Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004994-66.2017.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004994-66.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Edson Willian Farias O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 25.1) contra o acusado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180, § 3º do Código Penal, em razão do seguinte fato: “No dia 30 de setembro de 2017, por volta das 18h20min, na Rua das Perdizes, n.º 35, bairro Jardim das Américas, neste município e comarca de Irati/PR, policiais militares constataram que o denunciado EDSON WILLIAN FARIAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, uma bicicleta marca Venzo, com suspensão GTS, cor branca e rodas com listra vermelha, objeto este que sabia ser produto de crime de furto (como de fato era – cf. boletim de ocorrência nº 2017/1110218), tendo em vista as condições em que adquiriu, pagando um valor desproporcional do que valia, ou seja, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de uma pessoa desconhecida, a qual não sabia informar o nome, tampouco suas características.” 1PODER JUDICIÁRIO O feito se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. MÉRITO. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico, além de que para a aplicação da pena, deve-se configurar a culpabilidade do acusado. Dispõe o art. 180, § 3º do Código Penal: “§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.” Conforme explica o doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Na receptação culposa, ao contrário do que se passa com os delitos culposos em geral, o tipo penal 2PODER JUDICIÁRIO não é aberto porque o texto legal descreve os parâmetros que indicam a existência da conduta culposa.” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal parte especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, p. 531) No caso em tela, em audiência de instrução e julgamento a testemunha Tiago Luiz Knaczinski afirma “que lembra de pouca coisa, que foi recebida a informação que a bicicleta que havia sido furtada estava no Jardim das Américas e nós em patrulhamento visualizamos o Edson com a bicicleta em um bar, diante dos fatos foi encaminhado ele e a bicicleta. A vitima reconheceu a bicicleta como sendo dela. O Edson afirmou que tinha comprado a bicicleta, mas não repassou de quem e não falou o valor.” (mov. 226.2) Ainda, a vítima Alessandro Biscaia Contreras Jara afirma “que recuperou a bicicleta e que não viu quem foi o autor do furto. Que comprou a bicicleta usada e pagou R$ 350,00 e não sabe o valor de uma nova” (mov. 241.2). A testemunha Jean de Oliveira Govdak não recorda dos fatos (mov. 241.2). 3PODER JUDICIÁRIO Por fim, o noticiado Edson William Farias afirma “que não sabia que era produto de crime, mas comprou a bicicleta para usar para trabalhar, sendo que não conhece o pia de quem adquiriu. A bicicleta era usada.” Percebe-se que o preço cobrado pela bicicleta ao réu foi de R$ 350,00, sendo que o valor pago pela vítima quando adquiriu a bicicleta usada também foi de R$ 350,00. Diante disso, não é possível concluir que o noticiado pudesse presumir a natureza ilícita do produto, pela desproporção de valores. Ainda, não há nos autos comprovação sobre a condição em que foi oferecido o produto ao réu para concluir que era produto de origem ilícita. Além disso, a natureza do objeto não pressupõe nenhum cuidado especial para se adquirir. Assim, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes para presumir que o réu tinha conhecimento que o produto era de origem ilícita e lhe imputar a prática do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal. Certo é que o Direito Penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade 4PODER JUDICIÁRIO real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo. Assim, diante da falta de provas sólidas acerca da tipicidade do crime, a dúvida impera e deve ser interpretada à luz do princípio in dubio pro reo, razão pela qual os elementos colhidos não são aptos a ensejar uma condenação. Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. IN DUBIO PRO REO: Inexistindo base probatória sólida sobre a autoria e materialidade do delito, mas tão somente um juízo 5PODER JUDICIÁRIO de probabilidade que não é absoluto, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro reo que impede o decreto condenatório na ausência de certeza de existência de crime. Destaca-se da Como se vê, a narrativa acusatória e sentença a ser mantida: "depoimento das testemunhas mostram-se frágeis e precárias, não podendo assim um decreto condenatório seguro ser proferido em face do denunciado por homenagem ao Princípio do In Dúbio Pro Reo." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013289-25.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) (TJ-PR - APL: 00132892520178160182 PR 0013289-25.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2018) Grifei. E ainda: Apelação. Receptação culposa. Art. 180, § 3º, do CP. Apelo defensivo buscando a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Possibilidade. Celular apreendido com o apelante que não foi avaliado. Ausência de demonstração de desproporção entre o valor de avaliação e o valor supostamente pago pelo bem. Incidência do princípio "in dubio pro reo. Recurso provido, absolvendo-se o apelante por insuficiência probatória. (TJ- SP - APR: 00000534120178260533 SP 0000053- 6PODER JUDICIÁRIO 41.2017.8.26.0533, Relator: Reinaldo Cintra, Data de Julgamento: 07/04/2020, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2020) Sendo assim, por não existirem provas suficientes para a condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. POSTO ISTO, rejeito as preliminares e julgo improcedente a pretensão punitiva Ministério Público, para ABSOLVER o réu Edson Willian Farias do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo penal. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr. Cleonilton Josué de Santa Clara, OAB nº 42.305, em R$ 00,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Edson Willian Farias O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 25.1) contra o acusado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180, § 3º do Código Penal, em razão do seguinte fato: “No dia 30 de setembro de 2017, por volta das 18h20min, na Rua das Perdizes, n.