Procedimento Comum Cível 0000656-36.2019.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000656-36.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000656-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDEMIR ZAVELINSKI Réu(s): ESTE JUÍZO Vistos e examinados estes autos nº 656-36.2019.8.16.0206. 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião de coisa móvel, ajuizada por Valdemir Zavelinski, na qual pretende, em suma, que seja declarado, por sentença, seu domínio sobre o bem descrito na inicial. Disse que é possuidor do veículo marca/modelo Chevrolet/One-Fifty, série 1500, chassi nº A55B025908, sem placas, de cor azul, ano 1955, sem documentos e cadastro junto ao Detran. Afirmou que a posse adveio de seu pai, Sr. Ignácio Zavelinski Sobrinho que, ao falecer, deixou o veículo sob seus cuidados. Sustentou que o bem está na posse da família há mais de 30 anos e se encontra estacionado na garagem, sem uso, devido à falta de documentação para transitar. Destacou que promoveu e ainda promove ações de restauro do veículo, que está em condições de uso, mas necessita da regularização da documentação para poder transitar. Fundamentou seu direito. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Foram regularmente citados por edital os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 28.1), cujo prazo decorreu sem qualquer oposição (mov. 39). O requerente comprovou a publicação do edital também em jornal local (mov. 37.2). Notificadas, as Fazendas Públicas estadual e municipal informaram não possuir interesse no feito, tendo a primeira anexado certidão negativa de registro do veículo (mov. 38.1, 38.2 e 40.1). Intimado para apresentar certidão negativa de propriedade do veículo, o requerente informou que tal documento não é fornecido pelo Detran sem a informação da placa ou Renavam, cujos dados não possui. Requereu, assim, a expedição de ofício ao respectivo órgão, a fim de informar se existe cadastro de propriedade do bem (mov. 50.1). O pedido foi indeferido, tendo em vista o extrato negativo apresentado pelo Estado do Paraná quando de sua manifestação (mov. 52.1). O Ministério Público, sustentando a desnecessidade de sua intervenção, deixou de se manifestar (mov. 61.1). Igualmente às demais, a Fazenda Pública da União manifestou desinteresse no feito (mov. 70.1). Ao mov. 75.1 foi constatado aparente interesse processual dos demais herdeiros de Ignácio Zavelinski, dada a alegação de que a posse decorre de relação hereditária, sendo determinado ao requerente apresentar cópia da certidão de óbito do antigo possuidor e declaração com firma reconhecida de pelo menos três dos herdeiros, bem como de três testemunhas, que corroborem sua posse (e propriedade) exclusiva e desinteresse dos demais herdeiros (mov. 75.1). O requerente apresentou os documentos solicitados pelo juízo (mov. 83.1 a 83.17). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Animus Domini A prova produzida nos autos revela que o requerente vem possuindo, com animus domini, o veículo que pretende usucapir, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, há mais de cinco anos. O requerente apresentou declarações assinadas pelos seus sete irmãos e demais herdeiros do de cujus, com firmas reconhecidas, as quais dão conta de que o veículo usucapido lhe foi doado por Ignácio Zavelinski Sobrinho, sendo que sempre exerceu a posse de forma pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, há mais de vinte anos. Declararam ainda não possuir interesse em eventual direito hereditário sobre o bem (mov. 83.2 a 83.8). No mesmo sentido, foram apresentadas declarações com firmas reconhecidas de três testemunhas, as quais acrescentaram que o requerente sempre cuidou e manteve o veículo, participando, inclusive, de reuniões e exposições de carros antigos, periodicamente (mov. 83.15 a 83.17). Os interessados foram todos citados, porém, não apresentaram qualquer oposição. Embora o requerente não tenha apresentado os documentos do veículo, a certidão anexada pelo Estado do Paraná dá conta de que o mesmo não possui registro junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN/PR (mov. 38.2). Deste modo, as provas colhidas conduzem ao acolhimento da pretensão declaratória deduzida nos autos. De acordo com o artigo 1.261, do Código Civil: “Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. Assim, considerando o lapso temporal transcorrido, juntamente com as provas carreadas aos autos, faz jus o requerente à declaração de seu domínio sobre o bem móvel discriminado na inicial, por força da ocorrência da prescrição aquisitiva, já que comprovou estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta deste, pelo prazo legal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que seja declarado o domínio do requerente sobre o bem descrito na inicial, haja vista a comprovação do preenchimento dos requisitos determinados em lei, quais sejam: o animus domini, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e o prazo legal. Custas pelo requerente. Considerando a informação de que o bem não possui registro junto ao DETRAN, expeça-se ofício ao respectivo órgão para as providências acerca do registro de seu chassi. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR ZAVELINSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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