Tutela Antecipada Antecedente 0000559-02.2020.8.16.0206 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000559-02.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Contudo, o art. 14, da lei nº 8.078/1990 (CDC), estabelece que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços. Conforme já exposto anteriormente, não existem dúvidas acerca da aplicação do CDC à presente relação, de forma que a requerida deve responder pelo fato lesivo independentemente da verificação de culpa. Portanto, para que seja possível acolher o pedido inicial, deve restar comprovado nos autos a prática de conduta ilícita por parte da ré e que este ato tenha causalidade (nexo causal) com o dano sofrido pelos requerentes. Sendo assim, demonstrada e reconhecida a obrigação de custeio do tratamento por parte da requerida, conforme tópico anteriormente fundamentado, e sendo esta obrigação inadimplida ou deficiente, assiste razão ao acolhimento do pleito indenizatório decorrente da contratação de equipe de técnicas de enfermagem e dos gastos das autoras com os medicamentos e demais materiais imprescindíveis aos cuidados da de cujus. As despesas materiais vinculadas ao tratamento da primeira requerente, segundo a petição inicial, são: - R$ 8.629,87 com medicamentos e instrumentos hospitalares, conforme notas fiscais da farmácia juntadas aos autos (mov. 26.3). - R$ 16.680,00 com contratação de técnicas de enfermagem, conforme recibos apresentados aos autos (mov. 26.5/26.7). Em que pese a impugnação apresentada pela requerida às notas fiscais e recibos anexados aos autos (mov. 49.1), os valores foram documentalmente comprovados e, conforme cálculo realizado por este Juízo, estão efetivamente vinculados ao tratamento da primeira requerente. Inclusive, havendo alegação de fraude acerca dos recibos e/ou notas fiscais apresentados pela parte autora, caberia à ré a comprovação de sua alegação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, colaciona-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA RÉ. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME-CARE. DIETA ENTERAL E FISIOTERAPIA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDICAÇÃO E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. TRATAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO E TÉCNICAS COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DOS AUTORES. PACIENTE ACOMETIDO COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ALTA HOSPITALAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DIETA ENTERAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO DE HOME CARE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DE FORMA INTEGRAL QUE CARACTERIZA INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL SUPORTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE PASSA A SER DE PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001960-14.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.04.2021) (Destacou-se) Dessa forma, atento aos fatores supracitados, fixo a indenização no valor de R$ 25.309,87 (vinte e cinco mil trezentos e nove reais e oitenta e sete centavos), valor este que considero adequado para o fim de ressarcir o valor suportado pelos requerentes, e que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data da negativa por parte da parte requerida e de juros de mora a partir da data da citação. 2.3 – Da reparação por danos morais Inicialmente, salienta-se que, havendo constatação de abusividade quanto à negativa de cobertura do tratamento prescrito à primeira requerente, resta configurado o ato ilícito, e o consequente dever de indenizar, conforme fundamentação no item anterior. É evidente que a presente situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e é passível de indenização por danos morais, tendo em vista que a ausência de custeio do tratamento por parte da ré, conforme prescrito pelo médico responsável, pode ter agravado a enfermidade da primeira requerente, a qual não obteve o atendimento adequado para a sua melhora, em razão da urgência. Não obstante, a quantificação do dano extrapatrimonial é questão tormentosa na doutrina e jurisprudência. Atualmente, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. Para o pleno atendimento da dupla função da indenização do dano moral, a doutrina sugere a observância de critérios tais como “a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado". (TJSC, AC nº 2001.020.954-3, São João Batista, Rel. Des. Carlos Prudêncio, 31.05.06). Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades de cada caso concreto. Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral em casos análogos, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO HOME CARE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL ENFRENTADO – NEGATIVA INDEVIDA – AUTORA QUE ESTAVA EM GRAVE QUADRO CLÍNICO E INCLUSIVE FALECEU NO DECURSO DO PROCESSO – INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS – CABIMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PROVENIENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRECEDENTES – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO. apelação cível conhecida e pRovida. