Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002349-92.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia

Partes do Processo

OLINDA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ

Reu

ANDRE DA LUZ

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALID MOUHANNA

OAB/PR 97355·CPF·Representa: Autor

MAICO JOSÉ ALDEBRAND

OAB/PR 100385·CPF·Representa: Réu

ALCIONE SALETE NARDINO

OAB/PR 61085·CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2026, 15:13

MANDADO DEVOLVIDO

12/05/2026, 20:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2026, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2026, 14:36

OUTRAS DECISÕES

15/04/2026, 17:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

09/04/2026, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2026, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2026, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DA SILVA

14/02/2026, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 13:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/10/2025, 11:06

Todas as movimentações(135)

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2026, 15:13

MANDADO DEVOLVIDO

12/05/2026, 20:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2026, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2026, 14:36

OUTRAS DECISÕES

15/04/2026, 17:14

Documentos

Outros

•15/04/2026, 17:14

Outros

•10/10/2025, 16:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

09/04/2026, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2026, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2026, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DA SILVA

14/02/2026, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 13:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/10/2025, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2025, 14:07

OUTRAS DECISÕES

10/10/2025, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2025, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/07/2025, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2025, 10:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2024, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2024, 13:46

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DA SILVA

21/06/2024, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

21/06/2024, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DA LUZ

21/06/2024, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 14:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/06/2024, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/03/2024, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 16:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/03/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2024, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2024, 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DA LUZ

01/09/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

01/09/2023, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2023, 19:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2023, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2023, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2023, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 13:14

OUTRAS DECISÕES

14/06/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:46

DEFERIDO O PEDIDO

22/03/2023, 18:52

DESPACHO

01/03/2023, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

01/03/2023, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2022, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2022, 17:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DA LUZ

17/05/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

17/05/2022, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/05/2022, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/05/2022, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/04/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 12:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/04/2022, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/04/2022, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 13:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/03/2022, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/02/2022, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002349-92.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0002349-92.2021.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): OLINDA DA SILVA Requerido(s): ANDRÉ DA LUZ ESTADO DO PARANÁ Município de Corbélia/PR DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido André da Luz foi citado pessoalmente, ocasião em que informou não possuir condições financeiras para constituir advogado (mov. 14.1). 2. Tratando-se de réu possivelmente incapaz, nomeio curador especial para atuar na defesa de seus interesses, o que faço com fulcro no arts. 72, I, c/c art. 245, §§ 4º e 5º, ambos do CPC. Ao cartório para que, de acordo com a ordem da lista de advogados dativos fornecida pela OAB/PR, habilite advogado para representar processualmente o requerido André da Luz. Após, intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo, bem como apresente o competente instrumento de defesa. 3. Diante do óbice legal para citação do ente municipal via correios (art. 247, inciso III, do CPC), acolho o pedido de mov. 37.1 para que o prazo para oferecimento de defesa seja contado a partir do comparecimento espontâneo do município. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 18:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/02/2022, 18:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 18:39

OUTRAS DECISÕES

26/01/2022, 18:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

11/12/2021, 01:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2021, 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 17:48

MANDADO DEVOLVIDO

25/10/2021, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2021, 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/10/2021, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2021, 11:44

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2021, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/10/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/10/2021, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 13:24

INDEFERIDO O PEDIDO

01/10/2021, 20:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2021, 16:30

JUNTADA DE PARECER

27/09/2021, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2021, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2021, 15:31

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

24/09/2021, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 12:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/09/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2021, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2021, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2021, 12:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/09/2021, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/09/2021, 12:26

Outros

•23/05/2025, 10:14

Outros

•14/11/2024, 17:01

Outros

•28/02/2024, 16:32

Outros

•10/10/2023, 16:08

Outros

•14/06/2023, 16:08

Outros

•22/03/2023, 18:52

Outros

•14/09/2022, 18:47

Outros

•26/01/2022, 18:15

Outros

•01/10/2021, 20:26

Outros

•24/09/2021, 19:13