Curatela 0026806-53.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0026806-53.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026806-53.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026806-53.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IANE LOPES DOS SANTOS Requerido(s): JOSE LUIZ NEVES DECISÃO 1. Uma vez evidenciada a hipossuficiência financeira, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de ação de substituição de curatela em que a autora Iani Lopes Neves dos Santos postula a concessão de tutela de urgência, com sua nomeação como curadora provisória de José Luiz Neves, em substituição à curadora Laura Lopes Neves de Souza. 3. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Na espécie, verifico que o requerido é pessoa interditada em razão de decisão exarada nos autos n. 1189/2003, ainda em 5 de agosto de 2003, que tramitaram na Comarca de Pinhais/PR (seq. 1.6), em razão de sofrer de doença mental. Na oportunidade de decretação da interdição do demandado, o douto Juízo nomeou como sua curadora a pessoa de Laura Lopes Neves de Souza, irmã daquele. Contudo, conforme declaração (seq. 41.2), a então curadora encontra-se com idade avançada e diversos problemas de saúde, que lhe impedem de seguir no exercício da curadoria. Assim, a autora Iani Lopes Neves, que comprovou também ser irmã do requerido (seq. 1.9 e 1.10), compareceu em Juízo postulando por sua nomeação como curadora provisória liminarmente. Diante do alegado na inicial e da documentação carreada aos autos, entendo que há risco de dano ao interditando caso não seja, desde logo, deferida a curadoria provisória, porquanto a parte requerida encontra-se incapaz para gerir sua vida civil, colocando em risco sua própria saúde e bem-estar. 4. Em vista do exposto, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência a fim de nomear a requerente Iani Lopes dos Santos como curadora provisória do interditando José Luiz Neves, mediante termo de compromisso para que possa representá-lo nos atos da vida civil, perante qualquer entidade privada ou pública, bem como para atos de gestão patrimonial, salvo alienação de bens imóveis, que dependerá de autorização judicial. 5. Expeça-se o termo de curador provisório em favor da parte requerente. 6. Para imprimir celeridade ao processo, garantindo sua tramitação em duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), cite-se o(a) interditando(a) para, querendo, impugnar o pedido no prazo de quinze dias (art. 752 do CPC). 6.1 Acaso ocorra o transcurso do prazo sem resposta, certifique-se e proceda-se à nomeação de curador especial a ele(a) (art. 752, § 2º, do CPC), entre os advogados dativos atuantes neste Foro Regional e constantes da relação elaborada pela OAB/PR, mediante certidão nos autos. Em seguida, intime-se o advogado para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Com o transcurso do prazo para impugnação ao pedido, intime-se a parte autora e o Ministério Público para que se manifestem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 8. Com o encerramento da fase postulatória, encaminhe-se e-mail para “[email protected]”, constando o número do processo, para inclusão no Programa Justiça no Bairro, a fim de que se realize perícia médica no(a) interditando(a), respondendo aos seguintes quesitos, conforme determina o artigo 753 do Código de Processo Civil: a) O interditando apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? Em caso afirmativo, especificar qual, indicado o CID correspondente. b) Em caso afirmativo, é de caráter permanente ou temporário? c) Tem o interditando condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? d) Se afirmativo, o interditando sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir a administrar seus bens e para a prática dos atos da vida civil? e) Em caso positivo, em que consistem tais restrições? f) São elas temporárias ou permanentes? g) O interditando apresenta deficiência física que lhe impossibilite para os atos da vida civil? Em caso afirmativo, é possível a realização de cirurgia para sanar a deficiência física? h) O interditando é surdo mudo, não conseguindo exprimir sua vontade? i) Demais considerações que o Sr. Perito entenda pertinentes. 8.1 Aguarde-se informação acerca da data, local e horário para a realização do ato, consignando-se que se trata de feito que tramita sob o amparo dos benefícios da justiça gratuita. 8.2 Intimem-se o autor e o Ministério Público para, caso entendam necessário, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 8.3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias. 10. Em seguida, faça-se conclusão para designação de audiência para interrogatório do(a) interditando(a), oportunidade em que será interrogado(a) sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil (art. 751 do CPC). 11. Promova-se consulta ao Sistema de Declaração de Operações Imobiliárias, extraindo-se certidão que atesta a existência, ou não, de bens de raiz de propriedade do(a) requerente e do(a) interditando(a). 12. De fim, consigno DESNECESSÁRIA a inclusão de Laura Lopes Neves de Souza no polo passivo da demanda, em razão do consentimento expresso pela declaração de seq. 41.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

DECORRIDO PRAZO DE IANI LOPES NEVES

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

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