Procedimento Comum Cível 0004954-97.2017.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004954-97.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ARCAMI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Requerida: MENDES & DE PAULA LTDA ME Denunciada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0004954-97.2017.8.16.0026 Trata-se de ação de indenização ajuizada por ARCAMI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face de MENDES & DE PAULA LTDA ME e da denunciada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato com a requerida para prestação de serviços de segurança patrimonial, com a contratação de vigia com posto permanente em período noturno, em uma obra da autora. Afirma que na data de 21/07/2017, durante a noite, foram furtados da obra diversos rolos de fios elétricos que totalizam a quantia de R$ 11.050,01 (onze mil, cinquenta reais e um centavo), além de uma makita no valor de R$ 924,47 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), uma sepilhadeira no valor de R$ 347,45 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e uma Extensão 50 metros no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Aduz que o vigia que ocupava o posto na noite do furto agiu de maneira negligente, pois deixou de proceder com atitudes mínimas para preservação do patrimônio. Salienta que, após a ciência do furto, a requerida iniciou processo administrativo para cobertura dos danos pela seguradora, porém, o procedimento não teve finalização, pelo que requer a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais sofridos, em razão do furto, que soma a quantia de R$ 12.456,92 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), bem como, pleiteia pela condenação da requerida ao pagamento de multa pela quebra contratual, no montante de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2/1.12. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida (mov. 14.1). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 28.1), através da qual denunciou à lide a seguradora Chubb Seguros Brasil S.A. No mérito, defende que o vigia não poderia impedir o furto, sendo a vigilância atividade de meio, não havendo, desta forma, omissão por parte da requerida capaz de gerar direito a indenização, bem como, afirma que não restou comprovado que os bens estavam de fato dentro do estabelecimento da autora. Ademais, salienta que não houve descumprimento contratual por parte da requerida, não havendo o que se falar em aplicabilidade de multa por descumprimento contratual. Ao final, postula pela total improcedência da demanda. Instruiu a contestação com os documentos de mov. 28.2/28.4. Deferido o pedido de denunciação da lide em face de Chubb Seguros Brasil S.A. (mov. 32.1). Audiência de conciliação realizada, contudo, frustrada (mov. 54.1). Devidamente citada, a denunciada apresentou contestação (mov. 56.1), aceitando a lide secundária, ante o contrato de seguro firmado com a requerida. Quanto a lide principal, sustenta que não tem condições de contestar com amplitude os fatos, haja vista que não participou do evento. Contudo, afirma que a autora não comprovou os prejuízos sofridos, bem como, não comprovou a alegada má prestação dos serviços, e desta forma, não contribuindo a requerida para a ocorrência do delito, não há responsabilidade de indenizar. Ademais, aduz que a autora é parte ilegítima para pleitear indenização do valor referente aos fios elétricos furtados, vez que as notas fiscais do produto foram emitidas em nome de empresa estranha à lide. Além disso, afirma que a requerida não descumpriu os termos contratuais, pelo que indevida a multa por descumprimento contratual, pretendida pela autora. Impugnação à contestação no mov. 60.1. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 66.1, 68.1 e 70.1). Determinado o julgamento antecipado do mérito (mov. 74.1), todavia, a decisão foi revogada e deferida a produção de prova oral (mov. 85.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 300.1). Alegações finais pela denunciada (mov. 304.1). Alegações finais pela autora (mov. 305.1). Alegações finais pela requerida (mov. 306.1). Vieram, então, conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO LIDE PRIMÁRIA DO MÉRITO DANOS MATERIAIS A pretensão deduzida na inicial versa sobre o direito da autora em receber indenização a título de danos materiais, tendo em vista os prejuízos que alega ter sofrido em razão do furto de objetos em uma obra que estava efetivando. Lista que os objetos furtados foram diversos rolos de fios elétricos que totalizam a quantia de R$ 11.050,01 (onze mil, cinquenta reais e um centavo), além de objetos dos pedreiros que trabalhavam na obra, sendo uma makita no valor de R$ 924,47 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), uma sepilhadeira no valor de R$ 347,45 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e uma extensão 50 metros no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), e portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.456,92 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Em regra, a legitimidade para propor ação de reparação por danos materiais recai sobre o titular que tenha sofrido danos em sua esfera patrimonial. Sem delongas, no caso dos autos, verifica-se que a