Procedimento Comum Cível 0004799-44.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004799-44.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004799-44.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Bertolin Transportes Ltda. (CPF/CNPJ: 77.088.334/0001-93) Estrada da Ribeira BR-476, 777 - Capivari - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-000 Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) ALFERES POLI, 861 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 DESPACHO I – Em razão das medidas de prevenção à transmissão do COVID-19 determinadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, facultou-se às partes se manifestarem sobre a possibilidade de realização do ato por virtual. Pois bem. Nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020, as audiências serão, em regra, virtuais [1] enquanto durarem as medidas de prevenção à transmissão do COVID 19. Por outro lado, as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada a impossibilidade técnica ou a prática do ato por quaisquer dos envolvidos, nos termos do §1º do referido artigo[2]. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão recente, se manifestou quanto à necessidade de fundamentação da oposição da parte à realização da audiência por meio virtual, sob pena de afronta aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Neste sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE S E N E G A P R O V I M E N T O. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. (...) V – Recurso conhecido e não provido. (Conselho Nacional de Justiça – Rel. Conselheira Maria Cristina Ziouva – Pedido de Providência – 4576-65.2020-2.00.0000 – j. 15.7.2020). II - Sendo assim, considerando que a audiência de oitiva da testemunha do requerido poderá ser realizada neste Juízo por meio de sistema de vídeoconferência, desnecessário a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada fora deste Município, ato que também se realizaria por meio de videoconferência. Razão pela qual intime-se o requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação quando a possibilidade de realiação do ato por virtual, sem atuação do juízo deprecado. Fica ciente a parte requerida que a testemunha arrolada será ouvida na audiência designada neste processo, devendo a parte interessada proceder a regular intimação da testemunha para tanto ou apresentá-la no ato independente de intimação, sob pena de se presumir que desistiu de sua oitiva. III - Em havendo posssibilidade, retorne o processo concluso para designação. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(316)