Ação Penal - Procedimento Sumário 0003480-52.2021.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003480-52.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0003480-52.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): HENRIQUE ROCHA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra HENRIQUE ROCHA, já qualificado nos autos no item 33.1, como incurso no crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 14 de setembro de 2021, por volta das 14h00min, na Rua Maria de Jesus Pacheco Marinho, n° 6, bairro Alto da Glória, em Palmas/PR, o denunciado HENRIQUE ROCHA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Elizangela Gonçalo, sua companheira, tendo lhe derrubado no chão, desferido uma mordida no seu braço, e, na sequência, lhe empurrado contra a parede, momento em que esta bateu a cabeça, o que resultou em lesões aparentes no braço esquerdo e na cabeça da vítima (mov. 1.13)”. Por esses fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito (item 1.2), sendo a prisão devidamente homologada por este Juízo e, na mesma oportunidade, convertida em segregação preventiva (item 17.1). A denúncia foi recebida em 21.09.2021 (item 36.1). Devidamente citado (item 50.1) o réu apresentou resposta a acusação por meio de advogado constituído (item 57.1). Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, 02 (duas) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do réu. Na oportunidade, este Juízo deferiu a habilitação da vítima como assistente de acusação (itens 88.1 e 89.1/89.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao item 89.5, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o acusado, como incurso nas disposições artigo 129, §9°, do Código Penal. Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (item 90.1). A defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no axioma in dubio pro reo, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (item 95.1). A assistente de acusação, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o acusado (item 97.1). A defesa ratificou as alegações finais apresentadas anteriormente (item 106.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §9° do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de item 33.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” A materialidade está demonstrada pelo registro do boletim de ocorrência (item 1.1), lavratura do auto de prisão em flagrante (item 1.2), laudo pericial (item 52.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém do depoimento colhido neste processo, o qual é harmônico com o elenco probatório. As provas produzidas durante a fase inquisitorial foram confirmadas em Juízo. Com efeito, a vítima, Elizangela Gonçalo, quando ouvida perante o Juízo, narrou minuciosamente como os fatos ocorreram, confirmando ter sido agredida pelo acusado (item 89.1): “... que então eu já tinha pedido pra ele, mais de uma vez, pra mim voltar pra minha casa que já não estava mais dando certo; que não tinha sido a primeira vez que ele tinha me batido, só que porém não tinha registrado nada, nenhum boletim de ocorrência, nem chamado a polícia; que estávamos juntos há um ano e oito meses; que aí nós já tinha tido outras vezes isso e teve uma vez até que ele deu um ‘corridão’ na minha menina que é adolescente, então já tinha pedido pra ele pra mim se separar dele e voltar pra minha casa; que quando ele via que realmente eu não queria mais, que eu ia sair ele vinha com história que ia mudar, que ia ser diferente (…); que continuava tudo de novo a mesma história sempre (…); que daí no último dia que aconteceu isso nós viemos, trouxemos minhas filhas no colégio (…) voltamos pra casa; que eu já estava arrumando minhas coisas pra ir pra casa, que eu não queria mais ficar ali; que aí ele (acusado) veio e começou a chutar minhas coisas (…) que ele falou que eu que era louca; que daí nesse dia, quando eu falei pra ele (acusado) que eu não queria mais, que ele começou a chutar minhas roupas; que eu já tinha comprado um spray de pimenta, quando ele me empurrou eu virei e apertei o spray de pimenta no rosto dele; que daí ele começou me bater, que daí foi a hora que eu caí, foi a hora que ele me deu uma mordida no braço; que foi a hora que eu gritei pro vizinho, pro vizinho chamar a polícia pra me ajudar; que nisso o meu pai estava no portão; que daí meu pai começou a bater lá, bater e chamar (…) aí que foi a hora que os policiais chegaram; que daí ele me soltou, ele estava me dando uma gravata, ele me soltou e falou pra mim assim, como se nada tivesse acontecido, que era pra mim parar de folia e ir pra dentro tomar um banho; (...) que meu pai é o Antônio Carlos; que quando a polícia arrebentou o portão e a porta, daí quando ele viu que era polícia ele veio e abriu a porta; que tinha o primeiro portão, daí tinha uma ‘arinha’ e daí tinha uma outra porta, daí nessa outra porta tinha uma outra porta pra dentro que daí foi