Execução de Título Extrajudicial 0000089-57.2012.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000089-57.2012.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000089-57.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000089-57.2012.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.651,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elia Zielinski Citron José Roberto Citron Pedro Benedito Citron DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 107.1 rejeitou a defesa apresentada pelo curador especial, em razão da inadequação da via eleita. Em seguida, concedeu-se novo prazo para que o causídico nomeado apresentasse a pertinente defesa. Em mov. 110.1, o defensor nomeado opôs embargos à execução nestes autos de execução. Decido. 2. Conforme apontado pela decisão de mov. 107.1, para a oposição de embargos à execução se faz necessário o cumprimento de determinadas exigências legais, dentre elas, menciona-se a oposição dos embargos em autos apartados. Nesse sentido: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Todavia, na contramão do que expressamente asseverou este Juízo, o causídico nomeado persistiu na oposição dos embargos à execução nestes autos de execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual inclusive foi citada na decisão de mov. 107.1, é firme no sentido de que a configuração de erro grosseiro quando da apresentação do instrumento processual de defesa acarreta da rejeição liminar da peça defensiva. Vejamos: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019872-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021). Portanto, de antemão, rejeito os embargos à execução opostos em mov. 110.1, eis que o defensor dativo deixou de observar as exigências legais prevista no Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes). 3. Considerando a deficiência técnica do curador especial nomeado, uma vez que não foi capaz de cumprir com seu múnus público de forma adequada, não resta outra alternativa a não ser destituí-lo do encargo para o qual foi nomeado, haja vista que a manutenção do defensor na condição de curador especial compromete a eficiência do contraditório e da ampla defesa das partes executadas, além de prejudicar o andamento processual. Assim, destituo, sem remuneração, o advogado Claudio Aparecido da Silva do encargo de curador especial. À secretária para que, de acordo com a ordem da lista de advogados dativos fornecida pela OAB/PR, habilite novo curador especial para atuar em prol dos interesses dos executados, devendo, para tanto, apresentar o competente instrumento processual de defesa, sob pena de destituição do encargo. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000550-43.2023.8.16.0074

DECORRIDO PRAZO DE ELIA ZIELINSKI CITRON

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

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