Execução de Título Extrajudicial 0023859-46.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023859-46.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023859-46.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023859-46.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$430.132,19 Exequente(s): VALTER LUIZ UTRABO (RG: 3548295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.071.659-53) Rua João Batista Ribeiro, 107 fundos - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-080 Executado(s): CRISTIANE BRADL CASTELAN (CPF/CNPJ: 018.542.069-90) Rua Odair Pazello, 754 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 RODRIGO BRANDL (RG: 76219591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.752.399-12) Rua Arnold Schmidt, 4 apto.13 bloco H - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-710 SMEGER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA (CPF/CNPJ: 04.227.499/0001-25) Rua Jacob Fedalto, 106 - Vila Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-100 (i) Embargos de Declaração 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte executada (mov. 122.1), em face da decisão de mov. 107.1. 2. Os embargos são tempestivos e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Sustentou a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, considerando que 30% do valor bloqueado equivale a R$ 357,94, diferentemente dos valores que foram determinados no decisum vergastado. É, em síntese, o relatório. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: (...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Outro não é o escólio de Luís Eduardo Simardi Fernandes, que assim dispõe: (...) a possibilidade de os embargos de declaração serem opostos por vencido ou vencedor decorre da constatação de que uma decisão omissa, contraditória ou obscura causa gravame a ambas as partes do processo, uma vez que faltará pronunciamento claro e completo do magistrado (...) 3. Observa-se, no presente caso, que a matéria alegada pela parte embargante já foi corretamente decidida e ao contrário do que alega, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no decisum embargado. Ora, consoante explanado no mov. 102.1, o valor a ser considerado para o percentual de 30% é o total recebido a título de salário e não o importe bloqueado. Desta forma, tendo em vista que com relação aos valores recebidos a título de salário do executado Rodrigo, o percentual corresponde a R$ 740,49, tão somente o excedente bloqueado a este título deve ser desbloqueado, nos moldes da deliberação de mov. 107.1, o que na espécie corresponde a R$ 84,05 junto ao Itaú Unibanco. Portanto, como a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração e, ainda, tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, no entanto, no mérito, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), rejeito-os. (ii) Prosseguimento do feito 5. No mais, defiro a expedição de ofício aos empregadores dos executados para que promovam o desconto mensal de 30% de seus proventos líquidos e encaminhem para conta judicial vinculada aos autos até o valor da dívida (mov. 86.2). 5.1. Saliente-se que os expedientes deverão ser cumpridos, preferencialmente, por via eletrônica. 6. De outro lado, indefiro o requerimento formulado na parte final do petitório de mov. 129.1, tendo em vista que não é possível a penhora do saldo de FGTS. Nesse sentido: Civil. Processual Civil. Penhora de saldo de FGTS. Impossibilidade. 1.. A Lei nº 8.036/1990 e a Lei Complementar nº 26/1975 dispõem expressamente a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS-PASEP. Admite-se a exceção com relação a verba alimentícia, mas não a ampliação para a constrição por outros créditos. 2.. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07273484820218070000 - Segredo de Justiça 0727348-48.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA ATINENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC-2015, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis. 3. A natureza alimentar da verba honorária advocatícia, a qual atrai diversos benefícios processuais, não se confunde e nem pode ser caracterizado como a causa de exceção da prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC/2015), a qual se refere àquela arbitrada em ação de alimentos, com base na Lei 5.478/68, a qual estabelece o pensionamento de trato sucessivo e contínuo ao responsável pela obrigação alimentar e familiar. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07480479420208070000 DF 0748047-94.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 03/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 26/03/2021) (grifei) 7. Finalmente, ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada em face da decisão de mov. 102.1. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 8. Sem prejuízo, tendo em vista que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso, dê-se ciência às partes e, sem necessidade de nova conclusão, cumpra-se a decisão agravada, no que couber, bem como a presente decisão. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(304)

legal

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