que ele abriu quando viu os policiais; (…) que só quando eu vi que era meu pai comecei a gritar socorro; (...) que é que nós estava na outra casa, eu já vivia em cárcere privado, eu não podia sair, eu só podia sair quando estava os outros alunos dele, que ele dava treino, aí aparentemente uma vida normal e quando chegava alguém lá; que a chave era sempre no bolso dele ou debaixo do travesseiro; que aí um dia meu pai entendeu o que estava acontecendo e foi lá e tirou uma cópia da chave da porta pra mim e outra pra minha filha; que aí ele (acusado) falou que ali era um bairro muito perigoso (…) e colocou aquela chave tetra, só que a chave tetra só tinha numa porta que ficava com ele; que aí depois disso assim, eu ia na mercearia, ou ele (acusado) ficava cuidando ou ele ficava contando os minutos que eu ia e voltava; que até o dia que a minha irmã foi perguntar se eu estava ali na casa pra vizinha, a vizinha falou ‘bom eu não sei, eu nunca vi mulher, eu só vi ele, mulher eu nunca vi’; que os familiares iam e de vez em quando ele (acusado) deixava eu abrir a porta; que meu pai e minhas irmãs chegaram umas quantas vezes que foram lá, eu ouvi bater na porta, mas eu não podia abrir; que na outra casa que nós morava tinha duas janelas na frente daí era tipo uma grade, até o portão é de grade, aí tinha duas janelas grandes assim no lado, que lá ele colocou arame, a porta só ele que abria (…); que aí no quarto da minha filha também a janela dava acesso pra casa de cima que também era trancada, aí tinha uma janelinha dessas tipo de banheiro só que grande no meu quarto, era a única janela que tinha, as que davam acesso eram trancadas; que (...) os donos da casa eram os mesmos da casa de baixo, aí nós mudamos pra de cima que era maior e era parecida com casa (…); que tinha um tanto assim de terreno que dava acesso as outras casas tipo para o sol, que o muro também é meio alto; que daí foi ali que eu peguei e comecei gritar pro vizinho; que eu saí pra fora de casa e comecei a gritar pro vizinho, pro vizinho chamar a polícia; que desde o dia que eu fui morar com ele (está privada das suas decisões) que dá oito meses; que se eu não me engano eu registrei no dia que eu fiz o boletim de ocorrência; que desde a prisão não tenho mais notícias dele; (…) que a hora que ele (acusado) me empurrou, ele falou que ia me dar um soco e me empurrou; que eu fui pra trás e apertei o spray de pimenta e quando eu apertei o spray de pimenta ele deu um tapa na minha mão que veio no meu rosto também; que quando veio no meu rosto começou a me faltar ar e eu saí, que eu estava no quarto, eu saí pra cozinha pra sair na porta de trás, ele (acusado) me deu uma gravata e me derrubou; que quando ele me derrubou, como a mão estava abaixada a parte mais baixa que tinha era as parte íntima dele que foi aonde eu apertei; que aí nós dois caímos e ele pegou e me mordeu nesse braço aqui; que eu derrubei o spray de pimenta; que eu tentei sair correndo pra pegar o spray de pimenta e ele veio de atrás de volta, nós dois caímos no barro de novo, eu não consegui pegar o spray de pimenta; que aí ele falou bem assim que agora eu ia ver como que funciona de eu querer tacar spray de pimenta no rosto dele e daí ele (acusado) me deu a segunda gravata; que daí nós já estava caído no barro aí eu levei a mão assim pra tentar pegar o spray de pimenta, não sei o que aconteceu ali se ele distraiu com alguma coisa, mas eu consegui sair de volta, peguei o vidro de spray de pimenta e ele me empurrou; que quando ele (acusado) me empurrou eu saí tipo de quatro pé e não conseguia mais pegar o spray de pimenta aí que ele bateu minha cabeça no muro (…); que peso 50 kg e ele pesa 65 kg; que além dele ser mais forte ele é lutador né; que ele é professor de artes marciais; que eu achei assim que se eu tacasse spray de pimenta ele ia se ocupar com o olho e ia dar tempo de eu correr; que ele falou que eu ia pagar por ter tacado spray de pimenta no rosto dele; que eu só podia sair se fosse com ele (acusado) eu não tinha outra condição pra mim sair sem ser com ele; (…) que ele começou a ficar diferente em casa, não sei o que aconteceu; que há uns quatro meses antes de tudo isso; que vinha ocorrendo direto até que aconteceu a agressão; que tenho medo que ele faça alguma coisa; que na verdade eu tenho medo dele por causa que assim ó ele tentava me convencer que eu estava errada; que então ele era muito manipulador, só que tem coisa que a gente demora muito pra se dar conta; que eu comecei me dar conta quando ele falava as coisas que me ofendia, que me magoava e falava que eu era louca (…); que o meu pai ele ia todo dia dar uma olhada nas minhas filhas, porque as minhas filhas não saíam mais do quarto (…) aí o meu pai ia todo dia visitar elas e me ver; que justo nesse dia que aconteceu tudo, eu só tinha saído e levado as meninas pro colégio, o pai chegou, ele tinha ido levar uns ovos de chocolate que ele