Cumprimento de sentença 0045365-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045365-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045365-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045365-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.072,85 Polo Ativo(s): BELESQUE & FALKEMBACK LTDA - ME Polo Passivo(s): RAMÃO MASKOSKI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BELESQUE & FALKEMBACK LTDA – ME em face de RAMÃO NASKOSKI, em que alega, em síntese: a) que a autora é credora do réu no valor de R$ 5.251,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e um reais) consubstanciado em notas de serviços referentes a compra de peças, produtos e serviços; b) que o réu não adimpliu com sua obrigação. Requereu a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado. Em contestação (mov. 40.1), o requerido alegou: a) que o requerido realmente contratou com a autora e dela comprou peças de reposição, porém, não é verdade que todo valor exigido seja legítimo, visto que houve falha na prestação dos serviços e prejuízos ao requerido; b) preliminarmente, a impossibilidade de a requerente litigar perante o Juizado Especial Cível visto que não comprovou sua qualidade de ME ou EPP; c) que o orçamento 2782 de 18/09/2017 (mov. 1.5) foi resultado de diagnóstico equivocado com despesas desnecessárias no montante de R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais); d) que o orçamento 3166 do dia 26/02/2018 ocorreu porque os ruídos na parte frontal do motor não cessaram, e o novo e novamente equivocado diagnóstico indicava a necessidade de revisar as engrenagens da parte frontal do motor, novamente causando desnecessárias despesas ao requerido no montante de R$ 1.359.70 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e) que persistentes os ruídos, os técnicos da requerida demonstraram novamente o motor do veículo e apresentaram como causa uma engrenagem avariada (item 6311 da NF 6038) nova e que eles próprios instalaram, e que enviada ao fabricante resultou no laudo técnico que denegou a garantia por não considerar que havia defeito na fabricação; f) que o requerido só teve desfecho em 19/10/2018 quando foi atendido pela oficina mecânica MDC que finalmente consertou o veículo e encontrou fragmento metálico instalado entre uma engrenagem e outra peça do motor, que removido eliminou os ruídos no motor; g) que nenhum dos orçamentos consta termo para cumprimento, de modo que o termo inicial deve ser a partir da interpelação; h) que há valor a compensar no montante de R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos); i) que o requerido foi violado em sua moral. Requereu a improcedência da demanda e a procedência dos pedidos contrapostos, consubstanciados na compensação pelo valor devido ao autor e condenação em danos morais. Em impugnação à contestação (mov. 47.1) a parte autora reiterou seus argumentos iniciais e contestou o pedido contraposto, alegando: a) que os expedientes realizados pelos técnicos da requerente eram necessários porque para trocar as peças especificadas era necessário remover e instalar o compressor de ar para chegar até o problema; b) que o representante da requerente alertou o réu acerca da utilização de peças usadas trazidas pelo requerido e, mesmo assim, o demandado insistiu no seu emprego; c) que houve culpa exclusiva do réu. Requereu a improcedência do pedido contraposto. Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 49.1). Realizada audiência de instrução, tomado depoimento pessoal do autor, dispensado o depoimento pessoal da parte ré, ouvidas duas testemunhas e um informante (mov. 80.1). É o breve relatório. Em razão da revogação da designação de Juiz Leigo a pedido, este Juízo passa a prolatar a decisão. DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo. PRELIMINARMENTE A requerida alega a impossibilidade de a demandante litigar perante o Juizado Especial Cível, ante a não comprovação dos requisitos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. Não lhe assiste razão, a parte autora comprovou sua qualidade de microempresa conforme certidão de mov. 1.4, que se corrobora com a consulta ao CNPJ (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). Ademais, os documentos relativos ao negócio jurídico devem ser analisados no mérito da demanda e não como condição de ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EIS QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ADOTADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVEM SER OBJETO DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002467-82.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021) Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. A relação entre as partes é incontroversa, o demandado adquiriu produtos e serviços da autora consubstanciado nas notas de serviço de mov. 1.5. A lide desenvolve-se para discussão acerca da pertinência de alguns desses serviços e peças e a existência na falha na prestação do serviço por parte da autora, bem como suas consequências materiais e morais. Pois bem. 1. Do Pedido Principal Do que se extrai dos autos, especialmente da prova oral produzida em audiência, vê-se que o caminhão do requerido teve problema no sistema de distribuição, de modo que em mais de uma oportunidade foi tentada a solução do defeito junto à mecânica demandante e, mesmo assim, o problema persistiu, de modo que somente foi solucionado pelo Sr. Neri, terceiro estranho a lide ouvido na condição de testemunha. Tanto o Sr. Gilberto, quanto o Sr. Ivonei e Sr. Valmir informaram que o demandado relatou os problemas em relação a ruídos no motor. Assim, conclui-se que o serviço de reparo não foi realizado perfeitamente, já que o réu teve de encaminhar seu caminhão para novo mecânico que solucionou o problema. A parte autora alega que o réu insistiu na utilização de peças usadas e paralelas, de modo que por isso o problema persistiu. Nesse ponto, é justo destacar que a demandante não estava obrigada a realizar o serviço com as peças usadas ou paralelas, de modo que ao optar por promover o conserto, atraiu também para si a obrigação de que a reparação seria realizada corretamente e os defeitos seriam sanados. Não havendo promovido o conserto a fim de remediar o vício, não é cabível a cobrança pelo serviço, afinal, a obrigação da mecânica é de resultado, onde o fornecedor obriga-se a realizar um fato determinado, adstringindo-se a alcançar certo objetivo, in casu, o conserto do caminhão. Como era fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar que ao realizar os serviços, sanou todos os vícios presentes no caminhão (art. 373, I, CPC), ônus que não se desincumbiu. O pleito das cobranças é improcedente, portanto. 2. Do Pedido Contraposto A parte ré pleiteia como pedido contraposto a condenação da autora em reembolsar os valores de orçamentos e despesas de oficina gastos com o caminhão, bem como indenizar por danos morais. Não assiste razão ao requerido. Primeiramente há de ressaltar que o demandante não pagou pelos consertos realizados pela autora, de modo que não se vislumbra dano material, portanto, já que não houve diminuição patrimonial. Nesse sentido, não faz jus ao reembolso pelos valores pagos pelo novo conserto, afinal, o caminhão realmente tinha um vício – que não foi causado pela empresa autora, embora não o tenha resolvido – de modo que o autor adquiriu um serviço que lhe foi prestado. Caso a autora fosse condenada a pagar pelo novo serviço, o réu incorreria em enriquecimento ilícito, afinal, estaria “ganhando” um conserto de forma gratuita, já que não terá de pagar os serviços iniciais. Por fim, apesar das alegações da parte ré, não há o que se falar em danos morais. Nesse sentido, a doutrina conceitua dano moral como: “uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Volume 3. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015. Assim, há necessidade de provar a efetiva lesão a um interesse existencial, o que não ocorreu. Em verdade, o que se extrai dos autos, é o mero descumprimento contratual (falha em consertar o veículo), o que, por si só, não enseja indenização por danos morais, sob pena de descaracterização dos institutos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de BELESQUE & FALKEMBACK LTDA – ME em face de RAMÃO NASKOSKI. Da mesma forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos do réu. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(134)