Procedimento Comum Cível 0000138-75.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000138-75.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000138-75.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000138-75.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): LAERCIO RITA 1. Nos termos do artigo 98, §6º do CPC, defiro o pedido de parcelamento das custas em seis vezes. 2. Intime-se a sucumbente para que pague a primeira parcela em cinco dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 3. Havendo o pagamento integral, arquivem-se. 3.1. Não havendo o pagamento no prazo fixado, intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas finais, observado o artigo 2º da Instrução Normativa 12/2017, em especial seus parágrafos 5º e 8º, que rezam: § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. 3.2. Havendo o pagamento, arquivem-se com as devidas baixas. 4. Por força do Enunciado Orientativo nº 28 do FUNJUS, “é dever funcional do juiz, de ofício, expedir Requisição de Pequeno Valor – RPV, para a cobrança das custas devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça”. Esse dever também vige em face dos particulares sucumbentes, por conta da Instrução Normativa 12/2017, que impõe ao Juízo o poder-dever de promover o apontamento a protesto dos valores devidos a título de custas. Destarte, mesmo que frustrada a intimação, não sendo realizado o pagamento (artigo 1º, inciso II da Instrução Normativa 12/2017), promova-se o bloqueio de numerário via sistema Bacenjud. Tal medida prévia se mostra oportuna, na medida em que menos drástica que o protesto, que pode ensejar restrição de crédito à parte. 4.1. Obtendo-se êxito no bloqueio pelo Bacenjud, intime-se o sucumbente para que sobre ele se manifeste em quinze dias. 4.2. Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. 4.3. Não havendo impugnação, proceda-se ao recolhimento dos valores a quem de direito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 5. Frustrado o bloqueio pelo Bacenjud, observe-se o seguinte: 5.1. Caso a intimação para pagamento das custas finais tenha sido frustrada, cumpra-se o §12º do mencionado artigo 2º, que estabelece: § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º. 5.2. Caso tenha-se obtido êxito na intimação, mas não tenha ocorrido o pagamento (voluntário ou por meio do Bacenjud), sejam praticados os atos tendentes ao protesto, observado o contido no artigo 1º da Instrução Normativa nº 12/2017 e desde que não configuradas as hipóteses dos §§§ 4º, 9º e 10, do artigo 2º da mencionada Instrução: § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 10. Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 6. Em qualquer das hipóteses, não havendo o pagamento, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e cumprida a integralidade do que consta na Instrução Normativa (em especial seu artigo 9º), arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do item 5.13.3 do Código de Normas, que reza: 5.13.3 – Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO RITA

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