Cumprimento de sentença 0031230-88.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031230-88.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031230-88.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.220,00 Exequente(s): CLAUDIMEIRE LOTTI Executado(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq. 475. Em decisão (seq. 475) foi indeferida a alegação de nulidade da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Os executados opuseram Embargos de Declaração (seq. 485) informando a existência de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0044388-69.2020.8.16.0000 que restou em parte provido no tocante à inexigibilidade da obrigação e impossibilidade da aplicação da multa diária ante a falta de intimação pessoal, e por consequência a inviabilidade de majoração da multa. Em decisão (seq. 509) foi determinada à Secretaria, verificar sobre a existência do referido Agravo. Houve a juntada do Agravo de Instrumento (seq. 513.4) Em manifestação (seq. 523) a exequente postulou pela intimação pessoal. Passo a analisar. 2. Conforme Agravo de Instrumento juntado na seq. 513.4, houve a reforma da decisão de seq. 411 e 422 que reconheceu como válida a intimação feita na pessoa do advogado, bem como a majoração da multa em R$ 500,00, ante a inexistência de intimação pessoal dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer. Diante disso, acolho os Embargos para sanar a contradição. 3. Intimem-se os executados, pessoalmente (Enunciado da Súmula 410 do STJ), para, no prazo de 90 (noventa) dias, cumprirem a sentença (mov. 277.1), “outorgando a escritura pública de compra e venda de parte do imóvel do lote 1 da quadra 23, nos termos do contrato, de modo a viabilizar a transferência junto ao Registro Imobiliário da cota-parte da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 4. Intimem-se Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(33)