Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003750-21.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003750-21.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004037-18.2015.8.16.0004. Impugnação. Cumprimento de Sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Município de Curitiba e IPMC em face de Espólio de Francisco José Caldeira. Sustentaram excesso de execução (ref.mov. 271). Em resposta (ref.mov. 272), o exequente/impugnado defendeu os valores por si perseguidos. Na parte essencial, o relatório. Decido. I. Duas são as controvérsias sob análise. A primeira diz respeito aos honorários sucumbenciais. Certo é que, até o presente momento, não houve fixação de valores por força do que decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná. Confira- se: “Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, merecendo provimento o pleito dos autores nesse tocante” (ref.mov. 213.1). E, uma vez ausente determinação judicial de fixação de honorários sucumbenciais, razão assiste à tese de excesso de execução, “porque o valor de honorários da fase de conhecimento só será fixado após a homologação do cálculo do valor principal, oportunidade em que o Juízo irá observar a faixa de incidência dos percentuais do art. 85, § PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3º, do CPC. Dessa forma, é indevida a inclusão do valor R$ 25.783,43 no cálculo da parte exequente a título de honorários” (ref.mov. 27). Quanto à impugnação ao cálculo apresentado – valor principal, nota-se que, de fato, a parte exequente deixou de observar pagamentos realizados. De acordo com os executados, “O servidor Francisco José Caldeira aposentou-se em 08/11/2011; Na planilha da página 56, elaborada pelo IPMC, não constam os valores referentes aos meses de agosto, setembro e outubro 2011, pois neste período o servidor estava ativo. Portanto, foram informados valores de aposentado a partir de novembro/2011 com valores proporcionais há 23 dias de novembro (uma vez que o servidor foi aposentado em 08/11/2011) e 31 dias de dezembro. Para subsidiar a análise neste processo através de demonstrativo foram realizados os cálculos incluindo os meses de ativo citados no processo (novas planilhas nas folhas de 65 a 69). Além disso, os valores do 13° salário no mês de dezembro de 2011, informa o valor apenas de R$274,34, correspondente à proporcionalidade de 13º salário do período de aposentado do servidor. Observa-se que o autor utilizou o valor integral da aposentadoria sobre os 12 meses de 2011, mas, como o servidor aposentou em 08/11/11, o cálculo perfez sob os 2 meses (novembro e dezembro). Salienta-se que, quanto ao período anterior a novembro 2011, o servidor estava ativo, recebendo a respectiva diferença do seu 13% de ativo no contracheque de rescisão, a página 70. Ainda, verifica-se o lançamento de reajuste nos proventos de março/2013, o autor lançou o aumento de 6,77% em março, porém este reajuste foi implantado nos proventos de abril conforme Lei Nº 14.235/2013. Observa-se que, nos cálculos do autor não estão discriminadas as verbas que compõem os proventos, de modo que não é possível verificar com exatidão o valor de cada verba apresentada naqueles cálculos. Entretanto, analisando os cálculos apresentados pelo IPMC nas folhas 54 até 56, verifica-se que houve uma diferença de cálculos de proventos onde o cálculo anterior foi realizado considerando 06 meses de Regime Integral de Trabalho-RIT, mas através do Histórico Financeiro (fl. 64) constatou-se que o servidor recebeu RIT em 04 meses em seus proventos. Novos cálculos foram realizados com a informação correta que impactou na alteração das planilhas na gratificação da Lei nº 12.207/07. Também, foi identificado que a planilha na folha 56 não incluiu a informação dos proventos do servidor nos meses de novembro e dezembro de 2011, assim como, janeiro de 2012, alterando o valor total da diferença” (ref.mov. 271.5). Em contrapartida, a parte exequente impugnou “a alegação do executado no tocante a impossibilidade de inclusão no cálculo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central dos valores referentes a aposentadoria do período de 17/08/2011 até 08/11/2011, eis que foram confirmados por sentença e acordão, assim como, naquelas oportunidades, nada foi impugnado pela parte executada, tampouco houve prova de que houve o efetivo pagamento de salário do referido período, conforme alegado pela mesma. Por conseguinte, a regra estabelecida na prática previdenciária é que o pagamento seja devido desde a Data da Entrada do Requerimento (DER), que, no presente caso, ocorreu em 17/08/2011, motivo pelo qual consubstanciam-se os valores apresentados pela exequente devidos necessitando o cálculo manter-se hígido. Noutro prisma, não deve prosperar às alegações de que o 