Execução de Título Extrajudicial 0000466-14.2002.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000466-14.2002.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000466-14.2002.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000466-14.2002.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.390,97 Exequente(s): ALVORADA CONTABILIDADE E ASSESORIA S/S. LTDA. EPP Executado(s): Edemundo Menon 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Escritório Alvorada S/A, em face de Edemundo Menon, em 17.04.2002. O executado foi devidamente citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis, do que a exequente foi intimada em 28.10.2002 (fl. 16, v. e 17, mov. 1.1), ocasião em que requereu, em 05.11.2002, a suspensão do processo, que foi deferida (fls. 18 e 19, mov. 1.1). Intimada a exequente para dar prosseguimento ao feito em 26.06.2015, seu procurador requereu o início da execução dos honorários advocatícios (fls. 27/28, mov. 1.1). Determinada a intimação do procurador para justificar o pedido, uma vez que não houve adimplemento do valor principal, este se limitou a reiterar o pedido de execução (fls. 30 e 32, mov. 1.1). Novamente, foi determinada a intimação do procurador para esclarecer o pedido de execução e, caso tivesse interesse no prosseguimento exclusivamente quanto aos honorários, comprovar eventual extinção do débito principal (fl. 35, mov. 1.1). Intimado, o procurador informou que o pedido de execução se refere apenas aos honorários, havendo notícias de que as partes entabularam acordo quanto ao principal (fl. 36, mov. 1.1). Em 16.04.2018, o procurador reiterou o pedido e apresentou cálculo atualizado (mov. 9.1 e 9.2). Intimado para comprovar o noticiado acordo celebrado entre as partes quanto ao débito principal, o procurador informou que o mesmo se deu de forma verbal e que estaria buscando ratificá-lo com o executado, de forma escrita, pleiteando pela suspensão do processo e prosseguimento quanto aos honorários (mov. 15.1). O MM. Juízo, acolhendo as informações prestadas pelo procurador da exequente, determinou o prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor remanescente (mov. 17.1). Realizada tentativa de penhora via Bacenjud, restou infrutífera (mov. 24.1). O exequente requereu a busca via Renajud (mov. 28.1). Preliminarmente, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 51.1). O exequente sustentou a não ocorrência da prescrição, já que os honorários possuem autonomia em relação ao valor principal, e houve impulsionamento do feito (mov. 54.1). É o relatório. Decido. 2. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Embora o MM. Magistrado prolator da decisão de mov. 17.1 tenha acolhido as razões apresentadas pela parte exequente, entendo que não restou minimamente comprovado o suposto acordo entre as partes quanto ao débito principal. Dessa forma, considerando que os honorários advocatícios fixados na decisão inicial incidiriam em caso de pronto pagamento do débito, o que não se verifica, não há que se falar em sua respectiva execução. Portanto, tem-se a ocorrência da prescrição da execução, dada a inércia da exequente quanto ao prosseguimento do feito para adimplemento do débito principal. Assim, o atual entendimento jurisprudencial reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, destacando que, para tanto, nos termos do RESP 1.340.553/RS, em 28.10.2002, quando a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito após a não localização de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo de cinco anos. Tratando-se de execução de título extrajudicial (contrato particular subscrito por duas testemunhas) cujo prazo prescricional do direito material é de 5 (cinco) anos, considerando eventual monitória, verifica-se a extinção pelo decurso intercorrente de tal prazo. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (tese 2). Em que pese a inexistência de arquivamento provisório, após intimada acerca da não localização de bens penhoráveis do devedor, a exequente se limitou a pugnar, em 2002, pela suspensão do processo. Depois disso, somente voltou a se manifestar em 2015, ocasião em que já requereu a execução dos honorários, cuja pretensão restou afastada, conforme fundamentado acima. Sobre a extinção de execução frustrada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 924, IV, DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CREDORA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DETERMINANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A PROJETAR, INVARIAVELMENTE, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR SANÇÃO AO CREDOR QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE DURANTE TODO O PROCESSO, TAMPOUCO PREMIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR INSOLVENTE QUE ALÉM DE NÃO RESGATAR SUA OBRIGAÇÃO, AINDA SAIRIA AQUINHOADO COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante recente entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, "O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade,segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SC - AC: 00131552120088240075 Tubarão 0013155-21.2008.8.24.0075, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Assim, fixo como marco temporal o dia 28.10.2002, quando a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, passando a incidir o prazo de 1 ano de suspensão, em analogia ao art, 40 da Lei de Execuções Fiscais, sucedendo-se, desde então, sua inércia quanto ao impulsionamento do feito. Desta forma, entendo que se trata de execução frustrada, sem qualquer pedido efetivo de penhora de bens realizado pela exequente, em quase 20 anos de tramitação do processo. Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente em tais casos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)”. (TJ-PR - ES: 00466993320208160000 PR 0046699-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR FERREIRA DITRICH

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

Todas as movimentações(122)

legal