Execução de Título Extrajudicial 0006687-35.2009.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006687-35.2009.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006687-35.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006687-35.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.322,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - TOLEDO/PR Executado(s): ILCE ZANG MACHINER (CPF/CNPJ: 031.302.679-30) RUA CUIABA, 615 - OURO VERDE DO OESTE/PR DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Exequente (mov. 234.1), em face da decisão de mov. 231.1, ao argumento que padece de omissão, uma vez que a execução se encontra em andamento desde 2009 e não houve comparecimento da parte Executada desde a citação. Alega que tenta reaver seu crédito, porém sem sucesso. Assim, se faz necessária a realização de buscas de bens por meio de outros órgãos públicos além dos convencionais, com a cooperação do sistema judiciário, já que não possui poderes para realizar tais buscas. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão apontada. O que se verifica, em verdade, é a discordância da Embargante com o teor da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Capitania Fluvial do Rio Paraná – Marinha do Brasil. Nesse sentido, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a decisão recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Exequente, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ILCE ZANG MACHINER

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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