Procedimento Comum Cível 0014985-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014985-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0014985-55.2021.8.16.0021 Autor(s): SONIA MARIA DOS SANTOS ANDREIA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por SONIA MARIA DOS SANTOS ANDREIA contra CREFISA S/A. Narrou a autora ter contratado com o réu quatorze empréstimos: (CTT 1 - 033440014505), no valor de R$ 507,18 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 1.305,36, pactuado em outubro de 2019; (CTT 2 - 033440014949), no valor de R$ 544,53 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 1.658,40, pactuado em dezembro de 2019; O terceiro contrato (CTT 3 - 095000468458), no valor de R$ 607,13 o qual foi parcelado em 08 meses, resultando numa dívida de R$ 1.315,60 pactuado em outubro de 2019; O quarto contrato (CTT 4 - 033440017148), no valor de R$ 992,69 o qual foi parcelado em 04 meses, resultando numa dívida de R$ 1.470,60, pactuado em setembro de 2020; O quinto contrato (CTT 5 - 033440017868), no valor de R$ 1.058,04 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 1.500,00, pactuado em dezembro de 2020; O sexto contrato (CTT 6 - 033440018524), no valor de R$ 1.534,66 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 3.000,00, pactuado em fevereiro de 2021; O sétimo contrato (CTT 7 - 033440019085), no valor de R$ 727,00 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 2.319,24, pactuado em março de 2021; O oitavo contrato (CTT 8 - 033440003073), no valor de R$ 818,65 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 1.845,45, pactuado em julho de 2018; O nono contrato (CTT 9 - 033440003087), no valor de R$ 533,78 o qual foi parcelado em 01 mês, resultando numa dívida de R$ 763,50, pactuado em julho de 2018; O décimo contrato (CTT 10 - 033440003108), no valor de R$ 1.518,17 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 3.310,74, pactuado em julho de 2018; O décimo primeiro contrato (CTT 11 - 033440013462), no valor de R$ 2.321,83 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 5.202,00, pactuado em janeiro de 2019; O décimo segundo contrato (CTT 12 - 033440015050), no valor de R$ 720,47 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 1.973,40, pactuado em janeiro de 2020; O décimo terceiro contrato (CTT 13 - 033440016224), no valor de R$ 1.500,00 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 2.659,62, pactuado em maio de 2020 e O décimo quarto contrato (CTT 14 - 033440016687), no valor de R$ 1.163,99 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 2.147,58, pactuado em julho de 2020. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Aduziu abusividade na taxa de juros remuneratórios, as quais foram aplicadas acima da taxa média de mercado. Apontou o valor que entende incontroverso, pediu a repetição do indébito e o afastamento da mora. Pediu a gratuidade e requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Em despacho de seq. 7, foi deferido o pedido de gratuidade, determinando a citação do réu. O réu apresentou contestação (seq. 14). Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito disse que a autora celebrou os contratos ditos na inicial e que está inadimplente, porque cancelou o débito automático de sua conta bancária. Alegou que a autora teve conhecimento de todo procedimento ao contratar os empréstimos, que os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos, são devidos e foram autorizados pelo titular. Informou que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, os quais, na grande maioria possui restrições de crédito. Sustentou que o empréstimo não consignado, não é com desconto em folha de pagamento, mas sim em débito na conta corrente dos clientes, tendo alto índice de inadimplência, porque os clientes não deixam saldo na conta corrente para realização dos débitos. Referiu sobre a soberania e autonomia dos contratos, devendo ser cumpridos. Afirmou que não existe limites para cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, não havendo, no caso dos autos, abusividade na taxa aplicada. Impugnou totalmente a inicial e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação (seq. 17), refutando as teses do réu e reiterando os argumentos da petição inicial. Por fim, reiterou o pedido de procedência da ação. MÉRITO: Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias para os contratos da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado e a discrepância das taxas praticadas pela financeira ré, vejamos: (CTT 1 - 033440019085), no valor de R$ 715,62 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 2.319,24, pactuado em março de 2021 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.4). