Execução de Título Extrajudicial 0003469-93.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003469-93.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-93.2010.8.16.0095 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por E. DEGRAF & CIA LTDA em face de EDMILSON DO PRADO, onde, em suma, pretende-se o recebimento do valor devido oriundo da duplicata de n°. 402.272 (seq. 1.1, fl. 7). A tentativa de citação do executado realizada por mandado em 25.09.2012 restou infrutífera (seq. 1.1, fl. 35-verso). O credor apresentou petição no seq. 52.1 afirmando que inexiste prescrição intercorrente da presente demanda, eis que não há desídia de sua parte. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Assiste razão ao credor quando afirma que não há desídia de sua parte na petição de seq. 52.1. Conforme consta nos autos, apesar do longo tramite processual, não houve efetiva desídia do credor, eis que a demora girou apenas em torno do arresto e diligências para busca de bens da parte devedora. Efetivamente até o presente momento o credor não foi capaz de citar a parte devedora, todavia, após a primeira tentativa infrutífera em 25.09.2012 (seq. 1.1, fl. 35-verso), passou-se a buscar a efetividade da decisão que deferiu o arresto do veículo de placa APJ-5490 (seq. seq. 1.1, fls. 44-46). Ainda, consta nas petições de seq. 1.1, fls. 39-40 e fl. 58 o requerimento para localização do devedor através dos sistemas de busca disponíveis ao Juízo à época. Portanto, não há evidências de desídia por parte do credor, pois este buscou, através das formas que compreendeu necessárias, localizar tanto o devedor quanto bens passíveis de penhora. Neste viés: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZAEXECUÇÃO FISCAL PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013962-24.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.04.2020). (Grifou-se). Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte exequente. Diligências em todas as oportunidades no processo. Ausência de cumprimento das diligências necessárias para o fim almejado decorrente do mecanismo judicial. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada. Prosseguimento da execução. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e julgou improcedente a pretensão. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de desídia da parte, que diligenciou em todas as oportunidades nos autos. Citação dos executados não concretizada por motivos inerentes ao mecanismo judicial que não podem prejudicar a exequente. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Informação de que os executados são falecidos. Localização dos herdeiros. Requerimento para citação não atendido. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução. 1. a prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente. In: Mirna Cianci, Prescrição no Novo Código Civil), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1ª Turma, julgamento 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que a nada a suceda”. (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014, p. 239.) 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) 3. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 12ª C.Cível - 0004823-57.2004.8.16.0001 - Curitiba - minha relatoria - J. 11.10.2018). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00017249719968160021 PR 0001724-97.1996.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 16/03/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). (Grifou-se). No mais, para o devido prosseguimento do feito, defiro o pedido de seq. 42.1. Assim, expeça-se a citação pendente nos endereços apresentados pelo credor. Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)