Cumprimento de sentença 0018585-89.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018585-89.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018585-89.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.939,35 Autor(s): ALEX DE SOUZA NEIDE DE FATIMA ALVES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer e revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito que ALEX DE SOUZA e NEIDE DE FATIMA ALVES move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. O autor narra ter adquirido junto à ré o lote n°39, quadra n°11, situado no loteamento denominado Residencial Verona, município e comarca de Cascavel/PR, pelo valor de R$ 65.000,00, entrada mais noventa e nove parcelas de R$ 650,00. Alega que no referido contrato, foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais, como o reajuste inferior a doze meses em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal, taxas abusivas. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova. Requer a concessão da liminar para impedir que a ré efetue qualquer cobrança do autor, e determinar o depósito judicial das parcelas pelo Requerente no valor de R$ 1.055,01 em valores apontados como devido, ou sucessivamente, autorizar a suspensão dos pagamentos até a decisão final da demanda. Pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 28.939,35, referente ao valor pago a maior pelo autor, a multa pelo descumprimento contratual de 20 % e o benefício da assistência judiciária gratuita. Não concedida a antecipação de tutela (seq. 07). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (seq. 28). Em contestação (seq. 28) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do CDC. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que a fixação de juros a 12% a.a. é permitida por lei. Aduziu que as arras foram descontadas diretamente no contrato. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Negou o dano moral. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou a inadimplência do autor/reconvindo, no montante de R$ 928,34. Afirma que as partes antes da propositura da ação realizaram um acordo extrajudicial, não cumprido pelo autor/reconvindo, incorrendo na multa estipulada. Pediu a condenação do reconvindo Alex em R$ 928,34. Em impugnação à contestação/ contestação à reconvenção (seq. 31) o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em impugnação à contestação da reconvenção (seq. 34), pediu a procedência da reconvenção. Em decisão saneadora (seq. 36) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Interposto agravo de instrumento (seq. 45). Mantida a decisão agravada (seq. 47). Nomeado perito (seq. 61) Acostou-se laudo pericial (seq. 103). O autor concordou com o laudo (seq. 107). O réu juntou parecer técnico (seq. 109). O Sr. Perito se manifestou (seq. 113). Acórdão em agravo de instrumento (seq 121). Convertido o julgamento em diligência (seq. 122). A ré juntou extrato de parcelas pagas (seq. 131). O Sr. Perito juntou laudo complementar (seq. 136). O autor impugnou o cálculo (seq. 142). O Sr. Perito se manifestou em seq. 146. O autor se manifestou em seq. 151. A ré concordou com o laudo pericial (seq. 152). Determinada a intimação do Sr. Perito (seq. 169). O Sr. Perito juntou laudo complementar (seq. 179). Os autores pediram julgamento do feito (seq. 183). A ré impugnou o laudo (seq. 188). Convertido o julgamento em diligência. Determinado recálculo (seq. 190). O Sr. Perito se manifestou em seq. 200, informou que os cálculos juntados em seq. 179 está de acordo com a determinação judicial. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 1. DO MÉRITO 1. DO MÉRITO Trata-se de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano e a autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. 2. DO REAJUSTE DAS PARCELAS Alega o autor que o reajuste anual foi acima do percentual contratado, implicando, na prática, em juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que o reajuste das parcelas foi contratado no contrato originário, na CLAUSULA 2ª da seguinte forma: “Parágrafo 3º: Parágrafo 3º: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais, serão obtidos através da variação do IGPM, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês (...)” Parágrafo 4º: Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês”. Neste contexto, não existe óbice à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, já que se trata de uma forma de correção do poder aquisitivo da moeda, sendo natural que incida correção monetária para que se compense a perda de valor da moeda em razão do decurso do longo tempo. O IGPM constitui índice válido para medir a variação do poder aquisitivo da moeda, e, por