Execução Fiscal 0005483-20.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.713,19

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/04/2026, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/03/2026, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/03/2026, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2026, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2026, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2026, 15:44

MANDADO DEVOLVIDO

01/03/2026, 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 00:32

JUNTADA DE CUSTAS

11/02/2026, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2026, 15:32

Todas as movimentações(176)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/04/2026, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/03/2026, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/03/2026, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2026, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2026, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2026, 15:44

MANDADO DEVOLVIDO

01/03/2026, 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 00:32

JUNTADA DE CUSTAS

11/02/2026, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 13:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2026, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/02/2026, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2026

09/02/2026, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2025, 17:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 15:06

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

02/12/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 14:32

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/10/2025, 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/10/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 16:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2025, 16:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/09/2025, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/09/2025, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2025, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE LOIDE ALVES DA LUZ

16/08/2025, 00:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2025, 15:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2025, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2025, 09:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2025, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

14/08/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 12:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/06/2025, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2025, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2025, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

26/03/2025, 17:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

26/03/2025, 13:50

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

18/03/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

17/03/2025, 16:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/03/2025, 11:33

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/03/2025, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/03/2025, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2024, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 14:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2024, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2024, 14:13

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2024, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2024, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/12/2024, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2024, 14:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

04/10/2024, 17:18

DEFERIDO O PEDIDO

06/08/2024, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2024, 14:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2024, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2024, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2024, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

28/09/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2023, 14:28

DEFERIDO O PEDIDO

06/09/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2023, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

08/05/2023, 14:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/04/2023, 17:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

24/04/2023, 12:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/04/2023, 21:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 18:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2022, 18:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/11/2022, 01:07

PROCESSO SUSPENSO

05/10/2022, 15:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/10/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 17:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2022, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/04/2022, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005483-20.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-20.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.713,19 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): LOIDE ALVES DA LUZ FI (CPF/CNPJ: 13.447.817/0001-54) BR 116, s/nº km 32 - Jaguatirica - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Ante a notícia do parcelamento do crédito tributário, defiro o sobrestamento da presente execução fiscal até o término do prazo concedido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido. Conforme dispõe o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, anoto que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir eventual garantia do juízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou extinção da obrigação. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 31 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

15/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

14/02/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005483-20.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-20.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.713,19 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): LOIDE ALVES DA LUZ FI (CPF/CNPJ: 13.447.817/0001-54) BR 116, s/nº km 32 - Jaguatirica - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 10 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

OUTRAS DECISÕES

31/01/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 12:02

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

12/12/2021, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 13:25

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

07/10/2021, 13:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

17/08/2021, 11:51

DEFERIDO O PEDIDO

19/06/2021, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2021, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2021, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 18:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2021, 18:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/02/2021, 02:20

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2020, 11:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2020, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/02/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2019, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2019, 00:30

JUNTADA DE CUSTAS

28/02/2019, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2019, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2019, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2019, 13:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2019, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2019, 13:34

MANDADO DEVOLVIDO

25/02/2019, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2019, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2018, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2018, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/08/2018, 13:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/02/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2018, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2018, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2017, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2017, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2017, 17:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2017, 17:15

MANDADO DEVOLVIDO

20/04/2017, 01:24

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

03/04/2017, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2017, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 18:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2017, 18:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/12/2016, 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO

16/11/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/11/2016, 12:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/11/2016, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2016, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/11/2016, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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