legitimidade ativa da parte autora resta prejudicada, vez que, como alegado na inicial, os objetos furtados, dentre eles a makita, sepilhadeira e extensão, são de propriedade dos pedreiros que laboravam na obra, desta forma, a legitimidade para pleitear indenização é dos proprietários dos objetos furtados, ou seja, os obreiros. Ademais, conforme se depreende das notas fiscais apresentadas pela autora (mov. 1.9 e 1.10), os fios elétricos foram adquiridos pela empresa Sol de Maio LTDA – EPP, que é pessoa estranha à lide. Desta forma, não restou comprovado nos autos que o prejuízo sofrido em razão do furto foi efetivamente suportado pela autora, haja vista que os objetos furtados eram de propriedade de terceiras pessoas. Além disso, não consta nos autos qualquer comprovação de que os objetos furtados foram repassados à propriedade da autora, o que demonstraria a sua legitimidade para pleitear o direito almejado. Assim, sendo vedado pleitear em nome próprio direito alheio, tem- se que ilegítima a parte autora para pleitear indenização pelos objetos furtados, que pertencentes a pessoas estranhas à lide, devendo o pleito de indenização por danos materiais ser julgado extinto sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Sustenta a autora que devida multa contratual, ante o descumprimento contratual por parte da requerida, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), sob o argumento de que o trato prevê multa para o caso de descumprimento pela contratante, devendo tal penalidade ser aplicada também no caso de descumprimento pela contratada. A cláusula nona do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), assim dispõe: “Estipula-se a multa contratual em duas vezes o valor da mensalidade vigente pelo descumprimento pela contratante em caso de rescisão contratual sem a notificação prevista na Cláusula Oitava desse contrato”. Evidente que a cláusula se aplica somente nos casos de descumprimento por parte da contratante, não havendo cláusula que preveja, de forma expressa, multa para quebra contratual por parte da contratada. Desta forma, a cláusula nona do contrato pactuado entre as partes não se aplica por analogia à requerida, sendo plenamente válido, no âmbito dos negócios jurídicos, as partes deliberarem que encargos recaiam somente sobre uma das partes, desde que versem sobre direitos que admitam autocomposição. Sendo assim, não havendo previsão contratual de multa pelo descumprimento contratual por parte da requerida, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. LIDE SECUNDÁRIA A denunciada aceitou a denunciação da lide afirmando que a apólice de seguro prevê a cobertura de quantias que a requerida vier a ser responsabilizada civilmente, não possuindo amparo, todavia, em caso de condenação por multa relativa a descumprimento contratual, sendo este, risco excluído do contrato. Considerando que o pedido de indenização por danos materiais restou afetado, ante a ilegitimidade ativa da parte autora, não sendo analisado o mérito do respectivo pedido, sobeja prejudicada a lide secundária, isto porque, só se julga a lide secundária no caso de examinar no mérito o pedido de indenização formulado contra a litisdenunciada, devendo a lide secundária, então, ser extinta sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir. Todavia, são devidos honorários advocatícios aos procuradores da seguradora/litisdenunciada, os quais devem ser custeados pela requerida/litisdenunciante,tendo em vista que a denunciada não resistiu à denunciação e que se trata de demanda facultativa. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE ESTUDANTE EM RODOVIA. PERÍODO NOTURNO, TEMPO COM GAROA E CHUVISCO. BOJO INSTRUTÓRIO QUE DEMONSTRA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. ATROPELAMENTO MOTIVADO POR DESATENÇÃO DA AUTORA AO FAZER A TRAVESSIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELA REQUERIDA AUTO VIAÇÃO. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, SENDO EXTINTA. DEMANDA FACULTATIVA (CPC. ART. 125, §1º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A FAVOR DA DENUNCIADA DEVIDOS, A SEREM SUPORTADOS PELA REQUERIDA/DENUNCIANTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE EM FAVOR DA REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018804- 05.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). Sendo assim, na forma do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a requerida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, acerca do pedido de indenização por danos materiais, antes a ilegitimidade ativa da autora. Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento contratual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da requerida, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. Por fim, na forma dos artigos 485, inciso X, e 129, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA, sem resolução do mérito. Condeno a requerida/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à denunciação da lide, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, aos patronos da denunciada (50% para cada um), em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MENDES E DE PAULA LTDA (ME)

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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