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031025-80.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA DO TRATAMENTO HOME CARE À AUTORA ABUSIVA. EXEGESE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005713-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.11.2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA – PACIENTE COM DEMÊNCIA EM UTILIZAÇÃO DE DIETA ENTERAL – CONTRATO ANTERIOR À LEI N° 9.656/98 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – ANÁLISE DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A FORMA DE TRATAMENTO A SER UTILIZADA – INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE É DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – CABIMENTO – CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR MANTIDO – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010209-17.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.08.2021) Dessa forma, atento aos fatores supracitados, e considerando o curto lapso temporal entre a data da negativa do tratamento e a data do efetivo cumprimento da liminar, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que reputo adequado para atendimento da dupla finalidade da indenização por dano moral ante as particularidades do caso, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos requerentes, e que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data da presente decisão e de juros de mora a partir da data da citação. 2.4 – Da multa por descumprimento da liminar A decisão que concedeu a antecipação de tutela em favor da autora (mov. 6.1) determinou: “3 – Posto isso, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-02.2020.8.16.0206 1 – Relatório Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por VANDA TURCZYN BORA e MARIA LUIZA BORA KOMNITSKI em face de UNIMED GUARAPUAVA, em que a primeira requerente alega que contratou os serviços prestados pela empresa requerida, com cobertura integral para ambulatorial e obstetrícia, desde o ano de 2015. A autora relata que, em 2020, descobriu ser portadora de glioblastoma, e que realizou cirurgia paliativa, bem como avaliações para submeter-se a quimioterapia e radioterapia, porém, em 2020 precisou realizar nova cirurgia em razão de infecção no pós-operatório. Alega que recebeu alta hospitalar, porém os médicos informaram a necessidade de cuidados hospitalares em casa (home care). Sustenta que foram realizadas solicitações de fornecimento do serviço nas datas de 24/04/2020 e em 15/05/2020, em que ambas foram negadas pela requerida. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados, a fim de que fosse concedida liminarmente a tutela cautelar em caráter antecedente, e requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. Apresentou documentos (mov. 1.2 ao 1.21). A decisão de mov. 6.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação, e a concessão da tutela liminar à autora. As autoras pugnaram pela citação da requerida por outro meio, como por telefone, em razão da urgência (mov. 10.1), o que foi indeferido (mov. 12.1). A requerente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida (mov. 13.1), os quais foram rejeitados (mov. 15.1). A parte ré manifestou-se nos autos (mov. 18.1). A requerida foi citada (mov. 19.1) e, após, apresentou contestação (mov. 20.1). As autoras impugnaram a contestação (mov. 20.1). As autoras aditaram a petição inicial (mov. 26.1), oportunidade em que pugnaram pela conversão da liminar em obrigação de fazer definitiva, cumulada com reparação material e moral, já que, conforme alegaram as autoras, a ré não estaria cumprindo a sua obrigação mesmo após determinação judicial. Ainda, requereram a inclusão de terceiro requerente no polo ativo da demanda, a expedição de ofícios e a aplicação de multa em razão do cumprimento parcial da liminar pela requerida. Apresentaram documentos (mov. 26.2 ao 26.9). O aditamento à inicial foi recebido pela decisão de mov. 28.1. Designou-se a audiência de conciliação (mov. 29.1). Ao mov. 36.1 informou-se o falecimento da autora Vanda Bora, sendo apresentada a certidão de óbito (mov. 36.2). A decisão de mov. 38.1 determinou a suspensão do curso do processo, a fim da substituição do de cujus por seu espólio ou por seus herdeiros, determinou a intimação da autora para informar o motivo pelo qual requereu a inclusão de terceiro requerente, bem como esclareceu que a aplicação da multa por suposto descumprimento da liminar seria analisada em momento oportuno. As autoras informaram que o terceiro requerente se trata de cônjuge da requerente, e ainda requereram a inclusão do irmão da mesma (mov. 43.1), o que foi deferido (mov. 48.1). A audiência de conciliação foi realizada, porém as partes não chegaram em um acordo (mov. 46.1). A requerida apresentou contestação em face da petição inicial aditada (mov. 49.1). Os requerentes impugnaram a contestação oferecida (mov. 63.