Cumprimento de sentença 0004555-83.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004555-83.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004555-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004555-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$68.405,37 Exequente(s): EMERSON CARNEIRO CAMARGO Executado(s): VENICIO JOSE KREUTZER FABRI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença iniciada por EMERSON CARNEIRO CAMARGO em face de VENICIO JOSE KREUTZE FABRI, visando a cobrança dos honorários sucumbenciais dispostos na sentença de seqs. 71-87. Intimada para realizar o pagamento da dívida de forma voluntária (seq. 110), a parte executada requereu a concessão das benesses da gratuidade de justiça (seq. 113.1). Houve a concessão do benefício, com ressalva, contudo, acerca de seus efeitos “ex nunc” (seq. 120.1). A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso executivo, relativamente à atualização dos valores (seq. 121.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Inicialmente, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 121.1 é intempestiva. Isto porque a parte executada foi intimada para realizar o pagamento da dívida em 3.5.2021 (seq. 111.1), tendo se manifestado voluntariamente nos autos no dia 3.5.2021 (seq. 113.1), limitando-se a requerer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, iniciou-se a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual findou, portanto, em 24.05.2021. Porém, só veio a apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no dia 11.8.2021, sendo, portanto, claramente intempestiva. 3. Portanto, deixo de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 121.1, pois manifestamente intempestiva. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 5. Consequentemente, de rigor o regular prosseguimento do feito. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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