Execução de Título Extrajudicial 0001381-60.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001381-60.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001381-60.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-60.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.704,10 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): JESSICA CAROLINE STOQUEIRO DE TOLLEDO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (contrato de honorários advocatícios – mov. 1.9) ajuizada por GERSON LUIZ DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de JESSICA CAROLINE STOQUEIRO DE TOLLEDO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.009/95). 2. Em se tratando de sociedade individual de advocacia, constata-se que a parte exequente não tem legitimidade para demandar nos juizados especiais cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Portanto, incumbia à parte exequente comprovar que se enquadra neste rol, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, é o entendimento da E. Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. [...] Não obstante as alegações da parte demandante de que se trata de sociedade simples, entendo que resta caracterizada sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de ações perante esta Justiça Especializada. Primeiramente, cabe ressaltar que, a Lei nº. 9.099/95, mais especificamente em seu artigo 8º, §1º, inciso II, restringe o acesso aos Juizados Especiais das pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123/2006. Tal condição é elementar para que esta Justiça Especializada concretize seus objetivos, bem como, atue em consonância com seus princípios basilares, facilitando, assim, o acesso à Justiça aos hipossuficientes, nas causas de menor complexidade, bem como, nas demandas que necessitem de uma maior celeridade na solução dos litígios. Ademais, cumpre observar que o rol de legitimados, previsto na Lei dos Juizados, não é meramente exemplificativo, posto que, não havendo menção expressa quanto a previsão de sociedade de advogados, ou mesmo de sociedade civil, não há como se cuidar de autorização para compor o polo ativo das lides perante este microssistema. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0033101-38.2018.8.16.0014. Relator: Juiz Nestário Queiroz. Julgado em: 26/09/2019. Publicado em: 01/10/2019). Consigne-se, por oportuno, que o art. 16 do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/1994) veda expressamente o registro e o funcionamento de sociedade de advogados com características de sociedade empresária, o que reforça a conclusão de que não podem figurar como partes no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Diante do exposto, reconheço a impossibilidade da parte exequente para figurar no polo ativo da demanda em feito do Juizado Especial, e julgo extinto o processo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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