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 64.1), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 69.1), e os autores requereram o depoimento pessoal do preposto da requerida, além da produção das provas testemunhal, documental complementar e pericial médica (mov. 70.1). A decisão saneadora (mov. 72.1) anunciou o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados e determinou a intimação da ré para que apresentasse aos autos o histórico/documentação referentes ao serviço home care prestado à de cujus, desde a concessão da liminar até o falecimento da beneficiária, o que foi cumprido pela requerida (mov. 81.1 ao 81.25). Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 77.1), os quais foram rejeitados (mov. 83.1). A autora impugnou os documentos apresentados pela parte requerida (mov. 89.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – Fundamentação 2.1 – Da Obrigação de Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a requerente, usuária de plano de saúde, pretendia compelir a requerida a custear o tratamento home care que lhe foi prescrito. Primeiramente, consigno que inexiste dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, consoante súmula 608 do E. STJ, de forma que a lide deve ser dirimida a luz das disposições protetivas previstas na Lei 8.078/90. Segundo a petição inicial, a de cujus era portadora de glioblastoma e, após as cirurgias realizadas, necessitava de cuidados hospitalares em casa (home care), com a presença de técnicos de enfermagem durante 24 horas por dia, e de fisioterapeuta, conforme o pedido médico mais recente apresentado aos autos (mov. 1.12, pg. 01). A requerida, ao apresentar contestação, não impugnou o atestado médico apresentado pela requerente, tornando-o, assim, incontroverso. Em sede de contestação, a requerida alega que o tratamento pleiteado (enfermagem 24 horas por dia) não integra o rol de tratamentos previsto pela Resolução Normativa vigente da ANS, de forma que seria lícita a recusa de cobertura ao referido tratamento. Destarte, inexiste controvérsia quanto aos fatos que embasam a pretensão autoral e a solução da lide demanda apenas a interpretação dos dispositivos contratuais e legais que regem a matéria. Inicialmente, no que tange à recusa do tratamento em razão de ausência de previsão expressa no rol de procedimentos médicos estipulado pela ANS, consigno que, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, tal relação de tratamentos possui caráter meramente exemplificativo, de forma que não se justifica a negativa de cobertura apenas em razão de inexistir previsão específica do tratamento recomendado ao usuário do plano de saúde em tal catálogo de procedimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, APÓS LONGA INTERNAÇÃO POR COVID-19, NECESSITA DE ATENDIMENTO ‘HOME CARE’. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUTOR. DESCABIMENTO. PLEITO FORMULADO COM BASE EM DOCUMENTOS MÉDICOS. NEGATIVA ABUSIVA. ‘HOME CARE’ QUE É MERO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. ANÁLISE SUMÁRIA QUE APONTA PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO ‘HOME CARE’, COMO MEIO DE PRESERVAR A VIDA DO AUTOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS QUE POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051506-62.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2021) (Destacou-se) Ademais, nos termos dos art. 51, § 1º, II e do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a limitação de direito do consumidor por meio de disposição contratual expressa e em destaque e desde que não implique na restrição de direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em prejuízo ao seu objeto ou equilíbrio contratual. A esse respeito, destaco que também existe consolidado posicionamento jurisprudencial em sentido contrário à tese defensiva, conforme demonstra o julgado transcrito abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER. INDICAÇÃO DE HOME CARE DADAS AS CONDIÇÕES DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEVER DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em relação ao tratamento domiciliar, esta c. Câmara Cível tem o entendimento de que se há cobertura para a doença que acomete o beneficiário são, via de regra, abusivas cláusulas contratuais que excluem o tratamento prescrito pelo médico para angariar a cura ou a minoração das consequências daquela determinada enfermidade, incluindo, portanto, a exclusão do tratamento home care. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001916-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.11.2021) (Destacou-se) Ainda, considerando o pedido médico, o estado de saúde da primeira requerente, e a evidente necessidade de presença de técnico de enfermagem em tempo integral (24 horas por dia), nota-se que os próprios familiares, aparentemente, não eram capazes de fornecer os cuidados essenciais. Sobre o assunto, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO HOME CARE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA APENAS PARCIALMENTE NO PRIMEIRO GRAU – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA – PEDIDO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24H – PACIENTE SEGURADO COM QUADRO DE AVC ISQUÊMICO – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE – PRESCRIÇÃO MÉDICA - REABILITAÇÃO DOMICILIAR APÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO – DEVER DO PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048205-44.2020.