Cumprimento de sentença 0002913-03.2012.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002913-03.2012.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002913-03.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002913-03.2012.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Digna Arantes Réu(s): Companhia Mutual de Seguros Viação Castelo Branco Ltda Vistos, etc. 1. Ref. 255.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a sentença prolatada na ref. 250.1, no qual a embargante sustentou que houve incorreto enquadramento do sinistro pela sentença e que houve omissão a respeito da dedução da franquia, de acordo com os contratos firmados. Também afirmou que houve omissão acerca do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim sanar os vícios apontados. Pois bem. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Todavia, o pleito da parte embargante não merece acolhida. Obscuridade não houve, pois a decisão foi clara em seus termos, sendo perfeitamente compreendida. Contradição não houve, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação. Omissão não houve, pois foi analisada toda a matéria trazida pelas partes. E, erro material não houve, pois não constatado qualquer vício de digitação ou estruturação textual. Rememoro que os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, o que acarretaria em indevida reapreciação do julgado. Na verdade, o que busca o recorrente é a reforma da r. decisão que lhe foi desfavorável, o é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a decisão deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. No que toca ao pedido de justiça gratuita formulado, não há omissão a ser reconhecida, tendo em vista que a decisão saneadora de ref. 144.1 já havia apreciado e deferido o pedido, razão pela qual era desnecessária a reapreciação em sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a sentença tal como está lançada. 2. Ref. 258.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por DIGNA ARANTES contra a sentença prolatada na ref. 250.1, no qual a embargante sustentou que houve omissão quanto à necessidade de suspensão dos ônus sucumbenciais, em razão da justiça gratuita concedida a ela. Sustentou também que houve contradição/obscuridade ao se fixar os honorários de sucumbência com base no valor da causa. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim sanar os vícios apontados. Pois bem. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, o pleito da parte embargante não comporta acolhida. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não impede a condenação aos ônus da sucumbência, mas, tão somente, suspende a cobrança dos valores, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3o, CPC. E como os efeitos da concessão do benefício decorrem da lei – “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (art. 98, § 3º, CPC) - era totalmente desnecessária qualquer menção à disposição legal. Também não há contradição ou obscuridade a ser reconhecida. A distribuição do ônus sucumbencial observou estritamente o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, e os honorários foram fixados com base nos parâmetros dispostos no §§ 2º e 8º do referido artigo. Rememoro que o presente recurso não se presta à resposta de questões que já foram abordadas, pretendendo o embargante, na verdade, reexame da decisão que não lhe foi favorável. Além disso, deliberar novamente a respeito do ônus sucumbencial acarretaria inevitavelmente na reapreciação do julgado, o que é vedado em sede dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados por DIGNA ARANTES e rejeito-os na totalidade, persistindo a sentença tal como lançada. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(350)

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