era referente a um consórcio. O senhor Luiz afirmou para Cristopher que recebeu um transplante em 2002 e ainda tinha muitos problemas de saúde, por isso ficou preocupado no momento em que foi responder o formulário. ” Marcos Roberto de Asevedo, gerente no setor Agro do Sicredi, informante da autora, ao ser ouvido pelo juízo (mov. 264.5), alegou que: “Trabalha no Sicredi de São José da Boa Vista desde novembro de 2013, anteriormente trabalhou por dezessete anos no escritório do ‘Paulinho’, que era de propriedade, também, de Luiz Carlos Kronéis, sendo muito próximo deste último. Tinha conhecimento do estado de saúde de Luiz, sabendo que ele passou por um transplante de pâncreas e rim em 2002. Sabia que Luiz havia feito um contrato de consórcio e informou que, no caso dessas contratações de consórcios em valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se o associado optar por estipular juntamente um seguro, ele deverá, obrigatoriamente, preencher a Declaração Pessoal de Saúde ‘à mão’. No ano de 2013, quando começou a trabalhar no Sicredi, o banco contava com cerca de quatro ou cinco funcionários; desses, era com ele (informante) que o senhor Luiz Carlos tinha mais proximidade. Não sabe se os outros funcionários, especialmente os que moravam em São José da Boa Vista mantinham contato com Luiz ou se sabiam do problema de saúde dele. Sobre a DPS (Declaração Pessoal de Saúde), é uma declaração feita de próprio punho pela pessoa interessada em adquirir o consórcio e o seguro assegurando estar sadio, não possuir problemas de saúde. O cliente também poderia optar por contratar apenas o consórcio, não sendo obrigatório o seguro. Não recorda se foi ele (o informante) ou outro funcionário que realizou as tratativas acerca do contrato em questão na época. Com relação à pergunta número 2 (dois) da Declaração Pessoal de Saúde, considerando que faziam 12 anos que ele havia realizado o transplante, e não apenas três, poderia ser respondida como ‘Não’. Sabe que o transplante de Luiz Carlos se deu em 2002, pois estava para deixar o emprego no escritório e ‘Paulinho’, irmão de Luiz, pediu que ele continuasse trabalhando. Se ele (o informante) tivesse verificado a DPS de Luiz, consideraria correta a resposta ‘Não’ ao item 2, já que desconhece que o cliente tenha passado por alguma das situações lá especificadas nos três anos anteriores à 2014. “ (Grifei) Antônio de Pádua Gomes da Silva, médico patologista, morador de Curitiba/PR, testemunha das requeridas, ao ser ouvido pelo juízo (mov. 264.1), alegou que: “Com relação ao documento de mov. 27.9, é uma avaliação por biópsia de um rim transplantado. O CID T86.1 é o utilizado para transplante de rins. Verificou que a data de emissão do laudo é 08/04/2013 e o exame foi realizado em 28/03/2013. Na requisição de exame que possui do médico responsável pelo tratamento do senhor Luiz Carlos Kronéis, consta o pedido de ‘biópsia de rim transplantado com disfunção do enxerto; pesquisa de C4D”; C4D é uma avaliação de possibilidade de rejeição de transplante. Indica ser apenas uma avaliação para verificar como está o rim transplantado. Com relação ao preenchimento da DPS, deveria, em parte, ter sido informada a questão dos exames, pois não se faz biópsia de rim transplantado são; só se realiza transplante de rim em paciente com função renal comprometida. Sobre o contido,no laudo por ele (testemunha) assinado, o qual traz ‘Ausência de rejeição aguda (...)