Execução de Título Extrajudicial 0001117-67.1994.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001117-67.1994.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001117-67.1994.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-67.1994.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$179.703,03 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ERMELINDO BOLFER representado(a) por ERMELINDO BOLFER FILHO ERMELINDO BOLFER FILHO 1. Relatório dos autos no despacho de evento 162, no qual foi deferida a realização de pesquisa Sisbajud, bem como a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo intervalo de 20 (vinte) dias, a contar da data do cadastro e demais determinações quanto ao prosseguimento do feito. Intimação para pagamento de custas necessária à realização da pesquisa (evento 164). Embargos de declaração apresentado pelo executado ERMELINDO BOLFER FILHO pugnando pela complementação da decisão a fim de que esclarecesse quem foi inserido no polo passivo diante da comunicação de falecimento do executado ERMELINDO BOLFER. Custas recolhidas no evento 172. Apresentada exceção de pré-executividade com pedido de tutela para desbloqueio de conta-aposentadoria pelo executado ERMELINDO BOLFER FILHO (evento 176). Relata o executado que realizada a pesquisa Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 7.778,80 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), na conta bancária do Executado junto ao Banco do Brasil, a qual é utilizada para recebimento de aposentadoria pelo executado, razão pela qual pugna pelo levantamento da constrição, visto que recaiu sobre valor, supostamente, impenhorável. Juntou documentos. No evento 178, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração apresentados, determinando a retificação do polo passivo, a fim de constar “Espólio de ERMELINDO BOLFER, representado por ERMELINDO BOLFER FILHO” e a juntada pelo cartório do resultado da pesquisa Sisbajud, possibilitando a análise da alegação de impenhorabilidade de valores arguida pelo executado. Resultado da consulta via sistema Sisbajud juntada aos autos no evento 181, demonstrando bloqueio no valor de R$ 8.148,33, em contas de titularidade do executado ERMELINDO BOLFER FILHO. Manifestação da parte exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, argumentando que seria impenhorável somente o montante correspondente ao valor da aposentadoria recebida pelo executado, qual seja, R$ 5.760,48 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), pugnando pela transferência aos autos e levantamento dos valores remanescentes oriundos do bloqueio. Na mesma oportunidade, argumentou que mesmo a aposentadoria teria uma “impenhorabilidade relativa”, a qual é afastada diante da existência de crédito alimentar, como seria o caso dos autos, pois se trata de crédito de honorários advocatícios e, além disso, haveria a possibilidade de penhora mensal do valor de aposentadoria no percentual de 30% do valor do benefício, até a satisfação do crédito. Por fim, reiterou a juntada de todas as minutas referentes aos dias de pesquisas, quais sejam, de 02/09 até 22/09, visto que juntada somente o resultado do dia 03/09. Realizadas as anotações quanto à qualificação do espólio, representado pelo inventariante (evento 188). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, deixo de receber a petição do executado de evento 176 como exceção de pré-executividade, vez que veiculadas matérias referentes unicamente ao bloqueio de valores através de pesquisa Sisbajud, hipótese em que, conforme dispõe o artigo 854, §3°, do Código de Processo Civil, pode ser arguida através de simples petição nos autos, com o ônus de comprovação de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ou então, que a indisponibilidade foi excessiva. Desse modo, recebo a manifestação de evento 176 como impugnação ao bloqueio de valores relacionados no evento 181. Nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. No presente caso, em que pese a parte exequente argumentar que os valores objeto de execução teriam natureza alimentar, pois englobam a execução de honorários advocatícios, não entendo que a cobrança de honorários se enquadre à exceção contida no artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil, eis que não obstante a natureza alimentar dos honorários (artigo 85, §14, do Código de Processo Civil), não se trata de prestação alimentícia, nem houve penhora de valores excedentes à cinquenta salários mínimos. Há que se analisar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o devedor percebe aposentadoria inferior a seis salários mínimos, qual seja, valor líquido de R$ 5.760,48 (evento 176.3), valor não exorbitante que poderia justificar a penhora de sua renda e relativização da regra contida no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Ainda, sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PARCELA DA APOSENTADORIA (PENSÃO) DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO PATRONO DO EXEQUENTE EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.815.055/SP). APESAR DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO, ESTA NÃO CONSTITUI VERBA DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PELO QUE NÃO INCIDE A EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036621-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 28.09.2020) 2.1. Assim, considerando que o executado percebe aposentadoria, no valor de R$ 5.760,48, conforme extrato do INSS juntado no evento 176.3, valor este impenhorável, por força do artigo mencionado em comento, determino o desbloqueio parcial dos valores bloqueados no evento 181, no montante correspondente à aposentadoria do executado ERMELINDO BOLFER FILHO, qual seja, R$ 5.760,48 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), eis que realizada na conta em que o executado recebe seu benefício previdenciário (junto ao Banco do Brasil), conforme demonstrado no evento 176.2. 2.2. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor de R$ 5.760,48 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) bloqueado em conta de titularidade do executado perante o Banco do Brasil (eventos 181). 2.3. Preclusa a decisão, promova-se a restituição da quantia em favor do executado, através de alvará eletrônico em conta a ser indicada pelo beneficiário, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. Caso o valor ainda não tenha sido transferido para conta judicial, preclusa esta decisão, determino a liberação da indisponibilidade de valores declarados como impenhoráveis (R$ 5.760,48). 2.4. Por sua vez, em relação aos valores remanescentes, os quais não foram objeto de impugnação, qual seja, R$ 2.387,85 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade de valores em penhora, determinando que as instituições financeiras depositárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram os montantes indisponíveis para conta vinculada ao juízo da execução (R$ 2.387,85). 3. Em atenção à manifestação quanto a ausência de juntada aos autos do resultado das reiterações automática de ordens de bloqueio (evento 184), deferida no item 2.5 da decisão de evento 162.1, à Secretaria para que junte aos autos os resultados. 3.1. Após a juntada, cumpra-se o item 2.6 da decisão de evento 162.1. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(31)