comprou pra elas e ouviu eu gritando; que nós ficamos um ano namorando e tinha oito meses que nós tinha ido morar juntos (…); que a de cárcere privado há uns três/quatro meses que nós foi morar lá, ele (acusado) começou a não me deixar sair pra canto nenhum; que três meses atrás ele (acusado) começou a se demonstrar agressivo pra mim, antes disso ele apenas não me deixava sair pra lado nenhum e logo que nós fomos morar lá ele era uma pessoa normal, porque o meu irmão estava direto lá na casa, quando meu irmão se mudou (…) aí ele começou a não me deixar sair pra lado nenhum; que não trabalhava, eu não saía de casa; que antes de ir morar com ele sim, eu trabalhava por dia no mercado perto da minha casa; que eu não quis mais ir trabalhar e ele também falou pra mim não ir pra mim ficar em casa (…); que nós mudamos para o Alto da Glória então não tinha como eu ficar indo e vindo; que eu ajudei ele comprar um carro justamente pra tá me levando né; (…) que só em casa, eu só podia sair na mercearia que era do lado de casa quando ele estava dando treino ou quando ele estava acordado; que eu não gosto de meter os outros em confusão e ele me prometia que ia mudar; que não contei pra ninguém, a única que sabia era a minha irmã, daí eu tentei umas quantas vezes pedir pra ele por bem pra me deixar ir pra casa (…); que comprei o spray de pimenta no Mercado Livre, porque eles entregam na porta de casa; (…) que ele levantava e abria a porta ou ele me dava a chave pra mim pegar e abrir depois que ele já sabia quem que era que estava na porta, ou levantava e ia abrir; que quando ele (acusado) me dava a chave ele (pai) até podia entrar sim; que ele já negou acesso ao meu pai; que pro meu pai, pra minha irmã, pra minha sobrinha; que porque ele já tinha me batido outra vez, a vez passada, ele já tinha ameaçado a minha maior correndo atrás dela, porque eu tinha falado pra minha maior ir e ligar pra polícia que seria o único jeito de nós sair de dentro de casa e por isso eu comprei o spray de pimenta; que eu falei que não estava dando certo, que eu não queria mais; (…) que ele fazia de conta que não ouvia (…); que (de noite) ficava tudo trancado, a chave ficava no bolso dele; que a chave do portão, do carro e dos cadeados inclusive ficava tudo no mesmo molho de chave que ele carregava; que o meu pai percebeu que foi a vez que foi lá na casa e tirou uma cópia da porta pra mim e outra pra minha filha; que ele esperou o meu pai e minha filha vir pra casa, com a cópia da chave e pegou de noite, saiu e comprou a chave tetra que ele colocou na porta de cima pra mim não ter acesso, diz que tinha perdido a outra chave (…); que eu estava arrumando minhas coisas pra ir embora ele falou ‘não, vamos ir dormir, você tá ficando louca não é nada disso que você tá falando’, eu falei não é isso, eu quero ir pra minha casa (…) ele veio e deu um coice nas minhas roupas (…); que espirrei spray de pimenta no rosto dele depois que ele me empurrou sim; que ele me empurrou primeiro; que ele chutou minhas roupas e falou que eu não ia embora e me empurrou; que eu estava com o spray de pimenta no meu bolso que eu estava com uma blusa de moletom e o spray estava no meu bolso; que (…) ele pegou e me empurrou e falou ‘daqui você não vai sair’; que espirrei; que daí que começou as agressões porque quando eu espirrei o spray de pimenta no rosto dele, eu estava segurando apertado e ele deu um tapa na minha mão que virou no meu rosto também (…); que foi ele que abriu a última porta, depois que os policiais já tinham estourado o portão e a segunda porta; (...) que elas (filhas) também eram mantidas ‘reféns’ dele (acusado); que elas estavam em época de pandemia, daí elas estavam digamos assim mais online; que aí depois que começou assim a minha maior falou que ela não aguentava mais aquela situação, que ela não saía mais do quarto; que aí eu pedi pra ele pra deixa ela vir pro Colégio, inventei que se ela não viesse ia dar Conselho ia dar Polícia e ‘coisarada’, aí ela começou ir pra aula; que daí eu peguei a minha menor (…) e trouxe ela aqui pro Caic, daí eu trazia as duas pro Colégio, que era o único horário que elas saíam um pouco de casa; que no mais só dentro da casa mesmo; que (...) ele me levava receber e levava no mercado; que as minhas filhas iam junto; (…)” – negritei. O informante Antônio Carlos Gonçalo, genitor da vítima, quando ouvido perante o Juízo, asseverou que (item 89.2): “... foi uma coincidência (…) quando cheguei ali a casa estava toda fechada aí de repente eu escutei grito de socorro; que eu achei que era a voz da minha neta (…); que daí o vizinho falou assim ‘ó esse cara é agressor (…)’ daí digo chame a polícia o mais rápido possível; que aí chamaram a polícia, a polícia foi, e ele estava fechado lá dentro agredindo ela né; que daí a polícia tomou os fatos porque eu não me envolvi né; que ia (casa da filha) sempre né, dia sim, dia não (…); que ele (acusado) é de