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,37% a.m. e 87,28 a.a.; (CTT 2 - 033440018524), no valor de R$ 1.510,22 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 3.000,00, pactuado em fevereiro de 20212021 – taxa mensal de juros 13,00% e taxa anual de juros de 333,45% (seq. 14.5). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,32% a.m. e 86,37% a.a.; (CTT 3 - 033440017868), no valor de R$ 1.058,04 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 1.500,00, pactuado em dezembro de 2020 – taxa mensal de juros 13,00% e taxa anual de juros de 333,45% (seq. 14.6) Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 4,74% a.m. e 74,40% a.a.; (CTT 4 - 033440017148), no valor de R$ 992,69 o qual foi parcelado em 04 meses, resultando numa dívida de R$ 1.470,60, pactuado em setembro de 2020 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.7) Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 4,50% a.m. e 69,53% a.a.; (CTT 5 - 033440016687), no valor de R$ 1.163,99 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 2.147,58, pactuado em julho de 2020 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.8). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,13% a.m. e 82,32 a.a.; (CTT 6 - 033440016224), no valor de R$ 1.500,00 o qual foi parcelado em 06 meses, resultando numa dívida de R$ 2.659,62, pactuado em maio de 2020 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.9). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,33% a.m. e 86,51% a.a.; (CTT 7 - 033440015050), no valor de R$ 710,64 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 1.973,40, pactuado em janeiro de 2020 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.10). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,10% a.m. e 103,59% a.a.; (CTT 8 - 033440014949), no valor de R$ 544,53 o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 1.658,40, pactuado em dezembro de 2019 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.11). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,70% a.m. e 94,57% a.a.; (CTT 9 - 033440014505), no valor de R$ 500,00 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 1.305,36, pactuado em outubro de 2019 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.12). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,88% a.m. e 98,55% a.a.; (CTT 10 - 095000468458), no valor de R$ 599,72 o qual foi parcelado em 08 meses, resultando numa dívida de R$ 1.315,60 pactuado em outubro de 2019 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.13). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,88% a.m. e 98,55% a.a.; (CTT 11 - 033440013462), no valor de R$ 2.291,75 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 5.202,00, pactuado em janeiro de 2019 – taxa mensal de juros 20,50% e taxa anual de juros de 837,23% (seq. 14.14). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,64% a.m. e 116,38% a.a.; (CTT 12 - 033440003108), no valor de R$ 1.500,00 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 3.310,74, pactuado em julho de 2018 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.15). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,74% a.m. e 118,76% a.a.; (CTT 13 - 033440003087), no valor de R$ 533,78 o qual foi parcelado em 01 mês, resultando numa dívida de R$ 763,50, pactuado em julho de 2018 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.16). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,74% a.m. e 118,76% a.a.; (CTT 14 - 033440003073), no valor de R$ 808,52 o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 1.845,45, pactuado em julho de 2018 – taxa mensal de juros 22,00% e taxa anual de juros de 987,22% (seq. 14.17). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,74% a.m. e 118,72% a.a.; Embora sete dos contratos são REFINANCIEMANTO DE DÍVIDA ANTERIOR (CONFISSÃO DE DÍVIDA) e não simplesmente uma concessão de crédito, é possível verificar que os juros cobrados ultrapassam mais de duas vezes a taxa média aplicada pelo mercado. Portanto, mesmo que fosse levado em conta a inadimplência anterior, os juros remuneratórios no percentual praticado, caracterizam a abusividade. Quanto à restituição, cabível de forma simples, eis que, embora abusivo, houve contratação da taxa e não se verifica a má-fé da instituição financeira na cobrança. Por sua vez, verifica-se que nem todos os contratos foram quitados pelo autor, de modo que a devolução/compensação aplicável é a simples dos valores pagos a maior pela parte autora, à requerida. Assim, procedente o pleito da parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; 2. Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 1. 3. Autorizar a compensação de créditos e débitos. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPDI desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(98)