tal motivo, não há que se falar em abusividade. Por sua vez, os juros de 1% ao mês estão dentro do permissivo legal, segundo dispõe o art. 1º, caput e § 3º do Decreto 22626/33 (Lei de Usura), c/c o art. 406 do CC. O autor sustenta que, apesar de estar previsto no contrato o limite dos juros de 1% ao mês, na prática, os valores sofreram a incidência de juros bem acima do limite legal de 12% ao ano, em razão da forma de cálculo utilizada. De fato, não houve contratação de capitalização de juros, de modo que o cálculo das parcelas deve observar tal questão. Realizada prova pericial nesse sentido, em mov. 179, o Sr. Perito indica que, do parcelamento contratual, houve uma cobrança a maior pela Ré, no valor total de R$ 26.425,23. O cálculo observou o critério contratual, nos termos esclarecidos na seq. 200. Verifica-se que o cálculo levou em conta eventuais atrasos e a mora correspondente. Portanto, um houve excesso de cobrança no valor de R$ 26.425,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) em favor dos autores. Como cada autor é proprietário de 50% do imóvel, é devido 50% a cada um dos autores. 3. DOS ENCARGOS DE MORA: No particular, verifica-se que a relação entre as partes se trata de relação de consumo, de modo que evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos moldes do artigo 52, § 1º, a multa moratória deverá obedecer ao limite de 2% sobre o valor do débito. Verifica-se pela cláusula 4ª que os juros de mora seriam "pro-rata die" de 2% ao mês, correção monetária e multa moratória de 2% sobre o montante do débito. O cálculo pericial foi feito conforme determinação deste juízo e os encargos de mora, limitando os juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e multa de 2%, limites estes que atendem os limites legais do art. 52, § 1º do CDC e Súmula 596 do STF. Assim, não há que se falar em abusividade, e rejeito a aplicação de correção monetária, de acordo com o que preconiza o art. 406 do CC e Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura. Portanto, nada a ser reparado na espécie. 4. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: A restituição em dobro que preconiza o parágrafo único do art. 42 não é cabível na espécie. A hipótese somente se verifica no caso de cobrança indevida quando evidenciada a má-fé da parte requerida. No entanto, tal situação não restou caracterizada. Constou expressamente no contrato tais cobranças e houve apenas pequenas diferenças provenientes do programa utilizado, segundo conclui o Sr. Perito. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 5. DA MULTA CONTRATUAL Pela análise da prova documental, as partes pactuaram no instrumento contratual supramencionado, em sua “CLÁUSULA 10ª – Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do lote ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. É consabido que o inadimplemento contratual para fins de aplicação de cláusula penal deve ser culposo, por ato próprio e deliberado da parte, a teor do art. 408 do CC. Verifica-se que não houve reconhecimento de nenhuma alteração contratual. Contudo, o excesso da cobrança é bastante significativo, constituindo em mais da metade do valor contratado. Os autores tiveram reconhecido judicialmente o excesso de cobrança, necessidade de restituição das importâncias pagas, direito que somente foi reconhecido/exercido com o acesso ao Judiciário. Deste modo, incide a hipótese de multa prevista na cláusula 10ª, § 3º, correspondendo a 50% da multa para cada autor, haja vista cada um ser detentor de 50% dos direitos sobre o imóvel. 6. DA RECONVENÇÃO Em reconvenção, a reconvinte alegou que o reconvindo Alex não realizou o pagamento da parcela com vencimento em 15/11/2013, totalizando no importe de R$ 928,34(novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), deve ser reconhecido o crédito em favor da Requerida. A parcela alegada fez parte do cálculo pericial, concluindo excesso na cobrança. 7. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) declarar excesso de cobrança e condenar o réu a restituir aos autores o valor total de R$ 26.425,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), na proporção de 50% para cada autor, Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2) condenar o réu ao pagamento da multa aos autores, prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º do referido contrato, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o autor Alex e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a autora Neide. O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, honorários periciais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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