Execução de Título Extrajudicial 0000804-05.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000804-05.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000804-05.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-05.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.095,21 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): DEBORA MARCAL CRUZ MAIKON PIERRE CRUZ Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (movimento 54.1); requerem, no entanto, a suspensão do feito até integral cumprimento, tendo em vista o pagamento de forma parcelada. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, por fim, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 2. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito até quitação final da avença, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se. 3. Após o decurso do prazo estipulado para pagamento (10.05.2022), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como quitação integral do acordo, ensejando na extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. 4. Ao final, tornem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(74)