Procedimento Comum Cível 0007200-05.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007200-05.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007200-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007200-05.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.838,34 Autor(s): LUIS CARLOS RODRIGUES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Luiz Carlos Rodrigues, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco Omni S.A, também qualificado. Narra que firmou com o requerido um contrato de financiamento, para aquisição de um veículo. Alega que o contrato possui cláusulas abusivas. Pede a procedência dos pedidos, para que sejam anuladas as cláusulas que versam sobre tarifa de Registro de Contrato, de Seguro Prestamista e de Assistência 24h. Pede, ainda, que os valores indevidamente cobrados, acrescidos dos juros reflexos, sejam restituídos em dobro (mov. 1.1). Juntou documentos. Regularmente citado (mov. 26.1), o requerido apresentou contestação (mov. 22.1), ventilando preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, a inexistência das abusividades suscitadas pela suplicante. O contrato de financiamento foi juntado ao mov. 1.6 e 22.5. Impugnação pela parte demandante ao mov. 27.1. Por meio da decisão de mov. 38.1, aplicou-se o CDC ao caso em questão e inverteu-se o ônus da prova. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Mérito – Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei”. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, do CPC). Todavia, no caso em questão, o requerido limitou-se a impugnar o benefício deferido à autora, sem, contudo, trazer aos autos nenhum elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte, pelo que fica mantida a justiça gratuita. Vale acrescentar que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Rejeito a preliminar apresentada. 2.2. Mérito Tem-se, primeiramente, que patente é a aplicação do CDC ao presente caso, pois se trata de típica relação de consumo em que as Instituições Financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o STJ pela aplicabilidade do CDC, ao editar a súmula nº. 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). É importante ressaltar, também, que, nos termos da súmula de nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, razão pela qual passo a analisar somente as matérias especificamente impugnadas pela parte autora em sua petição inicial (com eventuais emendas e aditamentos). Demais disso, como é de notório conhecimento, a petição inicial limita a discussão da lide, bem como emoldura a atuação deste juízo e da defesa, não podendo haver modificações no pedido ao longo do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, para além do princípio da adstrição. Pois bem. Dos autos consta, ao mov. 1.6 e 22.5, o contrato devidamente firmado pela autora, o que faz entender que aceitou o que ali estava pactuado. Uma vez assinado, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC/02: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Ademais, calha levantar a máxima “pacta sunt servanda”, ou seja, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que as leis devem ser obedecidas. Como bem destaca Rizzardo (2004): O acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. (...) Da observância dos contratos decorrem a segurança, a ordem, a paz e a harmonia sociais[1]. Assim, sendo de conhecimento da parte autora o contrato firmado, há de se afastar, num primeiro momento, a abusividade alegada, porquanto sabia quais eram as obrigações assumidas, e ainda sim, optou por celebrá-lo. A requerente, em momento algum, comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa no contrato, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Todavia, a mera ausência de vício na manifestação da vontade, por si só, não impede que as cláusulas contratuais sejam questionadas perante o Poder Judiciário e, eventualmente, revisadas, caso comprovada, especificamente, a abusividade e/ou irregularidade de alguns de seus encargos. Nessa hipótese, o princípio geral do pacta sunt servanda abre espaço à defesa do consumidor, com aplicação da regra contida no art. 6º, V, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.Apelação Cível conhecida em parte e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020) Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pela suplicante em sua petição inicial. Registro de Contrato Aduz a parte autora ser abusiva a cláusula C.9 do contrato de mov. 22.5 que prevê a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, uma vez que não foi comprovada a devida prestação do serviço. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com as seguintes ressalvas: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Dessa forma, uma vez comprovada a devida prestação do serviço cobrado por meio da tarifa, e não havendo onerosidade excessiva em seu valor, possível é a cobrança do Registro de Contrato. Tal entendimento foi adotado com base na compreensão de que, para os contratos de alienação fiduciária, não se aplica a regulação bancária em sentido estrito, mas as regras do art. 1.361, §1º, do CC/02[2] c/c o art. 2º da Resolução nº 320/09 do CONTRAN[3], sendo livre a convenção sobre o responsável econômico. O ônus de provar a devida prestação do serviço de registro do contrato, junto ao órgão de trânsito, é do banco réu, pois a prova negativa que caberia à suplicante (provar que o banco não prestou o serviço de registro) é praticamente impossível de ser produzida (prova diabólica). No caso dos autos, a instituição financeira comprovou, por meio do documento de mov. 22.6, o efetivo registro do contrato de financiamento perante o órgão de trânsito. Todavia, em tal documento, não foi indicado qualquer valor cobrado pelo órgão de trânsito em face da instituição financeira a título de prestação do serviço em comento. Dessa forma, qualquer repasse de valores não comprovados nos autos à parte autora, à título de tarifa de registro de contrato, é considerado excessivamente oneroso e abusivo. Portanto, diante da ausência de comprovação, pelo banco réu, de dispêndio de qualquer quantia para registro do contrato em questão, entendo ser abusiva a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$101,54. Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) e de Assistência. Argumenta a suplicante ser abusiva e indevida a cobrança de tarifa relativa ao Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) e ao Seguro de Assistência 24h (cláusulas C.7 e C.8 do contrato de mov. 22.5), de forma que o valor relativo a tais encargos deveria ser-lhe restituído pelo banco réu. O Seguro de Proteção Financeira destina-se à cobertura, total ou parcial, de eventual saldo devedor do financiamento em caso de invalidez, morte, incapacidade total ou desemprego involuntário e perda de renda do segurado, dentro dos limites estabelecidos na apólice. O Seguro de Assistência 24h, por sua vez, presta-se à auxiliar o segurado, a qualquer momento, quando tiver problemas com o veículo em momentos inoportunos. Em sede de recurso especial repetitivo foi firmado o seguinte entendimento quanto à contratação de seguro (Tema 972 STJ): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. De tal entendimento, extraem-se duas conclusões: (a) o consumidor deve ser clara e expressamente informado sobre a facultatividade e liberdade de contratação ou não do seguro oferecido pela instituição financeira, de acordo com seus interesses; (b) tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, a ele deve ser oferecida a possibilidade de escolha da seguradora de sua preferência, não estando vinculado àquela indicada pelo banco, que comumente integra o mesmo grupo econômico deste. No caso em comento, apesar de constar das cláusulas C.7 e C.8 do contrato de mov. 22.5 a possibilidade de opção da parte suplicante pela contratação ou não dos seguros prestamista e assistencial, não há provas, cujo ônus é da instituição financeira, de que a parte autora foi expressamente informada acerca da facultatividade dessa pactuação. Os documentos juntados aos autos não nos permitem inferir que a requerente estava ciente de que a contratação do seguro não estava embutida no contato de adesão. Além disso, conforme se observa dessas mesmas cláusulas, uma vez optando o cliente pela contratação dos seguros, ele estaria vinculado às seguradoras indicadas pelo banco, quais sejam, Zurich Minas Brasil Seguros S/A (quanto ao seguro prestamista) e Saepar Serviços e Participações S.A (quanto ao seguro assistencial), não tendo a liberdade de indicar outra seguradora à sua livre escolha. Diante disso, razão assiste à autora, neste aspecto, sendo abusiva e indevida a cobrança da Tarifa do Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$157,05, e da Tarifa relativa ao Seguro de Assistência 24h, no montante de R$150,00. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÕES DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019028-81.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.08.2021) Repetição de indébito. Assegura o art. 42, parágrafo único, do CDC o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. No entanto, é entendimento jurisprudencial já pacificado que, para tanto, faz-se necessário a prova da má-fé do credor, o que não ocorreu nestes autos. Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (a) declarar a nulidade da cláusula “Registro de Contrato” (cláusula C.9), que institui a cobrança de Registro de Contrato, determinando a restituição de R$101,54 a este título; (b) declarar a nulidade da cláusula “Seguro Prestamista” (cláusula C.7), que institui a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, determinando a restituição de R$157,05 a este título; e (c) declarar a nulidade da cláusula “Assistência” (cláusula C.8), que institui a cobrança do Seguro de Assistência 24h, determinando a restituição de R$150,00 a este título. Também deverá haver a devolução dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças indevidas. Ainda, determino a devolução dos valores pagos a maior de forma simples, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, contado de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. O cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético. Esclareço, ainda, que eventual dívida existente em nome da parte autora (em razão de parcelas em atraso) deverá ser abatida do valor a ser a ela restituído, a partir das abusividades reconhecidas por meio desta sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e considerando ser inestimável/irrisório o proveito econômico (soma das tarifas), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 24/25 [2] Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. [3] Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos - CRV, e dá outras providências.

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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