Procedimento Comum Cível 0023108-97.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023108-97.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023108-97.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023108-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ROBSON FERNANDO MOTA DUARTE ARAUJO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Financiamento cumulada com indenização por danos materiais e morais em que o autor afirma ter celebrado compromisso de compra e venda de imóvel com a ré que teria promovido reajustes abusivos nas parcelas avençadas. Assim, invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a declaração de abusividade da cláusula que institui o INCC como índice de correção, com consequente condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré ofertou contestação do mov. 47.1 alegando a regularidade na contratação e no índice utilizado para correção das parcelas, refutando a ocorrência de qualquer dano ao autor, seja moral ou material. Em réplica (mov. 52.1) o autor refuta os argumentos trazidos na contestação e reitera, em linhas gerais, o conteúdo da inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 53.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 56.1. e 59.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 62.1) e vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Revisão de Financiamento c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em que o autor pretende a declaração de nulidade da cláusula de reajuste (índice INCC) das parcelas do imóvel adquirido, por entender que houve desequilíbrio contratual, sendo que as prestações aumentaram de forma absurda, impossibilitando, assim, o adimplemento da obrigação contraída. Na mesma oportunidade busca também a repetição de indébito do valor supostamente pago a maior e indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, o que se discute no caso dos autos é a abusividade, ou não, de cláusula de reajuste das parcelas e do saldo devedor de contrato firmado entre as partes para a aquisição de imóvel. Veja-se que o contrato, na sua cláusula 4.1.7, prevê como índice de reajuste o INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a entrega do HABITE-SE, de forma que mesmo sendo contrato de adesão e havendo incidência do CDC ao caso dos autos, o inconformismo do autor não merece prosperar, isto porque o INCC, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, é índice claro e usualmente usado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda e que reflete, grosso modo, a variação do custo de construção. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. (TJ-DF – APELAÇÃO CÍVEL APC 20120710059997. Data da publicação: 23/11/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DE UNIDADE IMOBIIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR PACTUADO E O FINANCIADO. REAJUSTE PELO INCC. ÍNDICE OFICIAL E DEVIDAMENTE AJUSTADO NO CONTRATO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE AUTORIZA A RETENÇÃO A RETENÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA. RECUSA JUSTA – RECUROS IMPROVIDO." (TJ-MS – Agravo de Instrumento AI 14081635220158120000 MS 1408163-52.2015.8.12.0000 – Data da publicação: 30/09/2015). Assim, não há ilegalidade na adoção do INCC para o reajuste de parcelas de imóvel em construção, que tem por função resguardar o construtor de súbitas altas no preço de materiais de construção. Não obstante, existe previsão contratual expressa de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta HABITE-SE, não sendo o caso de onerosidade excessiva ao consumidor. Também não há falar-se em falta de clareza do contrato, pois a cláusula 4.1.7 do contrato bem esclarece a adoção do índice em questão, senão vejamos: “Reajustes (...) A correção citada nas parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5 e 4.1.6, se houver, será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do habite-se, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), no período de novembro de 2014 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela. (...)”. Sendo o INCC, portanto, índice de correção monetária atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado, e ainda, como foi ele devidamente pactuado pelas partes, não há motivos para afastá-lo. Nesse sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Autos nº. 0040020-77.2017.8.16.0014 Apelação NPU 0040020-77.2017.8.16.0014 6ª Vara Cível de Londrina Desembargadora LILIAN ROMERO. Relatora: VICTOR TANFERRI DA SILVA. Apelante (s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado (s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, E APÓS PELO IGP-M. ALEGADA ABUSIVIDADE POR SUPOSTA OBSCURIDADE CONTRATUAL. INDICAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS SEM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO, PREVISTA EM CLÁUSULA DISTINTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. CIÊNCIA COMPROVADA PELA ASSINATURA DO CONTRATO, QUADRO RESUMO E TERMO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. ÍNDICES, ADEMAIS, USUALMENTE APLICADOS EM CONTRATOS DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - APL: 00400207720178160014 PR 0040020-77.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 21/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) Assim, inexiste abusividade na mencionada cláusula, não havendo falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais ou materiais, porquanto nenhum ato ilícito foi praticado no caso dos autos já que a ré agiu no exercício regular de seu direito e nos estritos termos contratuais, reajustando as parcelas conforme avençado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da ré, fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das custas atribuídas ao autor diante da gratuidade judicial a ele concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(95)