Procedimento Comum Cível 0004928-61.2020.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004928-61.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004928-61.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004928-61.2020.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$25.305,20 Autor(s): METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS Réu(s): BALDUSSI SOLUÇÕES CALL CENTER LTDA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Multa e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, movida por METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS em face de BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA ME, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que na data de 03/04/2018 firmou um contrato para a prestação de serviços de telefonia com a ré, com cláusula de fidelidade de 36 (trinta e seis) meses. Alegou que desde o início da contratação ocorreram inúmeros problemas na prestação dos serviços, tais como falhas e ausência de sinal, quedas de conexão e falta de cobertura da rede. Asseverou que através de e-mails buscou a solução dos problemas com a ré, porém, não houve melhoria no sinal das linhas, persistindo as falhas. Disse que na data de 11/11/2019 solicitou a rescisão antecipada do contrato através de notificação extrajudicial enviada à ré por justa causa, contudo, a ré emitiu boleto no valor de R$ 10.305,20, referente à multa pelo cancelamento do contrato, com vencimento para 14/02/2020. Aduziu ser indevida a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, em razão da falha na prestação dos serviços. Afirmou que a ré inscreveu seu nome em órgão de restrição ao crédito concernente a cobrança da multa indevida. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para retirada de seu nome do rol de inadimplentes, ou tutela de evidência. Ao final, pleiteou a procedência dos pedidos para a declaração da inexigibilidade da multa contratual e da rescisão do contrato firmado entre as partes, além da condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.17). Foi determinada a emenda da petição inicial para a autora comprovar a permanência do seu nome no rol de inadimplentes (ref. 15.1), o que foi atendido (ref. 19.1). Após, a petição inicial foi recebida e a liminar concedida (ref. 21.1). Devidamente citada (ref. 32.1), a ré apresentou contestação e reconvenção (ref. 32.1), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, relatou que as partes firmaram contrato, na data de 03/04/2018, para a prestação dos serviços de transmissão de voz por meio de internet e de telefonia em nuvem. Sustentou que a autora tinha ciência de todas as cláusulas do contrato ao realizar a contratação e utilizou regularmente os serviços prestados, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços. Aduziu que inexiste qualquer ilegalidade na determinação do período mínimo de permanência contratual, o qual está devidamente regulamentado e previsto na Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Em reconvenção, pugnou pela condenação da autora ao pagamento de R$ 13.087,60 (treze mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos).Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (refs. 33.2 a 33.12). A autora impugnou a contestação apresentada e contestou a reconvenção (ref. 38.1), reiterando os termos da exordial e dizendo que é indevida a aplicação da multa. Bateu-se pela improcedência da reconvenção. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 39.1), a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ref. 51.1) e a parte autora indicou as provas que pretendia produzir durante a instrução processual (ref. 51.1). Na decisão saneadora (ref. 47.1), foram fixados os pontos controvertidos; foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova; foi deferida a produção de prova documental e determinado à ré que promovesse a juntada de documentos que demonstrassem a regular prestação dos serviços à autora. As partes de manifestaram (refs. 53.1 e 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, aponto que, a despeito de a parte autora não ser tecnicamente a destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré, porquanto os utiliza com o escopo de implementar o desenvolvimento de sua atividade comercial, reputo viável a aplicação das disposições consumeristas ao caso em comento, à luz da teoria finalista mitigada, vez que nítida a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré, empresa de grande porte dedicada à prestação de serviços telefônicos. Possível, assim, a aplicação das regras do CDC, dentre outras, aquela que prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, que tenham origem em defeitos na prestação dos serviços (art. 14, CDC), além da inversão do ônus da prova, quando verificada a verossimilhança do direito pleiteado pela parte, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Partindo desta premissa, aponto que a controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se os valores cobrados a título de multa por quebra do contrato de fidelização são exigíveis, bem como se há danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Sustentou a parte autora, em suma, que os valores apontados na inicial, cobrados a título de multa por quebra do contrato de fidelização, são inexigíveis, vez que os serviços da operadora ré não foram prestados a contento. A ré, por sua vez, alegou não ter identificado qualquer falha na prestação dos serviços. Entretanto, a luz do ônus probatório que lhe incumbia, a ré não comprovou que a solicitação de rescisão do contrato pela autora não foi motivada pela má prestação dos serviços. De início, mister apontar que a cláusula de permanência mínima prevista nos contratos de prestação de serviços firmados com os usuários não é abusiva, uma vez que pactuada livremente entre as partes. Nesses casos, o usuário da linha recebe benefícios pela fidelização, ao passo que a empresa de telefonia garante a recuperação de seu investimento. A respeito da qualidade dos serviços dispensados, a parte autora trouxe a comprovação de que buscou a ré para reclamações, confirmando a versão inaugural de que os serviços contratados não estavam funcionando a contento (refs. 1.8 e 1.9). Por parte da ré, entretanto, não foi carreado aos autos sequer um relatório apto a comprovar a normalidade de seu sistema, tampouco foram juntadas as gravações referentes aos atendimentos ao cliente realizados, que teriam o condão de comprovar a normalidade do fornecimento do serviço. Pelo contrário, a transcrição dos chamados pela autora, reproduzidos no bojo da contestação, são hábeis a comprovar as irregularidades constatas nas linhas (ref. 33.6). Além disso, o simples fato de existir cobertura e de a parte autora continuar fazendo uso do serviço não significa que ele estivesse sendo prestado de forma adequada. Deve prevalecer, portanto, a afirmação da autora de que foram identificados problemas de funcionamento, os quais não foram sanados. Sob o prisma consumerista, de