Execução de Título Extrajudicial 0000363-02.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-02.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000363-02.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000363-02.2022.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.164,20 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CINTIA WEISS Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CINTIA WEISS. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a autora comprovasse a constituição em mora do devedor (mov. 18.1). A autora aduziu que tentou efetuar a notificação da ré pela via postal, mas essa restou infrutífera, tendo em vista que ela está usando de artifícios para não receber a referida notificação ou não atualizou seus dados cadastrais junto a instituição, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual pleiteia seja considerada válida a notificação realizada (mov. 21.1). Pois bem. Verifica-se que a ré encaminhou notificação para o endereço da ré fornecido no contrato (mov. 1.7), mas a notificação retornou pelo motivo “não existe o número” e que por isso encaminhou notificação da mora via endereço eletrônico (mov. 1.8). Como se sabe, via de regra, a lei exige a comprovação inequívoca do recebimento da notificação para comprovação da mora. Contudo, a instituição financeira não pode ser penalizada se há desídia da devedora que, obrigada a manter seus dados cadastrais atualizados e informar eventuais mudanças de endereço, não o faz. Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. INFORMAÇÃO DE PARTE DESCONHECIDA NO LOCAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELO CORREIO POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. - A notificação encaminhada ao endereço da devedora é válida para constituí-la em mora, mesmo que tenha retornado com a informação de parte “desconhecida” no local, pois compete a ela manter seus dados cadastrais atualizados perante a instituição financeira. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017256-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019). A notificação foi encaminhada para o endereço descrito no contrato de mov. 1.5, tendo sido cumprido o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, motivo pelo qual defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA WEISS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(174)