Ação Penal - Procedimento Sumário 0023301-44.2013.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023301-44.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0023301-44.2013.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JORACI JOSE GURSKI 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a ANGELICA ALVES DA SILVA, em face de JORACI JOSÉ GURSKI - sem prazo de vigência (mov. 1.25). 2. Os autos vieram conclusos para análise da necessidade de continuidade das medidas protetivas, ainda, porque o sentenciado não foi localizado para ser intimado pessoalmente da sentença de extinção da punibilidade, e finalmente, em razão da apreensão constante em mov. 1.7 (não finalizada). 3. No caso em apreço, não há indicação de que subsistam os motivos que geraram a adoção, no curso do processo, de medidas protetivas de urgência, não havendo, no momento, notícia de risco à integridade física e emocional da ofendida. Verifica-se que os fatos narrados pela ofendida datam de outubro de 2013 e até o momento não foram descumpridas. 4. Desse modo, em análise aos elementos de convicção constantes dos autos, não verifico superveniência de fatos novos que indiquem subsistir risco à ofendida e, portanto, não se vislumbra necessidade de que a tutela ainda se faça necessária. 5. Assim sendo, revogo as medidas protetivas de urgência consistentes em afastamento da residência da vítima (se houver); proibição de aproximação com a ofendida e sua residência; e proibição de contato com a vítima, impostas a JORACI JOSÉ GURSKI. 6. Tendo em vista que o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença, intime-o por edital, conforme disposto no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. 7. À vista da manifestação ministerial de mov. 70.1, em relação aos bens apreendidos (mov. 1.7 - faca marca Startools, cabo branco, 20 cm de lâmina), determino sua destruição (conforme art. 726 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça): 8. Intime-se a ofendida por telefone (cientificando-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Caso negativa a diligência, via mandado. 9. Expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. 10. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 11. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 12. Ciência ao Ministério Público. Débora C. Portela Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2019

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2019

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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