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE –PACIENTE IDOSA E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES – NECESSIDADE DE HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA POR ESTA CORTE – NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA QUE OS CUIDADOS SEJAM 24 HORAS POR DIA – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS Agravo de Instrumento nº 0041973-21.2017.8.16.0000 fls. 2 AUTORIZADORES (ART. 300, DO NCPC) – CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE – NECESSIDADE DO TRATAMENTO – SAÚDE QUE DEVE SER PRIORIDADE – AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL TENDO EM VISTA O ALTO VALOR DA MENSALIDADE – DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0041973-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 15.03.2018) Vale destacar o entendimento do STJ sobre o assunto, especificadamente no tocante às medicações necessárias ao home care, quando do julgamento do REsp 1.692.938/SP: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim. Assim, existindo recomendação médica indicando cuidado hospitalar domiciliar (home care), com a presença de técnicos de enfermagem durante 24 horas por dia, e de fisioterapeuta, não impugnada pela requerida, e considerando os julgados supracitados, de rigor a procedência da ação, a fim de reconhecer a obrigação da requerida em ter custeado e fornecido o referido tratamento à de cujus. 2.2 – Da reparação por danos materiais O art. 186, do Código Civil, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Logo, nota-se que, não é necessária que tenha havido o dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o art. 927, do CC que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do art. 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à ré que libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento Home Care, consistente na concessão de assistência de técnicos de enfermagem 24horas por dia e fisioterapeuta (conforme último requerimento apresentado pelo médico responsável em 15.05.2020 – seq. 1.12), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de necessidade.” Após, a requerente pugnou pela aplicação da multa indicada em razão do descumprimento pela requerida (mov. 35.1). Nota-se que, conforme documentos apresentados pela ré (mov. 81.2 ao 81.25), e consoante a impugnação apresentada pelos requerentes (mov. 89.1), a requerida forneceu os serviços de fisioterapia, e os serviços técnicos de enfermagem em tempo integral (24 horas por dia) a partir de 24/09/2020. Frisa-se que a decisão que concedeu a liminar foi proferida em 15/09/2020 (mov. 6.1), a ré ficou ciente da presente ação em 23/09/2020 (mov. 19.1) e o cumprimento da liminar deu-se em 24/09/2020. Ainda, a autora destaca que não foram fornecidos serviços por enfermeiros, nutricionistas e médicos durante esse período, e que o fornecimento de medicamentos ocorreu de forma insuficiente para atender às reais necessidades da autora. Ocorre que a determinação judicial consistia apenas na concessão de assistência de técnicos de enfermagem 24 horas por dia e fisioterapeuta, conforme requerimento mais recente apresentado aos autos, de 15.05.2020 (mov. 1.12), o qual, ressalte-se, expressa “Dessa maneira será dada continuidade dos cuidados hospitalares paliativos dentro do domicílio, mas sem a presença de médicos, enfermeiros e nutricionistas. Os familiares optaram pela presença apenas de técnicos de enfermagem 24 horas por dia e fisioterapeuta.” Logo, é notório o cumprimento da liminar por parte da requerida. Dessa forma, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de multa por descumprimento da decisão proferida. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a obrigação da requerida, consistente no custeio/fornecimento do tratamento home care, com a presença de técnicos de enfermagem durante 24 horas por dia, e de fisioterapeuta, na forma indicada por seus médicos, confirmando os efeitos da tutela antecipada inicialmente concedida, e para condenar a ré: Ao pagamento de R$ 25.309,87 (vinte e cinco mil trezentos e nove reais e oitenta e sete centavos) a título de indenização por danos materiais em favor dos requerentes, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data da negativa pela requerida, e sob incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual e de obrigação ilíquida. Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor dos requerentes, que deverão ser acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da data da presente decisão e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação. Em razão de sua predominante sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, do CPC, ante o zelo e trabalho despendido pelo procurador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(120)