Execução de Título Extrajudicial 0010755-08.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010755-08.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010755-08.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010755-08.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.418,29 Exequente(s): COLÉGIO LA SALLE (CPF/CNPJ: 60.916.731/0004-56) Rua Guarani, 2000 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 Executado(s): KLEBER ADAILTON ACHILLES A GONÇALVES (CPF/CNPJ: 022.864.659-67) Rua Arnaldo Aldino Dullius, 330 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-544 DECISÃO INICIAL 1. Citem-se o Executado, para em 03 (três) dias, efetue o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-o ainda, de que poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 2. Cientifique-se ainda, que lhe é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requererem o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do Executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 5. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 6. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado, para os devidos fins. 7. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade do Executado junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 8. Atendido o item supra, manifestem-se à Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens do Executado, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, o Executado dessa penhora, para os devidos fins. 10. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

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