/ Nefropatia crônica do enxerto, moderada a grave’, indica que ele possuía uma rejeição crônica ao enxerto, que foi adquirida com o passar do tempo. ” (Grifei) Carlos Gustavo Wing Chong Marmanillo, médico nefrologista, morador de Curitiba, testemunha das requeridas, ao ser ouvido pelo juízo (mov. 264.4), alegou que: “O senhor Luiz Carlos era um paciente transplantado rim-pancreático, portador da deficiência renal e diabetes do tipo 1 no ano de 2001/2002, ano em que ele fez o transplante. Ele foi acompanhado pelo serviço de transplante no decorrer de todos os anos até o falecimento, sendo acompanhado no ambulatório pós-transplante e nas intercorrências clínicas que vinha sofrendo ao longo dos anos. A partir de 2006, Luiz Carlos teve um processo de insuficiência renal progressiva devido à própria cronicidade da doença, com lesões ortopédicas e um quadro de desnutrição muito grave. A saúde dele veio deteriorando ano após ano, mas agravou-se de 2006 em diante, pois ele teve uma trombose no intestino, não conseguindo mais se alimentar corretamente, acarretando a severa desnutrição e piorando seu quadro; até então ele vinha se mantendo bem e estável após a cirurgia. Antes de 2012 ele já possuía uma falência renal, apesar de não precisar retornar para a hemodiálise. Ele fazia tratamento médico contínuo pela situação pós-transplante, tendo essas comorbidades, assim, se necessitasse preencher algum documento acerca do seu estado de saúde, deveria informar essas questões. A causa do óbito dele é relacionada a um problema pulmonar, provavelmente pneumonia, a qual instalou-se subitamente, culminando no internamento em UTI e posterior óbito. Na certidão de óbito consta ‘Insuficiência renal crônica’ por ser a doença de base dele, um problema crônico. Acredita que o problema pulmonar súbito foi a principal causa da morte de Luiz; ele sofria de desnutrição, estava muito debilitado e no momento em que ele contraiu essa infecção, acelerou-se a falência múltipla, a sepse; pode-se dizer que foi uma infecção oportunista. Ele teve uma estabilidade na saúde nos primeiros anos pós-transplante, até 2005/2006, com uma função renal aceitável; porém, em transplantes, após o sétimo ano, geralmente, há uma deterioração do órgão por se tratar de um transplante cadavérico, gerando um prejuízo funcional do rim, com posterior perda de função crônica do enxerto. Se ele não tivesse tido o problema nutricional, poderia ter feito um retransplante, ou seja, não havia indicação de que ele faleceria em decorrência do problema crônico. Deste modo, não pode a seguradora invocar causas excludentes, diante de sua omissão e aceite da proposta de seguro, sem outras exigências da segurada àquela época, motivo pelo qual a presunção de boa-fé que norteia o contrato de seguro milita em favor do beneficiado que cumpriu regularmente as exigências que lhe foram feitas na ocasião. Outrossim, não prosperam as alegações no sentido de que os valores a serem quitados eventualmente devem ser destinados ao estipulante do seguro e não aos beneficiários. É certo que na modalidade do seguro contratado as garantias visam cobrir a quitação do saldo a vencer, referente à dívida contraída. Todavia, o havendo dívida a ser quitada pelo seguro, o valor referente à garantia morte deverá ser pago à autora, em observação ao art. 792 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA.GRUPO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO.NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAPREEXISTENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ.FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉDO SEGURADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE DEU PELA SEGURADORA. DEVER DE PAGAR A COBERTURA INTEGRAL DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO SEGURO À PARTE AUTORA. MONETÁRIA: DATA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO DAAUTORA: PROVIDO. RECURSO DO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização descrita na inicial, nos termos do seguro prestamista descrito na inicial, bem como ao valor das parcelas pagas cujo vencimento foi posterior ao óbito do segurado, corrigido monetariamente, corrigidos os valores monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, bem como o valor das parcelas pagas cujo vencimentofoi posterior ao óbito da segurada, corrigido monetariamente Diante da sucumbência arcarão os requeridos com as custas e despesas, bem como com o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts.85, § 2º e 85, § 14 do NCPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(17)