rua, é drogado (…); que a família não tinha ciência do que estava acontecendo; que então o comentário dos vizinhos que ela todo dia sete e meia meio fechada na casa dela (…); que os vizinhos que comentaram (…) que é vários (…); que os vizinhos comentavam que ele deixava ela presa em casa, direto; (…) que ele é aquele tipo covarde, porque uma coisa que ele é lutador, ele dava um mata-leão na menina (…); que eu escutei um grito pedindo socorro, daí eu pedi socorro, chamaram a polícia, estava numa situação muito precária (…) que ele deu uma mata-leão nela e batia a cabeça dela no muro (...) que ela estava bastante agredida; que ele é tão covarde que ele mordeu ela, arrancou um pedaço no braço dela; (…) que quando ela saiu de dentro da casa ela chorou de desespero (…) o policial pode falar o tanto que ela desesperou; que ia sempre (casa Elisangela); que teve várias vezes que a casa não abria né (…); que a Elizangela estava na casa; (…) que ela não podia abrir; (…) que se ele estivesse com ela, ela podia abrir a porta, se não tivesse não poderia abrir a porta pra ninguém (…); que ela sozinha não saía (…) ele não deixava; (…)” – negritei. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, afirmaram perante a Autoridade Policial e em Juízo que: “... a gente recebeu o acionamento via COPOM com relatos que teria uma mulher em cárcere privado juntamente com o seu convivente; que prontamente a equipe deslocou até o local; que chegou até o local, um senhor que se dizia pai da mesma relatou que ela estava pedindo socorro dentro da residência; que também havia alguns vizinhos ali na frente que confirmaram a versão desse senhor; que então a equipe começou a chamar, ela não respondia; que então visando a integridade dessa mulher, a equipe arrombou a porta, entrou dentro da residência e lá a gente encontrou primeiramente o autor, automaticamente a gente já imobilizou o mesmo, algemou e ela se encontrava no chão; que então ela se levantou, com as vestes todas sujas, possivelmente ele estava estrangulando ela quando a gente entrou, porque ela não respondia; que o que deixou a equipe intrigada também e resolveu arrombar a porta porque estava um cheiro muito forte de gás de pimenta né (…); que ela relatou que ele (acusado) tinha agredido ela; (Jader Meirelles – item 1.7)” “... foi informado uma situação pra nós de que uma pessoa estava pedindo por socorro em uma residência; que então a gente deslocou até o local onde a gente chegou na frente da residência tinha um senhor que informou que falou que era o pai da possível vítima e que ela estaria dentro da casa, mas ele não tinha conseguido visualizar ela nada, mas ele sabia que ela estava dentro da casa; que o portão da residência já estava caído (…) então a gente adentrou ao pátio pra poder se aproximar mais da casa (…); que então a gente chegou próximo ao local, observou que uma janela estava aberta, mas que tinha grade, não tendo como acessar a casa nada; que onde foi verbalizado várias vezes procurando contato com a vítima, alguém responder, o autor onde não foi conseguido escutar nada, não consegui escutar nem vítima, nem autor; que eu e o meu colega conseguimos sentir um forte odor de spray de pimenta; que a gente saiu tossindo da janela e viu que estava uma situação mais complexa dentro da casa; que diante desses fatos e em decorrência da situação de ter uma certa confirmação já de que uma pessoa estava pedindo por socorro, foi necessário então fazer o arrombamento (…); que diante desse fato então eu comecei a chutar a porta, até que consegui arrombar a porta de metal e vidro; que foi necessário pelo menos uns dois/três minutos chutando até conseguir fazer o arrombamento; que nesse momento então consegui arrombar a porta da varanda e em seguida tinha a porta da residência; que a porta da residência já era fraquinha, um golpe já foi necessário pra conseguir adentrar a residência; que nesse momento então, quando foi dado o golpe, foi possível verificar já Henrique e Elizangela dentro da residência; que nesse momento já foi realizada a abordagem; que Henrique já saiu pra garagem da residência e já foi realizado busca pessoal, ele colaborou (…) não tinha nada de ilícito junto com ele; que então conversamos com Elizangela (…) ela (vítima) informou que teve uma discussão com o Henrique e que posteriormente então ocorreram algumas agressões; que eu não recordo bem certo o teor das agressões, mas pelo que eu me lembro ele tentou uma chave de braço nela e ela passou spray de pimenta nele, ele bateu com a cabeça dela numa parede; que pelo jeito eles ficaram algum tempo ali se agredindo mutuamente; que então, diante desses fatos, e ela tinha lesões aparentes, então a gente realizou o encaminhamento de ambos até o pronto atendimento pra o atendimento à vítima e posteriormente até a Polícia Militar e em seguida encaminhou até a delegacia para a situação do flagrante; (…) que ela (vítima) estava um