Execução de Título Extrajudicial 0002432-39.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002432-39.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002432-39.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-39.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.697,04 Exequente(s): C.R. ALves Paschoal Ltda Executado(s): Neuza Vicentina Marcelo Vistos, etc. Prolatada sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (mov. 12.1), a parte autora opôs tempestivos embargos de declaração, com intuito de sanar omissão e contradição. Nessa toada, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O artigo 48 da Lei 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração, nos casos previstos no Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC discorre o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. De início, alega a parte autora a ocorrência de omissão uma vez que não houve pronunciamento quanto à juntada da Portaria 01/2021 deste Juízo, citada na certidão ao mov. 7.1, que determinou a intimação da parte autora para apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Razão, contudo, não assiste a embargante, uma vez que a Portaria é ato destinado à Secretaria, de modo que não cria regramento de direito processual, mas sim atribui aos servidores o dever de fiscalizar a existência ou não de documentos na inicial, intimando-se as partes para juntá-los nos autos. Desse modo, a Portaria deste Juizado visa somente instrumentalização da execução de ato ordinatório quanto ao entendimento firmado no Enunciado 135 do Fonaje[1], entendimento ainda vigente em âmbito nacional e seguido por este Magistrado, portanto, cuidando de ato público disponível em Secretaria e remetida cópia à CGJ-TJPR, mostra-se dispensável sua juntada aos autos. Também não merece prosperar a alegação de omissão por ausência de “indicação” de quais os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil foram descumpridos pela parte autora, considerando que a inicial foi indeferida com fundamento no art. 321[2], parágrafo único, do CPC, justamente por não cumprir a determinação de juntada de documento considerado essencial para demandar no rito sumaríssimo, conforme o seguinte trecho da sentença embargada (mov. 12.1, fl. 2): Dessa forma, sem juntar aos autos a nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). Por fim, referente as alegações de que a sentença é contraditória e carente de fundamentação por não seguir a jurisprudência citada pelo embargante e pautar-se em posicionamento “superado”, assevera-se que a questão foi analisada de acordo com o entendimento deste Magistrado, percebendo-se evidente a intenção da embargante em modificar o entendimento manifestado na decisão, cuja via adequada é o recurso inominado. Sendo assim, ausente qualquer obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 50 da Lei 9.099/95), intimem-se as partes da renovação do prazo para interposição do recurso inominado. Diligências necessárias. Ivaiporã, 09 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE C.R. ALVES PASCHOAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(58)