13º salário deve ser pago de forma proporcional no ano de 2011, tendo em vista que igualmente não foi provado pela parte executada o pagamento do 13º antes da fixação da aposentadoria o que compreende um ano cheio e consequentemente o pagamento do valor integral do referido 13º salário” (ref.mov. 272). Vejamos o título executivo judicial: Sentença. “ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, inciso I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Consequentemente, julgo procedente o pedido formulado com a petição inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago com o cálculo dos proventos integrais de 17/08/2011 a 18/03/2014 (vide documentos mov. 1.5/1.10) ” (ref.mov. 195). Acórdão. “... evidente se mostra que o autor possui o direito à percepção da benesse de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a contar de 17/08/2011 a 18/03/2014, tal como determinado pela r. sentença” (ref.mov. 213). Com base no que restou decidido, os executados devem ressarcir a diferença entre o que foi pago e deveria ter sido pago com o cálculo dos proventos integrais de 17/08/2011 a 18/03/2014. Porém, como 1 a aposentadoria ocorreu em 08/11/2011, os valores devem incidir a partir daí, proporcionalmente (ref.mov. 271.8). Além disso, deve ser excluído o montante já recebido, como “Regime Integral de Trabalho – RIT” e reajustes (ref.mov. 271.5), comprovado nas fichas financeiras (ref.mov. 271.4/271.8). II. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela parte exequente. Consequentemente, fixo definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos em ref.mov. 271.3. 1 APOSENTADORIA em 08/11/2011 (ref.mov. 271.8). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado. Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 2 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. Veja-se que a prévia concessão de justiça gratuita ao autor - ref.mov. 9 - não implica, por si só, extensão da benesse ao espólio, por inteligência do art. 99, §6º, do CPC, a saber, “§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. III. Uma vez fixado o quantum debeatur, possível a fixação de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Nos termos do artigo 85, §2º, incisos I, II, III, e IV, §3º e §5º, do Código de Processo Civil, atentando-se, principalmente, ao trabalho realizado, a matéria controvertida, o tempo exigido para o serviço e a expressão econômica do litígio, fixo os honorários advocatícios de sucumbência nos seguintes percentuais, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação: a) 10% do valor da condenação até 200 salários mínimos; b) 8% do valor da condenação de 200 a 2.000 salários mínimos; c) 5% do valor da condenação de 2.000 a 20.000 salários mínimos; ou d) 3% do valor da condenação de 20.000 a 100.000 salários mínimos. IV. HOMOLOGADO o valor perseguido, devem ser observados os Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: 3 RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 4 5 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 6 100, §§5º e 12º, da CF. 2 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. 3 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 4 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 5 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 6 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central V. Para o pagamento via precatório do crédito principal, determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. Note-se que para a rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, tal negócio jurídico não altera a natureza comum do crédito principal perseguido. Nesse sentido conferir a jurisprudência daquela Corte Constitucional: Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03- 11-2016 PUBLIC 04-11-2016). VI. Com a preclusão recursal, por força do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal e dos honorários sucumbenciais – vide item III (art. 100, § 1º, da CF), com inclusão das custas processuais, Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central bem como expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV de honorários periciais. Para tanto, observe-se o valor antes arbitrado por este Juízo; habilite-se o perito como terceiro interessado e proceda-se ao pagamento nesse tocante. VII. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, atentem-se aos itens 110 e 111 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VIII. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. IX. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor do Perito. X. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO pagamento via Precatório. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSE CALDEIRA REPRESENTADO(A) POR GISELLE CALDEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(25)