Execução de Título Extrajudicial 0003184-52.2015.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003184-52.2015.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003184-52.2015.8.16.0119 O exequente, depois de frustradas diversas tentativas de satisfazer seu crédito, requereu a aplicação de medidas coercitivas a fim de compelir o executado a pagar (indisponibilidade de bens). Em que pese a margem discricionária e atípica dada pela novel legislação processual civil ao magistrado, conferindo-lhe o poder de determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sobretudo quando encontram-se frontalmente com os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos na Constituição Federal. Nesse sentido, a nova sistemática trazida pelo CPC não pode se afastar da base estrutural do ordenamento jurídico, que é a Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir. Não bastasse isso, o artigo 8º, do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. No caso dos autos, ainda que a execução tramite há tempos sem satisfação integral do crédito do exequente, a medida por ele pleiteada não pode ser deferida sobretudo porque as diligências realizadas nos autos denotam a inexistência de bens. Assim sendo, não havendo bens penhoráveis, por óbvio, não há bens para serem objeto de indisponibilidade. Isto posto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. No mais, tendo em vista que no seq. 80 foi deferida a penhora de eventuais créditos decorrentes das verbas indenizatórias dos autos 0001105-27.2016.5.09.0567 e no seq. 136 foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 0006019-76.2016.8.16.0119 de eventual crédito que a executada venha a receber naquela ação, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou anterior manifestação das partes. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que diga em que fase estão os processos onde houve a penhora no rosto dos autos a fim de satisfazer seu crédito. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(43)