º 35, bairro Jardim das Américas, neste município e comarca de Irati/PR, policiais militares constataram que o denunciado EDSON WILLIAN FARIAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, uma bicicleta marca Venzo, com suspensão GTS, cor branca e rodas com listra vermelha, objeto este que sabia ser produto de crime de furto (como de fato era – cf. boletim de ocorrência nº 2017/1110218), tendo em vista as condições em que adquiriu, pagando um valor desproporcional do que valia, ou seja, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de uma pessoa desconhecida, a qual não sabia informar o nome, tampouco suas características.” 1PODER JUDICIÁRIO O feito se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. MÉRITO. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico, além de que para a aplicação da pena, deve-se configurar a culpabilidade do acusado. Dispõe o art. 180, § 3º do Código Penal: “§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.” Conforme explica o doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Na receptação culposa, ao contrário do que se passa com os delitos culposos em geral, o tipo penal 2PODER JUDICIÁRIO não é aberto porque o texto legal descreve os parâmetros que indicam a existência da conduta culposa.” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal parte especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, p. 531) No caso em tela, em audiência de instrução e julgamento a testemunha Tiago Luiz Knaczinski afirma “que lembra de pouca coisa, que foi recebida a informação que a bicicleta que havia sido furtada estava no Jardim das Américas e nós em patrulhamento visualizamos o Edson com a bicicleta em um bar, diante dos fatos foi encaminhado ele e a bicicleta. A vitima reconheceu a bicicleta como sendo dela. O Edson afirmou que tinha comprado a bicicleta, mas não repassou de quem e não falou o valor.” (mov. 226.2) Ainda, a vítima Alessandro Biscaia Contreras Jara afirma “que recuperou a bicicleta e que não viu quem foi o autor do furto. Que comprou a bicicleta usada e pagou R$ 350,00 e não sabe o valor de uma nova” (mov. 241.2). A testemunha Jean de Oliveira Govdak não recorda dos fatos (mov. 241.2). 3PODER JUDICIÁRIO Por fim, o noticiado Edson William Farias afirma “que não sabia que era produto de crime, mas comprou a bicicleta para usar para trabalhar, sendo que não conhece o pia de quem adquiriu. A bicicleta era usada.” Percebe-se que o preço cobrado pela bicicleta ao réu foi de R$ 350,00, sendo que o valor pago pela vítima quando adquiriu a bicicleta usada também foi de R$ 350,00. Diante disso, não é possível concluir que o noticiado pudesse presumir a natureza ilícita do produto, pela desproporção de valores. Ainda, não há nos autos comprovação sobre a condição em que foi oferecido o produto ao réu para concluir que era produto de origem ilícita. Além disso, a natureza do objeto não pressupõe nenhum cuidado especial para se adquirir. Assim, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes para presumir que o réu tinha conhecimento que o produto era de origem ilícita e lhe imputar a prática do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal. Certo é que o Direito Penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade 4PODER JUDICIÁRIO real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo. Assim, diante da falta de provas sólidas acerca da tipicidade do crime, a dúvida impera e deve ser interpretada à luz do princípio in dubio pro reo, razão pela qual os elementos colhidos não são aptos a ensejar uma condenação. Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. IN DUBIO PRO REO: Inexistindo base probatória sólida sobre a autoria e materialidade do delito, mas tão somente um juízo 5PODER JUDICIÁRIO de probabilidade que não é absoluto, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro reo que impede o decreto condenatório na ausência de certeza de existência de crime. Destaca-se da Como se vê, a narrativa acusatória e sentença a ser mantida: "depoimento das testemunhas mostram-se frágeis e precárias, não podendo assim um decreto condenatório seguro ser proferido em face do denunciado por homenagem ao Princípio do In Dúbio Pro Reo." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013289-25.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) (TJ-PR - APL: 00132892520178160182 PR 0013289-25.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2018) Grifei. E ainda: Apelação. Receptação culposa. Art. 180, § 3º, do CP. Apelo defensivo buscando a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Possibilidade. Celular apreendido com o apelante que não foi avaliado. Ausência de demonstração de desproporção entre o valor de avaliação e o valor supostamente pago pelo bem. Incidência do princípio "in dubio pro reo. Recurso provido, absolvendo-se o apelante por insuficiência probatória. (TJ- SP - APR: 00000534120178260533 SP 0000053- 6PODER JUDICIÁRIO 41.2017.8.26.0533, Relator: Reinaldo Cintra, Data de Julgamento: 07/04/2020, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2020) Sendo assim, por não existirem provas suficientes para a condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. POSTO ISTO, rejeito as preliminares e julgo improcedente a pretensão punitiva Ministério Público, para ABSOLVER o réu Edson Willian Farias do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo penal. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr. Cleonilton Josué de Santa Clara, OAB nº 42.305, em R$ 800,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0004994-66.2017.8.16.0095 Ação Penal Pública Intime-se o Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7PODER JUDICIÁRIO Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitado em julgado, arquive-se. Irati, 06 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO 8PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0004994-66.2017.8.16.0095 Ação Penal Pública Intime-se o Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7PODER JUDICIÁRIO Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitado em julgado, arquive-se. Irati, 06 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO 8

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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