Procedimento Comum Cível 0010936-43.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010936-43.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010936-43.2020.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO - ACIT em face de M F MANTOVANI & CIA LTDA (JD GOMES CONFECÇÕES ME), ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo a inicial, o Réu aderiu ao quadro de associados da Autora, por meio do Termo de Admissão de Associados sob o código n° 554. Relata que, após muitos anos de associação, a partir de 03/2019, a Ré se tornou inadimplente, sendo que até 24/06/2019 o débito correspondia ao valor de R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais), sendo que houveram negociações entre as partes na Câmara Arbitral, com a confissão de tal dívida. Narra que o acordo não foi totalmente cumprido e, remanesceu um saldo devedor decorrente do descumprimento do termo e demais serviços utilizados, a exemplo da coparticipação e mensalidades decorrentes da continuação no quadro de associados e foram emitidas faturas, pela Autora. Destaca que, de acordo com o demonstrativo de débito anexo, a Autora ainda possui um valor a receber do Réu no montante de R$ 12.699,71 (doze mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Argumenta sobre a inexistência de prescrição do débito cobrado nos autos. Ao final, requer a procedência do pedido inicial e condenação do Requerido ao pagamento do valor cobrado, custas e honorários advocatícios. Apresentou documentos. Audiência de conciliação, pelo CEJUSC Toledo (mov. 65), restou inexitosa. O requerido apresentou contestação (mov. 69) alegando que, nos vencimentos em 10/09/2019 e 10/10/2019, a requerente está cobrando o valor em que na sua maioria era formado pelos valores supostamente devidos a título do Plano de Saúde da UNIMED. Relata que teve bloqueado seu atendimento junto ao Plano de Saúde da UNIMED em face da inadimplência, oportunidade em que teve negada consulta de seu filho João Rubens de Souza Mantovani na data de 10/09/2019. Narra que inexiste a possibilidade da requerente cobrar os valores pertinentes ao Plano de Saúde da UNIMED, em face de que não prestou tais serviços, ou seja, está cobrando valores de serviços que não foram disponibilizados. Destaca que, quanto aos valores devidos a título de mensalidade, manutenção de cadastro em órgãos de proteção de crédito e outros que foram prestados, concorda a requerida em efetuar o pagamento, pelo que desde já postula o parcelamento de tais valores em 05 parcelas mensais e fixas. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial, com a condenação do Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 72). Decisão saneadora (mov. 82). Audiência de instrução (mov. 126 e 127). Alegações finais, pelas partes (mov. 130 e 133). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Na decisão saneadora, houve a fixação dos seguintes pontos controvertidos: a) cobrança indevida de serviços não utilizados pela parte Ré (plano de saúde da Unimed); b) período em que ocorreu a suspensão/exclusão dos serviços do plano de saúde à parte Ré. DO MÉRITO. A Autora afirma que a empresa Ré possui débito junto à Autora e, inobstante o Réu tenha se esforçado para demonstrar sua exclusão do plano de saúde no mês de Setembro/2019, não logrou êxito. Argumenta que a suspensão é medida coercitiva para alcançar o pagamento, sendo o associado previamente cientificado que o inadimplemento acarreta a suspensão dos serviços. A Ré afirma que a discussão está justamente na suspensão ou exclusão dos serviços prestados pela UNIMED em favor da requerida na pessoa de seus dependentes porque teve bloqueado seu atendimento junto ao Plano de Saúde da UNIMED em face da inadimplência. Argumenta, ainda, que a Autora efetivamente confessou que os serviços não foram prestados, oportunidade em que não existe a possibilidade de cobrar por algo que sequer foi disponibilizado a requerida e seus dependentes. O direito de rescindir o contrato cabe às duas partes, mas deve ser exercido observando-se os limites legais e, sobretudo, o dever de informação. A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde. O artigo 422 do Código Civil 2015 estabelece o princípio da boa-fé objetiva: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes. O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo para facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir-se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si. Nos contratos de plano de saúde, é incontroverso que a operadora faz jus às mensalidades estabelecidas no contrato independentemente de prova da concreta utilização do serviço por parte do consumidor. O contrato tem por objeto a oferta de um serviço efetivo ou potencial e ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve pagar as mensalidades para garantir que, na ocorrência de evento coberto pelo contrato, será atendido pela rede credenciada. A suspensão do plano de saúde por falta de pagamento é um dos primeiros requisitos que o beneficiário deve ficar atento, pois tal fato acontece a partir do momento que o boleto não foi quitado em, pelo menos, 60 dias consecutivos ou não, dentro do período de 12 meses. O cliente, então, deve ser avisado até o 50° (quinquagésimo) dia de inadimplência, conforme o teor do art. 13 da Lei 9656/98. Conforme as regras estipuladas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o consumidor, com pelo menos 50 dias de inadimplência, deve receber um aviso sobre a possibilidade de suspensão do plano de saúde por falta de pagamento, o que corresponde a oportunidade de quitação da dívida em até 10 dias. A lei e a jurisprudência buscam proteger a parte mais vulnerável na relação contratual e impedir que o usuário fique sem cobertura de serviços médicos de forma abrupta, exigindo a notificação prévia do usuário inadimplente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 não se aplica aos contratos de plano de saúde coletivos, admitindo-se a resilição unilateral, mediante prévia comunicação a contratante. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que registrou a ocorrência da prévia notificação da recorrente acerca da rescisão contratual, esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". [1] Desta feita, não se admite a rescisão contratual pelo mero decurso do prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 se inexistente a prévia comunicação entre os contratantes. A suspensão da prestação de serviços, como ocorreu no caso em tela, caracteriza fato potencialmente gravoso para o consumidor, que fica sem a cobertura de serviços de natureza médica previamente contratados. Portanto, resta evidenciado nos autos que a associação autora deixou de demonstrar nos autos que houve a notificação prévia da suspensão da prestação de serviços do plano de saúde, conforme determinado pelo art. 13 da Lei nº 9556/98 (CPC, art. 373, I). Assim, cabe a cobrança do débito elencado na petição inicial, com exceção do plano de saúde nos meses de setembro e outubro de 2019. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, CONDENO a empresa Requerida ao pagamento à associação Autora do valor do débito elencado na petição inicial, com exceção do valor relativo ao plano de saúde nos meses de setembro e outubro de 2019, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a data da citação e correção monetária pela média do INPC/IGPDI, a contar de cada vencimento dos débitos. Condeno ambas as partes aos encargos de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Quanto à verba honorária, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. AgInt no AREsp 1509257/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 07/11/2019.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(190)