Execução de Título Extrajudicial 0005125-66.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005125-66.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-66.2017.8.16.0119 Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), Central de Recebíveis (CERC) e Stone Instituição de Pagamentos S.A., uma vez que tal providência se mostra demasiadamente onerosa ao juízo, pois implica na emissão de inúmeros ofícios sem a correspondente existência de indícios de que a parte executada possua cadastro ou créditos a receber de tais instituições. Da mesma forma, indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para fins de busca de saldo a ser recebido pelos executados a título de "registrado", pois, mais uma vez, sequer há indícios de que a parte devedora pratique a antecipação de recebimento de parcelas de empréstimos ou cartão de crédito. Tais pedidos equivalem dizer que pretende a parte exequente a realização pelo Juízo de ato que lhe incumbe, qual seja, a busca de bens da parte executada que sejam suficientes para adimplir seu crédito. Não bastasse isso, é importante mencionar que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, e é regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, que não podem ser infringidos mediante o requerimento de diligências complexas tais como a expedição de inúmeros ofícios às expensas do Poder Judiciário sem qualquer indício ou fundamento que o justifique. Saliente-se que para buscas de endereço o TJ/PR possui convênios para buscas de bens, tais como o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, e restadas infrutíferas todas as tentativas de busca e penhora de bens da parte devedora, pela simplicidade e celeridade adotadas nos Juizados Especiais, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/9). Dessa forma, intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender pertinente, em 10 dias, sob pena d extinção. Fica advertida de que diligências que já tenham sido infrutíferas não serão novamente deferidas. Por fim, caso insista o exequente em oficiar diversas instituições financeiras, a fim de buscas eventuais créditos a serem recebidos pelos executados, fica deferida apenas a expedição de tais ofícios, o que deverá ser feito pela Secretaria e juntado nos autos, com posterior intimação do credor para que, às suas expensas, realize a postagem via correios com aviso de recebimento, comprovando nos autos seu envio, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DEISILUCI APARECIDA STELLA LIMA

DECORRIDO PRAZO DE D A STELA LUBRIFICANTES EIRELI ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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