pouco mais chorosa assim, um pouco mais triste assim, da pessoa que realmente havia entrado em briga mesmo (…); que ela informou que já teve outras situações até desse teor já; que exatamente o que ele (acusado) falou eu não vou recordar bem, mas ele falou que não era tudo isso e que teve apenas uma discussão e que acabaram brigando, mas que não era tudo isso né a situação que ela estava relatando; que só os dois na casa no momento do fato; (portas por segurança?) que acredito que sim, não é nada de mais assim pra dizer que é uma situação por exemplo pra se manter realmente um cárcere extremo, mas eram fortes (…) mas é o normal, aqui em Palmas infelizmente acontece bastante furto, então se não tiver o mínimo de segurança vão conseguir arrombar a casa facilmente; (…) que ela falou que era uma situação envolvendo por causa das crianças e tal, que ela tinha ido levar as crianças e acabaram discutindo por causa disso, algo meio fútil (…); que as portas estavam todas trancadas, por dentro tinham cadeados que era possível verificar que estavam cadeadas por dentro (…); que cadeado por dentro, tinha um cadeado em cima e daí também estava trancado a porta do meio, então até por isso foi possível verificar que eles estavam dentro da casa, porque como era de vidro, não tem como você cadear por fora (…); que a residência não tem acesso aos fundos pela própria frente e todos os lados tem casa e atrás tem um muro alto, a única forma de acesso mesmo a residência era pela porta da frente (…); que os cadeados poderiam ser colocados tanto para o lado de dentro como de fora; que as janelas tinham grades; (…) que por trás não tinha acesso, tinha um murozão alto atrás da residência; que pro pátio da frente só pela porta da frente, daí tinha um pátio pequeno atrás que daí vai pela porta traseira da residência (…) mas essa parte traseira era totalmente fechada pelo muro (…); que nem mesmo os vizinhos não teria como visualizar; que ela falou posteriormente lá na polícia que estava em cárcere privado; que no decorrer da ocorrência ela falou que estava mantida presa e que ela só podia sair da casa quando autorizada pelo Henrique; que a segurança da residência normal, poderia ser usada pra cárcere? até poderia, assim tinham casas bem próximas então facilmente a pessoa conseguiria gritar pra alguém por socorro (…); que também tinham condições de sair de levar criança até o colégio coisa assim, então assim poderia ser usada pra cárcere privado? Até poderia ser (…) mas é aquela forma mais controle psicológico na minha opinião (…); (Dimas Toebe – item 89.3)” Em seu interrogatório, o réu Henrique Rocha alegou que (item 89.4). “... então o que aconteceu foi o seguinte: fazia uns dez dias antes eu tinha chegado com uma marca roxa no meu pescoço e desde então ela tinha mudado comigo; que essa marca eu estava trabalhando (…) eu estava carregando tora, então tipo eu não sei da onde que vieram aquelas marcas bem na verdade (…) eu também dou treino pra piazada, eu estava trabalhando cerca de dez horas por dia; que o que aconteceu entre mim e ela foi que eu não tinha tempo e não tive tempo pra conversar com ela sobre o que estava acontecendo, a gente estava de mudança, uma correria (…); que então no dia eu tinha chegado de manhã, eu trabalho da meia noite às seis, eu cheguei de manhã por volta de umas seis e quinze/seis e meia (…) a gente foi dormir, a tarde a gente foi levar as meninas no colégio, as filhas dela, no que a gente chegou eu vi que aquele dia desde cedo ela não estava bem (…); que aí quando a gente voltou pra casa, até a gente chegar em casa estava tudo bem, a gente voltou ela quis iniciar uma discussão; que ela pegou foi pro quarto, começou arrumar as coisas dela e tal, mas isso tipo eu não dei bola; que daí eu peguei e falei pra ela assim ‘viu venha aqui pra nós sentar, vamos conversar’ ela falou que não; que daí ela falou assim ‘viu eu tenho que ir lá comprar fumo pra gente (…) que tá acabando’ eu falei beleza; que quando eu saí e voltei comprar fumo, eu cheguei na casa eu vi que ela tinha conversado com alguém no celular, não faço ideia com quem foi acredito que foi até com o pai dela, e daí eu peguei e sentei no sofá e falei pra ela ‘venha aqui pra gente conversar’ ela pegou e falou que não; que aí ela continuou com o que ela estava fazendo no quarto, eu fui até lá e falei assim venha aqui pra gente conversar e tal, ela pegou e falou bem assim pra mim: ‘eu vou te fuder’; que daí eu estendi a mão e tentei pegar na mão dela pra ela vim, quando eu fui pegar na mão dela, ela tirou do bolso dela um spray de pimenta e esvaziou mais da metade do spray na minha cara (…) passou na minha cara, passou na minha mão, passou no meu pescoço (…); que só que como a gente passou num quarto estreito, ela passou na minha cara nesse quarto estreito, quando ela apertou foi na cara dela também; que nisso eu peguei e fiquei na cozinha (…) fui pra torneira da pia e ela