se pontuar que que caberia à operadora ora demandada demonstrar que prestou adequadamente o serviço contratado pelo consumidor, entregando-lhe cobertura de sinal na quantidade e qualidade prometidas. Contudo, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Caberia à ré demonstrar, de forma inequívoca, que os serviços foram disponibilizados sem divergência com as especificações contratuais, ou de que a qualidade dos serviços contratados seria decorrente da presença de uma suposta e minimizada circunstância prevista em contrato, hábil, contudo, a evidenciar a inocorrência de falha relevante a configurar defeito na prestação dos serviços, frustrando a obtenção dos resultados que daquele se esperaria. Isto porque, destinando-se os serviços a prover a comunicação dentro dos limites da área de cobertura, atento aos imperativos de eficiência e adequação a que estão submetidas as concessionárias de serviços públicos, a própria oscilação do sinal, quando recorrente, já se afigura suficiente a configurar o vício de qualidade na prestação dos serviços. Entendo, portanto, caracterizado a falha na prestação dos serviços prometidos. Assim sendo, forçoso reconhecer que a rescisão do contrato se deu exclusivamente por conduta atribuída à operadora demandada, que, ao ofertar o serviço, prometeu a prestação de serviços de forma satisfatória, o que não ocorreu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MULTA FIDELIDADE. PARCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DO SERVIÇO UTILIZADO. CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o prazo de fidelização fosse de vinte e quatro meses, em razão da má prestação do serviço, viável o cancelamento do contrato pelo consumidor, sem quaisquer ônus. Declarados inexigíveis os valores cobrados a título de multa fidelidade e parcelamento. Por outro lado, cabível a cobrança dos serviços prestados, de forma proporcional, até o cancelamento do contrato. Débito relativo à fatura de fls. 105/106, impugnado pela apelada - R$ 1.474,78, desconstituído em parte. Sendo parte do valor da dívida devido, legítima a inscrição negativa, o que afasta o dano moral pretendido. Indenização afastada. Onus sucumbenciais redimensionados. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072787179, Décima Segunda Câmara Cível, TJRS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/06/2017) – grifei. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COM COMPRA DE EQUIPAMENTOS, NÃO DE FORMA GRATUITA, MAS COM DESCONTO. SENDO DEVIDAS, POIS, AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS APARELHOS TELEFÔNICOS, É INDEVIDA A PRETENDIDA REPETIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO A ESTE TÍTULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA QUE SE JUSTIFICA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVA À QUALIDADE DO SINAL E NÃO CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE REDUÇÃO DE VALORES DAS FATURAS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SOMENTE É ADMITIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PROL DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTA DEMONSTRADO O DESPRESTÍGIO PERANTE TERCEIROS OU A MÁCULA À SUA IMAGEM NO MEIO COMERCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071290126, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) - grifei. Em se tratando de responsabilidade objetiva, a ré só estaria desobrigada de indenizar a autora se comprovasse que não houve defeito na prestação do serviço ou, mesmo existindo, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não se vislumbrou no presente feito. Dessarte, decorrendo a resolução contratual de culpa exclusiva da demandada, reputo não ser lícita a cobrança da multa por descumprimento do prazo de fidelização e, por conseguinte, a inscrição do nome da parte autora perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito assinalado, se mostra indevida. Impõe-se, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, com o cancelamento da negativação. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, primeiramente deve-se consignar ser plenamente possível que a pessoa jurídica sofra dano moral. Consoante o disposto na Súmula nº 227 do c. STJ: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Como é sabido, o dano moral decorrente da lesão à honra pode ser sentido em duas vertentes, aquele do âmago do próprio indivíduo, ou aquele sob a ótica dos seus pares. No caso, não há dúvida que a primeira modalidade de lesão à honra (subjetiva) não pode ser invocada, tampouco pode ensejar qualquer espécie de reparação pecuniária à parte autora. É que, sendo pessoa jurídica, tratando-se de pura ficção jurídica, portanto, não pode sustentar abalo em seu íntimo, à sua esfera interna, pessoal, conquanto essa não existe. Porém, situação diversa se afere quando analisada a honra objetiva. Porque as pessoas não só podem, como firmam seu convencimento, sua convicção com relação a essa ou aquela empresa. Afinal, as pessoas jurídicas dependem desse “sentimento” das pessoas para desenvolverem com êxito suas atividades. Não raras vezes é a “simpatia” que as pessoas têm pela empresa que garante o labor satisfatório e lucrativo do empreendimento. Não há como, pois, não reconhecer que a pessoa jurídica é capaz de sofrer dano moral, quanto atingida a reputação que mantém junto à sociedade. Superada a questão anterior acerca da pessoa jurídica, não há dúvidas que uma negativação indevida enseja a responsabilização civil e a reparação do dano moral. O só fato da negativação indevida gera o dano moral, que está in re ipsa, dispensando comprovação. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que a ré, para o futuro, melhor diligencie no momento de contratar, a fim de que repasse informações claras e adequadas aos seus clientes acerca dos serviços oferecidos, bem como eleja como primordial a segurança dos cidadãos, e não a avidez pelo faturamento e pelo lucro. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições sócio-econômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da ré ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Portanto, mister a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato, de rigor a improcedência da reconvenção. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores apontados na inicial que dizem respeito à multa contratual por quebra de fidelização, tornando definitiva a tutela de urgência inicialmente conferida em favor da parte autora; b) condenar a ré a pagar a autora uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil), a partir da citação e até o efetivo pagamento, e corrigido monetariamente, a partir desta data, pela média dos índices INPC/IGP-DI. Quanto a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora/reconvinda, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a relativa facilidade da causa, o grau de zelo do profissional, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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