Procedimento Comum Cível 0014048-54.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014048-54.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0014048-54.2019.8.16.0170 Trata-se de Ação de COBRANÇA proposta por SUELEFABIA MIRANDA DE SOUZA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT LTDA., ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a requerente foi vítima de acidente de trânsito em 21/11/2018, consoante Boletim de Ocorrência nº 622266/5, em anexo e, como consequência do sinistro, sofreu fratura cominutivado úmero proximal esquerdo e fratura da omoplata – CID 10 – S42.1, conforme prontuário, atestados e demais exames em anexo. Relata que, após o fim do tratamento médico, a requerente possui limitação funcional e restrição de movimentos de membro superior, caracterizada, desta forma, sua invalidez permanente em razão de acidente automobilístico. Requer, ao fim, a procedência da ação e a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou documentos. A seguradora Requerida apresentou contestação (mov. 17.2) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que, estando o pagamento do DPVAT em atraso, o veículo não é considerado licenciado, o proprietário deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente e, o proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas do acidente. Relata que o pagamento do prêmio do veículo do autor foi recolhido após a ocorrência do sinistro (21/11/2018), ou seja, é o caso de proprietário inadimplente. Narra que a parte autora não apresentou nenhum documento comprobatório de lesão de natureza incapacitante, bem como o grau de debilidade funcional do membro lesionado, o que impede o correto enquadramento para fins de pagamento de indenização. Requer a improcedência da demanda, com consequente condenação do Autor às custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 20). Decisão saneadora (mov. 30). Laudo pericial (mov. 102). Alegações finais (mov. 120). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO. A afetação da capacidade laborativa do Requerente se encontra demonstrada no laudo pericial de mov. 102, em que comprova que a autora sofreu uma debilidade funcional no ombro esquerdo, em 50% (cinquenta por cento). A questão de impossibilidade de pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de inadimplemento do prêmio se encontra, inclusive, sumulada pelo STJ: Sumula 257 – STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Portanto, improcede a alegação de que não cabe o pagamento da indenização do seguro DPVAT, no caso dos autos. Ressalvo, entretanto, que há o direito de regresso da seguradora, previsto no art. 7º, da Lei nº 6.194/74 e regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP na Resolução nº 332/2015, nos seguintes termos: Art. 12. Efetuado o pagamento da indenização/reembolso, a seguradora líder poderá, mediante ação própria contra o responsável, haver o ressarcimento da importância efetivamente indenizada/reembolsada. Parágrafo único. Em relação ao proprietário do veículo, o disposto no “caput” só será aplicado se, na data da ocorrência do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT do próprio exercício civil pago e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, inciso II da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, estabelece que a indenização decorrente de invalidez permanente parcial incompleta por acidente causado por veículo automotor de via terrestre será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais descritos na tabela anexa à referida lei, com a devida redução proporcional da indenização, in verbis: "Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando do disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. A jurisprudência vem decidindo neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APURAÇÃO, EM PERÍCIA, DE INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM GRADUAÇÃO DE 75% – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/2009 – ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POR INVALIDEZ DO MESMO MEMBRO EM EVENTO DANOSO ANTERIOR – AGRAVAMENTO DA LESÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DA LESÃO CEREBRAL POR REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA LESÃO COM OS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74 – ANÁLISE DAS LESÕES DE ACORDO COM A TABELA DE GRADAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA LESÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – DUAS LESÕES DIVERSAS – SOMA DAS INDENIZAÇÕES QUE DEVE SER LIMITADA ATÉ O TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.[1] A Lei n.º 11.945/2009 determina a redução proporcional da indenização após o enquadramento da perda anatômica ou funcional em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, conforme acima transcrito. De acordo com a referida tabela, o valor para perda completa da mobilidade de um dos ombros está inserido na tabela com limite máximo indenizável de 25 %, desde que haja comprometimento de função total, é de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Havendo incapacidade permanente mensurada em 100%, será devido o montante previsto no Art. 3º, II, da Lei 6.194/74, que é R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Logo, o valor mencionado de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), seria devido em caso de constatação de completa incapacidade funcional da autora. Entretanto, no caso em comento, a perda funcional da autora, constatada por perícia médica, foi de 50% (cinquenta por cento), ou seja, cabe a aplicação do Art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, enquadrando a incapacidade da Requerente nas porcentagens de repercussão da invalidez. Para não restar dúvidas quanto aos cálculos: 1) 25% de R$ 13.500,00 = R$ R$ 3.375,00 (Seria este o valor, caso fosse constatada a Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar). No entanto, o grau de redução funcional do ombro esquerdo da autora foi de 50%, logo: 2) 50% de R$ 3.375,00 = R$ 1.687,50, ou seja, este seria o valor devido pela requerida. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015 e condeno a Seguradora Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (súmula n° 426 do STJ[2]) e de correção monetária pela média do IPCA-E, a partir da data do sinistro. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos Autores, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado deste decisum (Art. 85, § 16, do CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P.R.I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 8ª C.Cível - 0007297-76.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 09.09.2021. [2] Súmula nº 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

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