saiu pra fora gritando pros vizinhos ‘liguem pra polícia, liguem pra polícia (...)’; que eu peguei fui até a porta e falei pra ela: o que que você tá fazendo?, perguntei porque que você tá fazendo isso?; que ela pegou e continuou gritando pra polícia; que eu fui até perto dela e peguei no ombro dela e puxei ela pra virar pra mim falei o ‘Liza’ o que que você tá fazendo? (…); que ela pegou virou com o spray e espremeu na minha cara de novo (…); que nisso que ela começou apertar eu estava segurando o ombro dela, nós dois caímos no chão; que então eu derrubei ela, confesso aqui tal que eu derrubei, mas foi porque eu também caí, nós dois caímos; que a hora que a gente caiu ela continuou com o spray na minha cara, foi ai que eu puxei ela, eu não estava enxergando mais nada, eu não conseguia ver nada, porque eu não conseguia nem abrir o olho (…); que então eu puxei ela pelo braço e dei uma mordida pra ela largar o spray; que quando ela largou, a única coisa, eu jamais quis ferir ela jamais quis machucar ela (…); (cárcere) que eu acho bem difícil, porque ela tinha a chave né, ela tinha a chave da casa e sim realmente quando eu ia pro serviço à noite, só que ela ficava com a chave, eu deixava tudo fechado (…) porque é um lugar e bastante perigo ali onde a gente morava; que inclusive a casa onde a gente morou é um lugar que já foi roubado mais de uma vez; que eu trabalhava a noite, ficava elas três sozinhas, eu sempre tive muita preocupação em deixar elas sozinhas; que inclusive ali em casa tentaram roubar (…) até o vidro da casa estava trincado que tentaram roubar; que então assim eu sabia que ela tinha comprado o spray, até quando ela comprou o spray eu falei pra ela ó é uma boa porque o dia que alguém tentar entrar aqui você passa spray na cara da pessoa e liga pra mim vim pra casa; que então ela pegou ali me acusou dessas outras coisas né, eu mordi no braço dela pra ela largar o spray, quando eu fui jogar o spray ele deu na quina da parede e voltou, eu acho que nem ela não viu o que que aconteceu que ela acha que eu empurrei ela, porque ela estava de costas também, eu fui correndo sem enxergar nada (…) então eu fui correndo em direção do spray e eu senti que eu me bati nela quando eu estava correndo, só que eu nem vi que eu tinha machucado ela, não foi por intenção (…); que aí eu joguei o spray fora, eu peguei e falei pra ela assim ainda o amor vamos pegar vamos entrar pra dentro vamos tomar um banho e vamos sentar e vamos conversar (…) ela concordou comigo; que aí quando a gente estava voltando eu vi que ela acocou no canto e colocou a mão na cabeça assim; que aí eu até já estava lá dentro (…) eu fui olhar na porta o pai dela estava lá na frente de casa; que aí eu voltei e falei o que que aconteceu? Ela ‘tá doendo minha cabeça’ (…) ela falou assim ‘porque a hora que você me empurrou’ ela falou ‘você me empurrou’ mas na verdade eu me bati nela, então ela talvez até ache que eu empurrei ela; (…) que eu peguei eu fui eu abracei ela, falei assim viu você quer que eu faça alguma coisa? Quer que te leve pro hospital? (…) ela pegou e falou ‘não, só fique aqui comigo’; que daí eu falei viu o negócio é o seguinte teu pai está ai na frente de casa, então assim eu vou abrir a porta pra ele pra ele vim tentar ajudar nós; que ela pegou e falou ‘não’ e isso aconteceu mais de uma vez, o pai dela chegar na nossa casa e ela não querer que abrisse a porta (…); que ela estava acocada eu me acoquei na frente dela abracei ela e falei olha desculpa eu jamais quis te machucar (…); que naquilo as batidas na porta lá na frente começaram ficar mais forte (…) quando eu fui lá ver era a polícia que estava chegando (…) depois que eles abriram a porta que ela veio de encontro; que então assim eu não posso dizer que não aconteceu, aconteceu sim de fato, aconteceu a mordida no braço, ela bateu a cabeça sim, mas eu dei a mordida porque eu queria me livrar do spray de pimenta, agora jamais quis que ela batesse a cabeça (…); que ela estava muito brava comigo, fazia uns dez dias (…) no dia ela começou uma discussão (…) quando eu fui pegar na mão dela ela já pegou e já tirou o spray de dentro do bolso de espirrou na minha cara; (…) que eu acredito que foi por causa de um roxo no pescoço; que ela falou que eu estava traindo ela (…); que eu acho assim se ela tivesse de boas intenções ela não ia estar com spray de pimenta no bolso; (…) que depois que eu parei pra pensar assim, eu acho que ela premeditou tudo que ela fez; (…) que eu jamais achei que ela fosse soltar o spray, a segunda vez eu tentei ir conversar com ela na intenção de acalmar ela (…); que eu estava segurando o ombro dela, nós dois caímos no chão, então daí quando ela caiu ela virou por cima de mim e colocou o spray na minha cara e continuou espirrando, eu puxei ela pelo outro braço e dei uma mordida pra ela soltar (…) nós dois saímos correndo (…) eu acredito que ela também não estava enxergando nada (…) talvez nem ela saiba que eu me bati nela, talvez foi por isso que ela falou (…) eu não quis machucar ela jamais (…); que eu não estava conseguindo enxergar, eu não estava conseguindo abrir a porta; que a gente mal e mal consegue abrir o olho, eu falei pra ela vou tentar abrir a porta, só que na hora que a polícia chegou eu consegui tirar a chave de uma das portas e quando eu fui abrir a outra porta eu já não estava conseguindo, o policial terminou de arrombar a porta (…); que eu me escorei no canto da parede e fiquei ali (…); que a hora que o policial chegou foi muito rápido eles não deixaram eu falar nada (…); que estava lá atrás lá nos fundos e lá mal e mal escuta (…) eu não escutei a voz deles (policiais) eu escutei as batidas na porta, quando eu cheguei até lá na frente não teve diálogo (…); que o delegado também não deixou eu explicar a situação (…); que morávamos no Alto da Glória; que ali é um bairro bastante perigoso (…) o normal ali é tudo fechado (…); que durante o dia a chave ficava por dentro da porta, chaveada, as janelas (…) depois que tentaram estourar as janelas eu coloquei arame nas janelas (…) porque eu tinha medo que alguém invadisse a noite, e a noite ficava chaveada; (…) que na porta era chave normal; que cadeado só no portão; (…) que tinha um cadeado por dentro da porta de vidro; (…) que foi um ano e dez meses (relacionamento); (…) que praticamente no início do ano ela foi morar comigo; que aproximadamente oito meses; que eu sempre me dei bem com as meninas (filhas da vítima) (…); que eu e a Elizangela a gente nunca teve isso (briga) (…); que eu mantinha a casa e ela ajudava (…); que ela sempre falava que queria, mas nunca ia atrás de um serviço; (…) que eu por mim eu achava uma boa que ela me ajudasse nas despesas né; (…) que as vezes quando eu estava acordado ela me avisava que ela ia na mercearia, ou ia na casa da irmã dela, eu cansei de eu mesmo levar ela quando ela pedia pra ir na irmã ou se não ela ia pro centro com as meninas, isso nunca foi problema pra mim; (…) que eu gostava de dormir com ela, era um acordo que a gente tinha, eu falava ó se quiser me esperar (…); que eu acredito que ela premeditou tudo isso sim; que eu acho que o pai dela já estava sabendo do que ia acontecer, porque ela já estava com o spray de pimenta no bolso (…); que eu acho que nesse dia ela ligou pra ele vim, às vezes ele ia por espontânea vontade, mas ele chegar bem na hora foi coincidência de mais; que foi o vizinho do lado que chamou a polícia, ela gritou pro vizinho do lado; que antes de tudo isso, ela passou o spray primeiro dentro do quarto e saiu correndo gritando pra polícia (…); que eu mal conseguia abrir o olho; (...)” – negritei. Pois bem, embora a autoria e materialidade delitiva estejam exaustivamente comprovadas, sustenta a defesa que as agressões noticiadas teriam sido perpetradas pelo acusado em legítima defesa, diante de suposta agressão cometida pela companheira. Não obstante, a ofendida relatou minuciosamente como os fatos ocorreram, narrando que o agressor lhe derrubou no chão, desferiu uma mordida no seu braço, lhe aplicou uma chave de braço, e, na sequência, lhe empurrou contra a parede, momento em que esta bateu a cabeça, o que resultou em lesões aparentes no braço esquerdo e na cabeça da vítima. Assim, a tese levantada pela defesa não merece prosperar, pois evidente a desproporcionalidade e excesso na ação do acusado, que agrediu a vítima de forma desproporcional ao que seria necessário, mormente em razão da nítida inferioridade física da vítima face ao agressor, o qual, inclusive, é praticante de artes marciais, conforme informações colhidas da prova testemunhal. Outrossim, destaco que a agressão perpetrada no calor de uma discussão, mesmo que iniciada pela vítima, não caracteriza a legítima defesa, isso porque se o réu quisesse tão somente se defender, seguraria a vítima pelos braços, tentando contê-la, ao invés de derrubá-la ao chão, desferir-lhe uma mordida no braço, aplicar-lhe uma chave de braço e empurrá-la contra a parede. Diante disso, segundo a intelectualidade do penalista Fernando Capez, mesmo que haja agressão injusta, atual ou iminente, a legítima defesa estará descartada se o agente, na sua mente, queria cometer o crime e não se defender, ainda que, por coincidência, o seu ataque acabe sendo uma defesa (Código Penal Comentado, 2013, p. 80). Não bastasse isso, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas que não possuam vínculo com as partes. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Por oportuno, a jurisprudência explica que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório. Nesse sentido, colaciono julgado recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A TESE ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO – RECURSO PROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000321-09.