Execução Fiscal 0000672-65.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.305,02

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

JR FREIRE TRANSPORTES ME

CNPJ

Reu

JOEL RENE FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/11/2025, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2025, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2025

04/11/2025, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2025, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 16:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/09/2025, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/09/2025, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

29/08/2025, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2025, 14:43

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/11/2025, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2025, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2025

04/11/2025, 17:36

Documentos

Outros

•04/09/2025, 15:44

Outros

•27/05/2025, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2025, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 16:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/09/2025, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/09/2025, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

29/08/2025, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2025, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/06/2025, 13:31

DEFERIDO O PEDIDO

27/05/2025, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2025, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/05/2025, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 00:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/05/2025, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 17:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/04/2025, 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/04/2025, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/04/2025, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2025, 15:10

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2025, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2025, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/11/2024, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 00:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2024, 08:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

17/09/2024, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 17:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2024, 17:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/08/2024, 17:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

29/08/2024, 17:41

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/08/2024, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2024, 08:40

DEFERIDO O PEDIDO

10/06/2024, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/05/2024, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 14:38

DEFERIDO O PEDIDO

13/04/2024, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2024, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 17:46

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/10/2022, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2022, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2022, 17:33

MANDADO DEVOLVIDO

26/09/2022, 16:55

MANDADO DEVOLVIDO

26/09/2022, 14:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2022, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 09:33

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 00:15

DEFERIDO O PEDIDO

24/08/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/08/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO

08/08/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2022, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

11/06/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/04/2022, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 13:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2022, 15:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/03/2022, 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/03/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/03/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/03/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:20

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

11/02/2022, 12:20

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

11/02/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

03/02/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

03/02/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

03/02/2022, 14:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/02/2022, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000672-65.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-65.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.305,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JR FREIRE TRANSPORTES ME 1. Defere-se o pedido de evento 31.1, pois, em se tratando de firma individual, o empresário deve responder de forma solidária e ilimitada pelas dívidas contraídas em nome da empresa. Assim, determina-se a inclusão da pessoa física de Joel Rene Freire no polo passivo desta execução, a fim de que seus bens respondam ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Anote-se; 2. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 3. Apure-se via sistemas BACENJUD, SIEL, INFOJUD, COPEL e SANEPAR o atual endereço dos executados. Em seguida, cite-se os executados, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação; Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 18:52

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 16:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2021, 16:29

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2021, 08:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 16:35

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/04/2021, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/03/2021, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2020, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 11:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/08/2020, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2020, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2020, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 18:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/07/2020, 18:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/06/2020, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2020, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 13:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2020, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2020, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/02/2020, 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2020, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2020, 12:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/02/2020, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/01/2020, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2020, 09:40

Outros

•10/02/2025, 17:15

Outros

•10/06/2024, 14:20

Outros

•13/04/2024, 17:29

Outros

•27/10/2022, 15:20

Outros

•24/08/2022, 19:04

Outros

•17/08/2020, 15:53

Decisão

•06/02/2020, 14:19