Alvará Judicial 0003174-41.2019.8.16.0095 - TJPR

Alvará Judicial 0003174-41.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003174-41.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003174-41.2019.8.16.0095 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Eugenio Kulicheski IVO KULICHESKI representado(a) por Eugenio Kulicheski Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos nº 0003174-41.2019.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial para venda de imóvel de incapaz ajuizada por IVO KULICHESKI, representado por seu curador EUGENIO KULICHESKI. Alegou que residiu, juntamente com seu curador e a esposa deste, até 2017, em terreno urbano de sua titularidade e situado em Irati-PR, na Quadra 17 da Planta Jardim Estrela, nº 05 e com área total de 732m². Relatou que, em razão da necessidade de facilitar seu tratamento médico, a família passou a residir no Município de Ponta Grossa-PR, de forma que o imóvel mencionado se encontra inabitado, não havendo pretensão dos envolvidos em retornar a residir nele. Narrou que pretende a venda do imóvel para compra de um novo em Ponta Grossa-PR. Requereu a gratuidade da justiça, bem como a autorização judicial e expedição de alvará para venda do imóvel. Juntou documentos (mov. 1.2-1.11). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente (mov. 6.1). O Ministério Público requereu a avaliação judicial do imóvel (mov. 9.1). Sobreveio ao feito avaliação do imóvel no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (mov. 14.1). O autor apresentou concordância ao laudo, bem como requereu a atualização do valor da causa (mov. 18.1). Na sequência, informou o autor que a proprietária do imóvel no qual vive o requerente e sua família é enteada do seu curador, bem como que a dona da residência teria perdido o interesse em vender o imóvel, pretendendo permanecer com a locação, de forma que esta foi renovada. Reiterou os pedidos contidos na exordial (mov. 27.1). Apresentou registro de matrícula de seu imóvel (mov. 27.2) e proposta de aquisição de imóvel em nome de seu curador (mov. 27.3). O Ministério Público requereu que fosse regularizada/averbada, no imóvel, acessão física de casa residencial de madeira que consta no laudo de avaliação juntado ao feito (mov. 30.1). O requerente indicou sua hipossuficiência, de forma que não possuiria meios de arcar com as custas para regularização do bem, pleiteando o deferimento do pedido da exordial (mov. 36.1). Na sequência, o Ministério Público informou concordância com o pedido do requerente, manifestando que não seja alienado o imóvel por valor inferior ao mensurado pela avaliadora judicial, e que haja a comprovação do depósito do valor em conta vinculado ao juízo, devendo haver deliberação sobre a liberação do valor para aquisição de propriedade em nome do curatelado em momento oportuno (mov. 39.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial regido pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 725, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC). Pretende o requerente obter autorização judicial para alienar imóvel, cuja matrícula encontra-se acostada ao feito em mov. 27.2, que pertence a IVO KULICHESKI, interditado nos autos registrados sob o nº 283/2004. A representação do interditado foi devidamente demonstrada conforme termo de compromisso de mov. 1.6. Para essa hipótese, o art. 1748, inc. IV, c/c 1774, ambos do Código Civil (CC), dispõem que a alienação do imóvel pertencente ao curatelado deverá ser autorizada judicialmente. Veja-se: “Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: [...] V - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; [...]. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes”. Grifado. Da análise da documentação acostada ao feito, não há óbice à pretensão do requerente, que se dará com o intuito de adquirir novo imóvel para o próprio interditado na cidade de Ponta Grossa-PR, facilitando seu acesso aos tratamentos médicos que faz, bem como diminuindo custos com a manutenção da propriedade em Irati-PR enquanto faz o pagamento mensal de aluguel de imóvel em Ponta Grossa -PR. Ademais, a alienação do bem em comento irá propiciar à família, principalmente, à parte interditada, melhores condições de vida, com o que terá mais conforto e bem-estar, dado que o seu produto será capaz de patrocinar um novo imóvel próprio. Neste sentido, cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Alvará judicial. Venda imóvel de titularidade de incapaz. Possibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Vantagem à interditada demonstrada. Imóvel antigo, acarretando despesas desnecessárias a curadora. Avaliação do bem por preço razoável. Pretensão de reserva do valor aferido com a venda a fim de assegurar a subsistência da incapaz no futuro ou para aquisição de outro imóvel em seu nome. Sentença modificada. 1. É possível a venda de bem de interditado quando se verifica que o imóvel (a) está desocupado; (b) gera despesas que onera em demasia o interditando (c) destina-se o valor da venda em prol dos interesses da incapaz. 2. “A alienação de bem de incapaz pelo curador, por inconveniência da sua manutenção em propriedade do curatelado, depende de prévia autorização judicial - art. 1748, IV, do Código Civil. 2 - A venda de bens móveis de incapaz, sem prévia autorização judicial, deve ser considerada válida se demonstrada a necessidade e a vantagem do negócio, preservando-se os interesses do interditado. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.08.118648-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017).3. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0059064-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.09.2020) Grifado. Na linha do exposto pelo Ministério Público (mov. 39.1), a expedição de alvará para a alienação pretendida pelo requerente é medida que se impõe, ressalvando-se à parte autora que deverá informar ao juízo acerca da venda, por valor não inferior à avaliação judicial (mov. 14.1), bem como depositar o valor em conta vinculada ao juízo, com posterior deliberação sobre a liberação do valor para aquisição de propriedade em nome do curatelado, em momento oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de determinar a expedição de alvará judicial para autorizar a venda de imóvel situado em Irati-PR, da quadra 17 da Planta Jardim Estrela do Sul, área total de 732m², matrícula nº 2.943, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 27.2). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que: (i) o valor da alienação não poderá ser inferior à avaliação judicial de mov. 14.1; (ii) caso efetivada a venda, o valor deverá ser imediatamente depositado em conta vinculada a este juízo, com posterior deliberação sobre a liberação do valor para aquisição de propriedade em nome do curatelado, em momento oportuno. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará, com prazo de validade de 180 dias. Custas pela parte autora, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade da justiça concedido em mov. 6.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Irati, 27 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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