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 25.07.2020). Como se verifica do depoimento colhido durante a fase inquisitorial e a instrução processual e acima colacionado, as declarações da ofendida foram seguras em narrar o delito e se revestem de importante valor probatório, à medida que não foi apresentada justificativa plausível para que tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Com efeito, não foi demonstrado que a vítima nutrisse quaisquer sentimentos escusos pelo acusado, de modo que não teria motivo para tentar prejudica-lo. Ao contrário, a vítima ainda relatou que buscou as forças policiais para que o acusado cessasse as práticas agressivas, circunstância que demonstra que a ofendida não possuía outro intento senão o de garantir o seu bem-estar. Nesse contexto, corroborando com a prova testemunhal, está o laudo pericial de item 52.1, o qual descreve que a vítima tinha escoriações cobertas com crosta hemática na região parietal alta, medindo cerca de 2,0 cm; equimose esverdeada, ovalada, medindo cerca de 4,0 cm, na face lateral do braço esquerdo; duas escoriações irregulares cobertas com crosta sero-hemática na palma da mão direita, medindo 0,3 cm e 0,4 cm; uma escoriação linear na região posterior do ombro esquerdo, coberta com crosta sero-hemática, medindo 2,0 cm; uma escoriação irregular na região posterior do ombro direito, coberta com crosta sero-hemática, medindo 1,5 cm, locais onde a ofendida relatou ter sido agredida. No caso em apreço, o laudo pericial de lesões corporais é plenamente válido e não foi impugnado, sendo que corrobora as declarações da ofendida, comprovando que as agressões perpetradas pelo acusado causaram lesões aparentes à integridade física daquela. Nesse sentido, é a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUSIVE CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO, QUE ADMITIU TER AGREDIDO A VÍTIMA APÓS SOFRER SUPOSTA AGRESSÃO INJUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL APARENTE SOFRIDA PELA VÍTIMA COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004586-91.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.10.2021) Destarte, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que ofendia a integridade física da vítima. Ainda, a conduta do acusado é ilícita, vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Por todo o exposto, a conduta praticada pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável e nada havendo nos autos com a aptidão de afastar a antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, bem como, para macular sua culpabilidade, tornando-se impositiva a condenação. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia de item 33.1, para o fim de CONDENAR o réu HENRIQUE ROCHA nas sanções previstas nos artigos 129, §9°, do Código Penal. Condeno ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal prevê a pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta condenação penal com trânsito em julgado, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, a qual será considerada para fins de reincidência (item 90.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base no mínio legal, em 03 (três) meses de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação criminal transita em julgado em data anterior a dos fatos em questão (autos nº 0005867-11.2019.8.16.0123), observados os requisitos previstos no artigo 64, I e II, do mesmo diploma legal. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ficando estabelecida a reprimenda em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - Regime inicial de cumprimento da pena Não obstante a reincidência do réu e o entendimento emanado na Súmula 269 do STJ, entendo que a fixação do regime semiaberto é suficiente para a efetivação das finalidades da reprimenda. Assim, considerando o montante de pena fixada e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa. - Suspensão condicional da pena Não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, haja vista a reincidência do agente. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado permanece preso preventivamente em razão da prática dos fatos aqui apurados, pelo período de aproximadamente 04 (quatro) meses. Destarte, o condenado permanece preso cautelarmente por período superior ao que foi condenado. Assim, realizada a detração penal, deve se declarar a extinção da pena, ante seu cumprimento integral. Ante o exposto, detraio o período de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias do período em que o acusado permaneceu recluso cautelarmente e declaro extinta a punibilidade de HENRIQUE ROCHA, diante do integral cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) A reparação de danos estipulada pelo inciso IV, do artigo 387, do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); f) Comunique-se a vítima da presente decisão; g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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