Agravo em Recurso Especial 0000376-26.2017.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 137.544,69

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

20/08/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437542/2025

16/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 437542/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

16/05/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

13/05/2025, 22:50

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

13/05/2025, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 10:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/05/2025, 15:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2025, 22:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2025, 15:12

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/05/2025, 15:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2025, 15:11

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•06/05/2025, 15:11

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•06/05/2025, 15:11

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